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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Privado
Publicação
22/07/2020
Julgamento
22 de Julho de 2020
Relator
FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_04556028020118060001_9a09f.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO

Processo: 0455602-80.2011.8.06.0001 - Apelação Cível

Apelante: Eliene da Silva Rocha

Apelado: Mais Credit Consulting e Participações Ltda.

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ E ADI 2.591/STF). FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS – MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATO POSTERIOR À MP Nº 1.963-17/00. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICAÇÃO DA LEI DA USURA (DECRETO 22.626/1933). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. RAZÕES DA APELAÇÃO DIVORCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELATÓRIO NÃO CONHECIDO.

I - Em primeiro grau de jurisdição os assuntos agitados encontram-se julgados em Recursos Repetitivos e foram sumulados na ambiência do Tribunal Maior para as Causas Infraconstitucionais , verbis: Súmula 539-STJ. “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (Resp 1.112.879 , REsp 1.112.880 e REsp 973.827 ). Súmula 541 -STJ “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331 ).

II - O apelatório pede a procedência do pedido revisional do contrato firmado entre as partes, mas não debate os termos do julgado nem demonstra a imperfeição do que restou decidido no plano jurídico.

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III – Não pode a parte recorrer com argumentos divorciados dos fundamentos da sentença. Verifica-se, na espécie, o descumprimento da regra inserta no art. 932, III, Código de Processo Civil. Ofensa ao princípio da dialeticidade.

IV. Apelação não conhecida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível ACORDAM os Desembargadores membros da 2ª Câmara de Direito Privado, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 22 de julho de 2020

FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO

Presidente do Órgão Julgador

DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO

Relator

Relatório

Reportam-se os autos ao recurso apelatório cível, intentado pelo Eliene da Silva Rocha, na demanda promovida em desfavor de Mais Credit Consulting e Participações Ltda. exsurgindo-se contra a sentença, de fls. 147/158, proferida pelo douto juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. O referido decisório julgou pela improcedência dos pleitos requestados na prefacial da Ação Ordinária de Revisão de contrato bancário com pedidos liminares .

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GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO

Sobreveio o inconformismo da parte autora, com o recurso de apelação acostado, às fls. 169/179, tendo por foco a reforma da decisão de primeira instância. Assim, foi afirmado que deve ser admitido o recurso com efeito suspensivo, uma vez que a parte tem direito a não ver seu nome registrado no SPC e SERADA. Ademais, como a recorrente não teve acesso ao contrato firmado entre as partes, não pode anexar ao caderno processual o cálculo determinado pela Reitora do feito. Assim, pede a nulidade da sentença, para que seja determinado o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, a fim de ser fixada multa para o caso de o promovido não acostar ao feito o pacto, arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais). (Sic).

Contrarrazões recursais, às fls. 183/185, oportunidade em que é esgrimada a manutenção do decisório.

É o relatório.

Inclua-se em pauta para julgamento na primeira sessão desimpedida.

VOTO

De plano verifico que, neste caso, foram atendidos os requisitos de admissibilidade insertos nos artigos 1.003 e 1.009, ambos do Código de Processo Civil (extrínsecos). No entanto, antevejo que os pressupostos do art. 1.010, incisos II e III, do mesmo diploma legal não resultaram bosquejados.

Senão, vejamos:

1. Da dialeticidade recursal

Com efeito, o Digesto Processual Civil em vigor, em seu art. 1.010, incisos II e III, tornou assente:

Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - (...);

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

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expor os fatos e o direito, bem como, de forma congruente, os motivos pelos quais a decisão de piso está em desacerto. A ausência desta atividade dialética leva a ausência de requisito de admissibilidade (intrínseco), consoante expõe a doutrina de escol:

Na verdade, o que se pretende com esse dispositivo é

desestimular as partes a redigir recursos que não sejam umbilicalmente ligados à decisão impugnada. Não é incomum que a apelação seja uma repetição da inicial ou da contestação: isto é indesejável. O recurso tem que impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, embora possa, é claro, repisar alguns argumentos de fato ou de direitos constantes nas peças iniciais. Ademais, recursos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão impugnada geram uma quase impossibilidade de exercício pleno à defesa, porque dificultam sobremaneira a resposta: de duas uma, ou a parte responde ao recurso, ou sustenta que deve prevalecer a decisão impugnada. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim ... [et al] Coordenadores. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil: artigo por artigo [livro eletrônico]. 2ª Ed. São Paulo: RT, 2016. Epub. ISBN 978-85-203-6758-2)

Juízo de admissibilidade negativo. Não conhecimento do

recurso, pelo relator. O relator não conhecerá do recurso, de acordo com o inc. III do art. 932 do CPC/2015, quando “inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. A primeira hipótese (recurso inadmissível) abrange as demais, pois, em se tratando de recurso prejudicado, faltará interesse recursal, e, não tendo havido impugnação específica aos fundamentos da decisão que possam manter sua conclusão, faltará, também, regularidade formal (a respeito dos requisitos dos recursos, cf. comentário ao art. 994 do CPC/2015). Cf., no entanto, comentário a seguir. (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. 2ª Ed. São Paulo: RT, 2016. Epub. ISBN 978-85-203-6754-4)

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específica – rigorosamente, portanto, bastaria alusão à inadmissibilidade. Recurso prejudicado é recurso no qual a parte já não tem mais interesse recursal, haja vista a perda de seu objeto – enquadrando-se, portanto, no caso de inadmissibilidade (ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal). Recurso sem impugnação específica é aquele que não enfrenta os fundamentos invocados pela decisão recorrida (ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal). (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. O novo código de processo civil [livro eletrônico]. – São Paulo: RT, 2015. Epub. ISBN 978-85-203-6024-8)

Ao examinar o dispositivo acima, mas sob a égide do Código Buzaid, os juristas Teotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa , in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e legislação processual em vigor, ed. Saraiva, 37ª. Edição, 2005, pág. 590, obtemperam: "O CPC (arts. 514 e 515) impõe às partes a observância da forma segundo a qual deve se revestir o recurso apelatório. Não é suficiente mera menção a qualquer peça anterior à sentença (petição inicial, contestação ou arrazoados), à guisa de fundamentos com os quais almeja a reforma do decisório monocrático. À luz do ordenamento jurídico processual, tal atitude traduz-se em comodismo inaceitável, devendo ser afastado. O apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, mesmo que, no decorrer das razões, utilize-se, também, de argumentos já delineados em outras peças anteriores. No entanto, só os já desvendados anteriormente não são por demais suficientes, sendo necessário o ataque específico à sentença. Procedendo dessa forma, o que o apelante submete ao julgamento do Tribunal é a própria petição inicial, desvirtuando a competência recursal originária do Tribunal."

Na espécie, em suas razões decindendas, às fls. 147/158, o magistrado em exercício no juízo recorrido, proclamou: i) não há cláusulas abusivas no instrumento contratual; ii) os juros do contrato não estão acima da média do mercado; iii) a periodicidade da capitalização é legítima para o caso em análise, pois com intervalo inferior a um ano e prevista no instrumento contratual; iv) os juros de mora não são superiores a 1%; v) a comissão de permanência é admitida, uma vez que não cumulada; vi) os índices de correção monetária vedados não estão no pacto; vii) as tarifas, como a de abertura de crédito, está autorizada, e de avaliação do bem não tem óbice legal; viii) a multa do contrato é de 2%, portanto, não há irregularidade no percentual cobrado; ix) caracterizada a mora, não incorre em ilícito a Instituição Financeira quando faz o registro do nome da devedora em cadastro de proteção ao crédito .

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A desdúvidas, era obrigação da parte recorrente, demonstrar por fatos e fundamentos de direito, que o julgamento realizado em primeiro grau deveria receber entendimento diferente.

Ao deixar de apresentar quais os fundamentos que justifiquem a reforma da decisão objurgada, impõe-se o reconhecimento do descumprimento do princípio da dialeticidade (o qual consiste no dever do recorrente, apresentar os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo com a decisão prolatada).

Esta situação, na ótica do excelso Superior Tribunal de Justiça leva ao reconhecimento de falta de congruência entre o decisorium e o recurso, conforme Ementas, verbatim et litteram:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DIREITO DE RECORRER. EXERCÍCIO DEFICIENTE. ARTICULADOS GENÉRICOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA DIALETICIDADE.

1. Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da "ratio decidendi", pena de inobservância do ônus da dialeticidade.

2. Observa-se na espécie que a demanda fundamenta-se desde o início em articulados eminentemente genéricos e desacompanhados de prova pré-constituída, culminando a atuação desidiosa da parte no exercício deficiente do direito de recorrer porquanto apresentadas razões que se mostram apenas a reprodução de alegações evasivas.

3. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.

(RMS 56.333/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 07/03/2018)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO PROFISSIONAL. BACHARELADO EM DIREITO. PREVISÃO APENAS EM REGRAMENTO EDITALÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.

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PROSSEGUIMENTO DO CERTAME. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO ESTABELECIDO EM PRECEDENTE. REPERCUSSÃO GERAL. RE 600.855/RS. RAZÕES RECURSAIS. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE.

1. Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da "ratio decidendi", pena de inobservância do ônus da dialeticidade.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no RMS 56.965/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DO CANDIDATO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. CARGOS VAGOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIROS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. DESCUMPRIMENTO. REQUISITO DA PROVA PRÉCONSTITUÍDA. PETIÇÃO RECURSAL. MERA REITERAÇÃO DA INICIAL. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE.

1. Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da "ratio decidendi", pena de inobservância do ônus da dialeticidade.

2. No caso concreto, a motivação adotada no acórdão é da ausência de prova pré-constituída da existência de cargos efetivos vagos e de a contratação temporária de terceiros ter sido para o desempenho das mesmas funções públicas, mas a petição do recurso ordinário apenas reitera, de modo resumido, os articulados da petição inicial da ação mandamental, o que todavia não confronta a fundamentação judicial.

3. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.

(RMS 54.068/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017)

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Em reforço. Esta ocorrência resulta em ferimento ao princípio da dialeticidade. Isso, porque esqueceu o recurso, neste caso, de atacar os fundamentos da sentença. Por força deste fato, não se pode conhecer do apelatório.

Sobre o assunto, o novo CPC, disciplina:

Art. 932. Incumbe ao relator:

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Alinha-se ao caso o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba , conforme ementa verbis:

PROCESSUAL CIVIL. Agravo interno. Insurgência contra decisão que negou seguimento a recurso de apelação cível. Sentença de procedência parcial. Apelação da instituição bancária. Ausência de impugnação aos termos precisos da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Art. 557, "caput", do CPC. Negativa de seguimento. Irresignação do banco apelante. Ausência, novamente, de impugnação aos termos precisos da decisão monocrática. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes do STJ. Não conhecimento do recurso. A ausência de ataque direto aos fundamentos da decisão recorrida impossibilita a delimitação da atividade jurisdicional em segundo grau e impõe o não conhecimento do recurso, face a não-observância ao princípio da dialeticidade previsto no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil.

(TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00320617720138152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ABRAHAM LINCOLN DA C RAMOS, j. em 17-11-2015)

Com a mesma posição o douto Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ad litteram:

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EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não há que se falar em sentença citra petita quando a decisão aprecia todos os pedidos formulados na petição inicial. 2. Não tendo o apelante se insurgido em face dos fundamentos da sentença, deixa-se de conhecer do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Apelação Cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. (TJPR - 15ª C. Cível - AC - 1302917-5 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo -Unânime - - J. 04.02.2015)

(TJ-PR - APL: 13029175 PR 1302917-5 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 04/02/2015, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1517 03/03/2015)

Este Sodalício tem igual posição:

Apelação 4425404200980600011

Relator (a): SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA

Comarca: Fortaleza

Órgão julgador: 6ª Câmara Cível

Data de registro: 10/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO -RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL - VIOLAÇÃO DO ART. 514, II DO CPC - APELO NÃO CONHECIDO. 1. Diante da apresentação de tese recursal desconexa com o que restou decidido pela decisão objurgada, expõe-se o desatendimento ao artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, o que impede o conhecimento destas "razões", vez que, sem qualquer impugnação específica aos fundamentos da sentença, carecendo, pois, o apelo de regularidade formal, requisito extrínseco de admissibilidade do recurso. 2. Apelação não conhecida.

Dispositivo

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GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO

Atento à sucumbência, esta é elevada de 10 para 12% (doze por cento), mas permanece suspensa em a sua executoriedade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, ou, durante este lapso, enquanto subsistir a condição de necessitado do beneficiário da denominada justiça gratuita, deferida em prol da autora, como já proclamado pelo juízo a quo.

É como voto.

Fortaleza, CE., 22 de julho de 2020.

Desembargador FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO

Relator

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/880496080/apelacao-civel-ac-4556028020118060001-ce-0455602-8020118060001/inteiro-teor-880496088

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