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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0000536-60.2013.8.06.0180 CE 0000536-60.2013.8.06.0180 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
22/07/2020
Julgamento
22 de Julho de 2020
Relator
MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APR_00005366020138060180_bae5d.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA

Processo nº 0000536-60.2013.8.06.0180 – Apelação Criminal

Apelante: Wesclem Rosimiro Pereira Porto

Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará

Origem: Vara Única da Comarca de Varjota

Relator (a): Desembargadora Marlúcia de Araújo Bezerra

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de recurso de apelação interposto Wesclem Rosimiro Pereira Porto contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Varjota, que julgou procedente a denúncia ofertada pelo Ministério Público, condenando-o a pena definitiva de 5 (cinco) e 10 (dez) meses de reclusão e 140 (cento e quarenta) dias-multa, pelo crime tipificado no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal.

Inconformado, o apenado interpôs o presente recurso de apelação às páginas, cujas razões se acostam nas páginas 269/286, aduzindo, em síntese:

a) seja reconhecida a prescrição retroativa, com a consequente extinção

da punibilidade do apelante, com fundamento no art. 107, IV, art. 109, III, art. 11, § 1º, art. 114, II e art. 115, CP;

b) caso não seja esse o entendimento, seja redimensionada a pena-base,

desconsiderando a fundamentação proferida pelo magistrado de piso no tocante à circunstância judicial da culpabilidade; e

c) que na terceira fase da dosimetria, seja redimensionado o quantum

aplicado quanto ao reconhecimento do concurso de majorantes para o patamar mínimo de 1/3 (um terço), ante a falta de fundamentação concreta do magistrado, ao apontar meramente a quantidade de majorantes.

d) por derradeiro, seja comunicado ao Tribunal de Ética da Ordem dos

Advogados do Brasil, Secção Ceará, para a adoção de sanções administrativas, após a apuração, de possível abandono de causa da causídica, Dra. ANTÔNIA DE MARIA XIMENES CAETANO, OAB/CE nº 22.435, e que seja anexado ao comunicado documentos que comprovem a atuação do causídico no processo em epígrafe, especialmente cópia da procuração e da petição de interposição do recurso.

ESTADO DO CEARÁ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA

Em sede de contrarrazões às páginas 290/294, o Ministério Público pugnou, pelo não provimento do recurso de apelação, e após o trânsito em julgado, reconhecida a ocorrência da prescrição retroativa.

Parecer da Procuradoria de Justiça às páginas 295/300, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso apelatório.

Vieram-me os autos conclusos.

É, em síntese, o relato.

DECIDO:

O representante do Ministério Público ofertou denúncia contra Antonio Evandro Moreira e Wesclem Rosimiro Pereira Porto, pela prática de crime de roubo majorado, previsto no art. 157, § 2º, incs. I e II do Código Penal.

Não obstante a matéria trazida ao descortino desta Corte de Justiça, cumpre-me considerar na situação concreta dos autos, acerca de questão de ordem pública prejudicial à análise de mérito da pretensão recursal, referente à extinção da punibilidade do acusado Wesclem Rosimiro Pereira Porto em face da incidência da prescrição retroativa pela pena em concreto.

Explico:

A questão traz à tona o instituto da prescrição retroativa, que é aquela que se opera após a sentença penal condenatória transitada em julgado para a acusação, consoante regra expressa no § 1º, do art. 110, in verbis:

Art. 110 omissis

§ 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (grifei)

No caso em tablado, vê-se que não houve qualquer irresignação recursal alinhada pelo órgão do Ministério Público, extraindo-se, então, que a sentença condenatória transitou em julgado para acusação.

Caminho aberto, portanto, para potencial ocorrência de prescrição retroativa, cujo lapso temporal passa a ser regulado pela pena concretamente fixada na sentença vergastada, no caso, 5 (cinco) e 10 (dez) meses

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de reclusão e 140 (cento e quarenta) dias-multa.

Imperioso relembrar que a prescrição retroativa é uma espécie de prescrição extintiva da pretensão punitiva e regula-se pela pena concretamente aplicada na sentença ou no acórdão, desde que a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso. É o que se convencionou chamar de volta no cálculo da prescrição da pretensão punitiva, considerando-se os mesmos marcos interruptivos da ida, alterando-se, contudo, a base de cálculo, porquanto, no caminho de ida é a pena máxima cominada, ao passo que no caminho de volta é a pena concretamente aplicada.

O art. 109 do Código Penal demarca os prazos prescricionais e, espelhando a realidade do vertente caso, reza que o prazo prescricional operase em doze (12) anos , senão vejamos:

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

No entanto, os prazos previstos no art. 109 do Código Penal são reduzidos pela metade nos casos previstos no art. 115 do mesmo diploma legal, in verbis:

Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

O curso desse prazo dar-se-á em estrita observância às causas interruptivas da prescrição, previstas no art. 117 do Códex Penal, verbo ad verbum:

Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007).

V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

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GABINETE DESEMBARGADORA MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA

VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Na situação concreta dos autos, a denúncia foi recebida em 22/04/2007 (pág.43) e a sentença condenatória foi publicada em 09/10/2015 (página 226), ou seja, transcorreram mais de 8 (oito) anos entre as mencionadas causas interruptivas, ao passo que o acusado era menor de 21 (vinte e um) anos ao tempo da infração penal, porquanto nasceu em 22/07/1987, o que provoca a redução do prazo prescricional de 12 (doze) anos para sua metade, isto é, 6 (seis) anos.

De acordo com o art. 76, inc. XIV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, são atribuições do relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Relembre-se, ainda, que o Código Processo Penal arremata que “Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício” (art. 61)

Diante do exposto, declaro, de ofício, extinta a punibilidade do acusado Wesclem Rosimiro Pereiro Porto, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado , nos moldes dos arts. 107, inc. IV, primeira figura, 109, inc. VI,110, § 1º, e 115, todos do Código Penal e, por conseguinte, deixo de conhecer do presente recurso por considerá-lo prejudicado , nos termos do art. 76, XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

Expedientes e intimações necessários.

Transitada em julgado, promovam-se as anotações e comunicações necessárias, e, ao final, arquivem-se os autos com os seus próprios elementos, sob o respectivo termo e a consequente baixa na distribuição.

Fortaleza/CE, 21 de julho de 2020.

Marlúcia de Araújo Bezerra

Relatora

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