jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0042365-10.2012.8.06.0001 CE 0042365-10.2012.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Privado
Publicação
29/07/2020
Julgamento
29 de Julho de 2020
Relator
FRANCISCO GOMES DE MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_00423651020128060001_637f4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Processo nº: 0042365-10.2012.8.06.0001 Apelante: Jarina de Oliveira Favela Pereira Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. SÚMULA 596 DO STF. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONDIZENTE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS CONFORME ART. 85, §11, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Jarina de Oliveira Favela Pereira contra sentença proferida pela 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (fls. 110/121), que julgou liminarmente improcedente Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo ajuizada em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A e condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com ressalva à suspensão da exigibilidade do art. 98, §3º, do CPC/15.
2. De forma preliminar, a instituição financeira apelada apresentou irresignação quanto à ausência de exposição das razões de fato e direito do recorrente, conforme a determinação do art. 1.010, inciso II, do CPC. Entende-se que não merece prosperar a tese do recorrido, uma vez que a Apelação interposta combate diretamente os fundamentos da sentença, além de apresentar devidamente as razões de fato e de direito ao longo do recurso.
3. Não há que se falar na inconstitucionalidade da MP nº 2.170-36/2001, visto que sua constitucionalidade fora declarada pela Corte Suprema. Da mesma maneira, incabível a aplicação dos dispositivos da Lei de Usura neste feito, conforme Súmula nº 596 do STF, uma vez que trata de contrato bancário celebrado por instituição financeira nos termos da Medida Provisória.
4. As Súmulas 539 e 541 do STJ permitem a capitalização de juros pelas instituições financeiras e admitem a pactuação expressa na forma de taxa de juros remuneratórios anuais superiores ao duodécuplo dos mensais, conforme ocorreu neste feito, motivo pelo qual não se vislumbra a abusividade do anatocismo.
5. Na cédula bancária dos autos, a taxa de juros remuneratórios anual foi celebrada em 38,71%, ao passo que a média do mercado à época – fevereiro de 2011 – era de 27,34%. Considerando que a taxa média permite uma variação razoável de até 41,01% (27,34x1,5), não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios. Improcedente o pedido da parte neste ponto.
6. Inexiste previsão contratual de cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência e a inteligência da Súmula nº 472 do STJ permite a cumulação dos demais encargos estabelecidos nos moldes da redação contratual do documento às fls. 33/39. 7. Segundo orientação firmada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS do STJ, também em sede de recursos repetitivos, em contratos bancários, apenas o reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios e anatocismo têm o condão de descaracterizar a mora do devedor. 8. Diante da ausência de reconhecimento de abusividade em cláusulas da normalidade, indefiro os pedidos da parte recorrente de desconstituição da mora e de repetição de indébito por não haver valores irregularmente pagos a maior pelo consumidor. 9. Apelação cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso nos termos do Voto do Relator. Fortaleza, 29 de julho de 2020.. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886077569/apelacao-civel-ac-423651020128060001-ce-0042365-1020128060001