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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0008858-81.2017.8.06.0066 CE 0008858-81.2017.8.06.0066

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Direito Privado
Publicação
29/07/2020
Julgamento
29 de Julho de 2020
Relator
CARLOS ALBERTO MENDES FORTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_00088588120178060066_0b063.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DE MANEIRA RAZOÁVEL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSOS IMPROVIDOS.

1. Da análise acurada dos autos, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois o banco recorrente não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do empréstimo, sobretudo porque a mera disponibilização de valores, como único meio de prova, não é capaz de comprovar a pactuação.
2. Tendo em vista que a demanda versa sobre dano gerado por caso fortuito interno, relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, a sentença combatida encontra-se em conformidade com o disposto na Súmula nº 479 da Súmula do STJ.
3. Desta forma, não há que se falar em ausência de dano moral, sobretudo porque o débito indevido no benefício previdenciário causou à parte recorrida gravame que sobeja a esfera do aborrecimento.
4. No que toca o quantum indenizatório, tem-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado pelo Juízo a quo foi pautado pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta e as consequências do ato, sobretudo o valor referente ao suposto empréstimos, qual seja, R$ 937,86 (novecentos e trinta e sete reais e oitenta e seis centavos), motivo pelo qual deve ser mantida a decisão combatida em sua integralidade.
5. No que toca a restituição do valor indevidamente descontado, este deve ocorrer na forma simples, pois para a cominação da devolução em dobro, seria imprescindível a demonstração de má-fé da instituição financeira, que não fora evidenciada, tendo em vista a possibilidade de fraude perpetrada por terceiro, caracterizando engano justificável, que, apesar de não eximir de responsabilidade o banco, impossibilita a restituição em dobro.
6. Por fim, melhor sorte não guarda a instituição financeira recorrente quando ao pedido de incidência dos juros de mora a partir do arbitramento, posto que estes começam a fluir na data do evento danoso, em razão de tratar-se de responsabilidade extracontratual, na medida em que não foi comprovada a relação jurídica entre as partes, conforme dispõe a Súmula 54 do STJ.
7. Recursos conhecidos e improvidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer da apelação e do recurso adesivo interpostos, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 29 de julho de 2020 FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886097827/apelacao-civel-ac-88588120178060066-ce-0008858-8120178060066