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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal: HC 062XXXX-73.2020.8.06.0000 CE 062XXXX-73.2020.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

05/08/2020

Julgamento

4 de Agosto de 2020

Relator

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_HC_06275187320208060000_139b2.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO TJCE. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

1. Inicialmente, no que diz respeito a suposta ilegalidade presente na prisão em flagrante em razão de suposta invasão domiciliar ilegal, extrai-se dos autos que policiais diligenciavam a fim de apurar suposta prática de tráfico de drogas, a partir de notícia de que o comércio de entorpecentes estaria sendo desenvolvido na casa do paciente. Após chegar no local, feita a abordagem, o paciente autorizou a entrada dos policiais em seu imóvel, onde foram encontrados 02 (duas) gramas de maconha, a quantia de R$ 219,00 (duzentos e dezenove reais), uma balança de precisão, um pacote de embalagem plástica tipo sacolé, dentre outros objetos descritos no auto de prisão em flagrante.
2. Assim, a flagrância delitiva legitima a entrada dos policiais no domicílio, consoante permissivo constitucional expresso no art. , inciso XI, da Constituição Federal, mesmo que ele não tivesse autorizado a entrada dos agentes da lei. Ademais, o paciente se encontra agora segregado por força de decisão judicial que converteu a prisão em flagrante em preventiva, não havendo o que se falar em ilegalidade do flagrante.
3. Quanto à ausência do requisitos ensejadores da prisão preventiva, vê-se que ao contrário do que alega o impetrante, a prisão cautelar apresenta suficiência de razões, sendo estatuída com foco na garantia da ordem pública, onde a autoridade impetrada ressalta a materialidade, a presença de indícios suficientes de autoria, a reiteração delitiva e as circunstâncias em que se deu a prisão do paciente – preso em flagrante delito com 02 (duas) gramas de maconha, a quantia de R$ 219,00 (duzentos e dezenove reais), bem como diversos objetos utilizados para a prática da traficância, ostentando em seu desfavor uma condenação transitada em julgado por tráfico, além de outra ação penal em andamento - elementos concretos que bem demonstram a gravidade da conduta perpetrada e a periculosidade social do acusado, autorizando a conclusão de que solto, representa risco à ordem pública, face os fortes indícios de que a traficância por ele é praticada com habitualidade.
4. Muito embora ações penais em curso não possam ser utilizados para agravar a pena-base no momento da dosimetria da pena, constituem-se em elementos aptos para a decretação/manutenção da prisão antecipada, por demonstrarem, cautelarmente, receio concreto de reiteração delitiva. Incidência da Súmula 52 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
5. A aplicação de medidas cautelares diversas à prisão revela-se inadequada, sendo o recolhimento provisório do paciente ao cárcere materialmente necessário para a salvaguarda da ordem social.
6.Ordem denegada.
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889693668/habeas-corpus-criminal-hc-6275187320208060000-ce-0627518-7320208060000