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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0005414-41.2019.8.06.0043 CE 0005414-41.2019.8.06.0043

Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
11/08/2020
Julgamento
11 de Agosto de 2020
Relator
JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APR_00054144120198060043_78cb2.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA TESTEMUNHAL DOS AGENTES PÚBLICOS VÁLIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DELITUOSA DE CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NATUREZA DA SUBSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DA CAUSA PREVISTA NO ART. 33, § 4, DA LEI Nº 11.343/06. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INVIABILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 – Considerando que os depoimentos das testemunhas foram firmes, coerentes e em consonância com os demais elementos constituídos no processo, não deixando qualquer dúvida sobre a materialidade e autoria delitiva, aptas a embasar a decisão de condenação do recorrente pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, afigura-se, pois, inviável o pleito absolutório ou desclassificatório.
2 – Tendo em vista os efeitos deletérios do crack e seu elevado potencial lesivo, correta a desfavorabilidade da circunstância judicial referente à "natureza da substância".
3 – Apesar de o réu ser primário, ter bons antecedentes e nem integrar organização criminosa, o conjunto probatório indica, de forma segura, que o recorrente vinha se dedicando a atividades criminosas, notadamente ao tráfico de drogas, circunstância que impossibilita a incidência da causa especial de diminuição da pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Súmula 53, TJCE.
4 – Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 11 de agosto de 2020. DES. FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA Presidente do Órgão Julgador DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator
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