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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: APR 004XXXX-61.2015.8.06.0064 CE 004XXXX-61.2015.8.06.0064

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

11/08/2020

Julgamento

11 de Agosto de 2020

Relator

FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_APR_00416056120158060064_23253.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 121, § 2º, IV DO CPB E ART. 244-B DO ECA. TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO RECURSAL DEFENSIVO PARA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE ATESTEM A QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTE OU IMPOSSIBILITE A DEFESA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS JULGAMENTOS PRESERVADA. SÚMULA 6 DO TJCE. PEDIDO DE REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE DO DELITO INSERTO NO ART. 244-B DO ECA REDUZIDA. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA MENORIDADE RELATIVA EM AMBOS OS DELITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1 Com efeito, importa consignar que, em nome da soberania dos veredictos, a este Tribunal de Justiça cabe apenas averiguar se o reconhecimento da qualificante ocorreu em total dissonância de todo conjunto probatório produzido durante a instrução criminal.
2 Em sendo assim, ao exame do contexto fático-probatório coligido, vislumbra-se que há suporte suficiente para o acolhimento da qualificante pelo Conselho de Sentença, vez que o conjunto leva a crer que no momento do delito a vítima encontrava-se desarmada, a pé e desprevenida, quando foi surpreendida por dois agressores em uma motocicleta, portanto arma de fogo, momento em que esta foi alvejada com um número excessivo de tiros, sendo o primeiro deles nas costas, o que evidencia a qualificante em comento.
3 Assim, não se pode concluir pela arbitrariedade da decisão, mormente quando a incidência da circunstância possui respaldo e amparo na prova coligida. Aliás, consigno que julgamento contrário às provas é aquele que não encontra qualquer amparo no arcabouço probatório, não cabendo anulação quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir, o que ocorreu in casu.
4 No que concerne ao pleito subsidiário de revisão da dosimetria aplicada, hei por bem aplicar o critério adotado pela doutrina pátria no cálculo da pena-base em relação ao crime inserto no art. 244-B do ECA, reduzindo-a para 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Ademais, aplico a redução da menoridade relativa constante no inciso I, do artigo 65, CPB, na segunda fase da dosimetria de ambos os delitos praticados.
5 Desse modo, o apelante restou condenado à pena de 13 (treze) anos, 1 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão pelos delitos praticados, a ser cumprida em regime inicial fechado, a teor do art. 33, § 2º, alínea a, do CPB.
6 Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação crime nº 0041605-61.2015.8.06.0064, em que figuram as partes acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 11 de agosto de 2020. PRESIDENTE E RELATOR
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/904442173/apelacao-criminal-apr-416056120158060064-ce-0041605-6120158060064