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18 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0184612-04.2018.8.06.0001 CE 0184612-04.2018.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
13/08/2020
Julgamento
11 de Agosto de 2020
Relator
MARIA EDNA MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APR_01846120420188060001_70f08.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA PERICIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. PRECEDENTES DO TJCE. APELO IMPROVIDO.

1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por EDUARDO BARROS MIRANDA contra a sentença de fls. 102/111, que os condenou como incurso nas penas dos arts. 180, caput, e 311, c/c 69, todos do Código Penal.
2. Requereu o provimento do apelo para absolver o apelante do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e a condenação do acusado no delito de receptação previsto no art. 180, caput, do CPB.
3. A materialidade e a autoria dos crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor restaram devidamente comprovadas pela produção probante levada a efeito durante a instrução processual. A prova pericial, corroborada pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado mostram-se hábeis para confirmar a tese acusatória.
4. Segundo entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese (AgRg no REsp 1771679/RS).
5. A prova de que o acusado estava na posse do bem de boa-fé incumbe à defesa. Ausente tal comprovação, sendo o agente flagrado na condução de veículo automotor que pelas circunstâncias, sabidamente, objeto de roubo, com as placas adulteradas, enquadra-se, a conduta, como receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. (TJCE, Apelação Criminal 767871-73.2014.8.06.0001) 6. Recurso a que se nega provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 11 de agosto de 2020. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Relatora
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906160176/apelacao-criminal-apr-1846120420188060001-ce-0184612-0420188060001