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18 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0744041-78.2014.8.06.0001 CE 0744041-78.2014.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
12/08/2020
Julgamento
12 de Agosto de 2020
Relator
SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APR_07440417820148060001_b3f1c.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DO ART. 306, DO CTB – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS TERMOS DA SENTENÇA, QUE CONDENOU O RECORRENTE PELO CRIME DO ART. 306, MAS ADUZIU UM SUAS RAZÕES DE APELAÇÃO CIRCUNSTÂNCIA ATINENTE AO DELITO DO ART. 309, DO CTB (CRIME DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO), INCLUSIVE, FAZENDO REMISSÃO DE QUE PARA TAL CONDUTA (DE DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO) NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DE RISCO CONCRETO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Pretende o recorrente o reconhecimento do pleito absolutório (art. 306, do CTB) ao argumento de ausência de provas.
2. Na espécie a irresignação recursal não merece conhecimento, vez que as assertivas apresentadas nas razões do recurso apelatório não foram vinculadas ao caso concreto, para fins de justificação do pretendido pleito absolutório, isto porque sequer foram mencionados os fatos atinentes à ação delituosa analisada no processo, havendo a Defensoria Pública reportado a situação da conduta prevista no art. 309, do CTB, e não a do art. 306, pelo qual foi condenado o ora recorrente.
3. É que o recurso em análise almeja a absolvição sob exclusivo argumento de que inexistindo dano concreto "(…) a conduta de dirigir sem habilitação não constitui crime, uma vez que, para que seja considerada como fato típico, exige a comprovação de que o agente teria colocado em risco, de forma concreta, a segurança própria ou alheia, não constituindo ilícito penal – mas, mera infração de trânsito – a condução de veículo por motorista inabilitado que não ocasione nenhum risco ou lesão a qualquer bem jurídico (…)". Assim, é fácil a percepção de que houve malferimento ao princípio da dialeticidade.
4. Desta feita, em sendo verificado a ausência de fundamentação do presente recurso, relativamente a impugnação específica dos termos da sentença, como perceptível no presente caso, resta prejudicada a apreciação do recurso no âmbito desta Corte, posto que torna-se inviável deduzir a pretensão nele contida, pelo que este deve ser não conhecido. Precedentes do STF, STJ e desta Corte de Justiça.
5. Recurso NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL, ACORDAM os Desembargadores integrantes desta e. 2ª Câmara Criminal, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente recurso, nos exatos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 12 de agosto de 2020. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Sérgio Luiz Arruda Parente Desembargador Relator
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/906219786/apelacao-criminal-apr-7440417820148060001-ce-0744041-7820148060001