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18 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0152337-36.2017.8.06.0001 CE 0152337-36.2017.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
12/08/2020
Julgamento
12 de Agosto de 2020
Relator
SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APR_01523373620178060001_75627.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. CRIME DE LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, § 1º, DO CTB C/C ART. 70, DO CP – 4 VEZES) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DO CTB). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO CONSTATAÇÃO. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PARA O DELITO DO ART. 303, DO CTB (LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR) AO ARGUMENTO DE QUE É PERCEPTÍVEL A INEXISTÊNCIA DA PREVISIBILIDADE OBJETIVA, POIS QUE, INCLUSIVE, ALGUMAS DAS VÍTIMAS ERAM FAMILIARES DA ESPOSA DO RECORRENTE. ARGUMENTO NÃO VÉGETO, VEZ QUE O MESMO NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR QUE DESCONHECIA O PERIGO OU AINDA, DE QUE ESTE ERA IMPREVISÍVEL, DEIXANDO, INCLUSIVE, DE REQUERER E/OU APRESENTAR PERÍCIA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 306, DO CTB (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ESTADO DE EBRIEDADE DO RÉU – TESTEMUNHAS QUE APENAS APONTAM QUE OUVIRAM DIZER QUE O RÉU, NO MOMENTO DO CRIME ESTAVA EMBRIAGADO –. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO (ART. 386, INC. VII, DO CPP). DOSIMETRIA. REANÁLISE. DESACERTOS ENCONTRADOS NA 1ª (INIDONEIDADE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES) E 3ª FASE - SITUAÇÃO DE INCORREÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA COMO CAUSA DE AUMENTO ATINENTE AO CONCURSO FORMAL, QUE DEVE SER NA PROPORÇÃO DE Œ (UM QUARTO), CONSIDERANDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA –, CONCERNENTEMENTE AO DELITO REMANESCENTE (DO ART. 303, § 1º, DO CTB). AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (ART. 387, INC. IV, DO CPP). AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA VÍTIMA OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDIMENSIONADA.

1. Pretende o recorrente: 1) preliminarmente, o reconhecimento da prescrição concernentemente ao crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303, do CTB);
2) a absolvição pelos crimes previstos nos arts. 303 e 306, ambos do CTB, ao argumento de atipicidade da conduta e ausência de provas, respectivamente;
3) a concessão da substituição da pena corpórea para restritivas de direitos e, por fim;
4) a redução do valor arbitrado a título de indenização. 2. Da prejudicial de mérito (prescrição) – concernentemente ao delito do art. 303, do CTB, é fácil perceber que o MM Juiz, considerando para o caso as causas de aumento previstas no art. 302, Incisos I e II, do CTB, bem como a situação de concurso formal, estipulou a pena do ora recorrente em 04 (quatro) anos 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, o que vislumbrando o art. 109, Inc. III, do CP, não concretiza a situação de prescrição apontada. Precedentes. 3. Ainda, frise-se que o órgão judicante já tinha enfrentado esta matéria (da prescrição), em que pese sobre o prisma da prescrição retroativa, pelo que apresentou no ato sentencial os seguintes argumentos: "(…) Não houve prescrição em virtude das causas de aumento de dirigir sem habilitação e acidente em calçada. O delito possui pena máxima de três e prescreve em oito anos, conforme o art. 109, IV, do CPB, o que não ocorreu. Acidente datado de 06/11/2011, com recebimento da denúncia aos 04/09/2017. (...)". Desta feita, percebe-se que no presente caso não incide o argumento de prescrição, seja na modalidade retroativa ou intercorrente. Preliminar rejeitada. 4. No mérito – restou comprovada a autoria e materialidade delitiva atinente ao delito do art. 302, § 1º, do CTB, não havendo como reconhecer o argumento de inexistência de previsibilidade objetiva, tão somente pelo fato de que a situação em apreço demonstra uma fatalidade, isto por considerar que o réu acabou atingindo familiares de sua esposa, vez que o mesmo não se desincumbiu de demonstrar que desconhecia o perigo ou ainda, de que este era imprevisível. Aliás, a própria sentença aduziu que o réu não provou falha mecânica, bem como não requereu ou apresentou perícia.
5. Para mais, ainda que fosse aceito o argumento de caso fortuito, em razão da ausência de freios – falha mecânica –, a situação deveria ser analisada sob o prisma do entendimento de que a falha mecânica é um fato intrínseco à atividade de conduzir veículo, sendo possível concluir que tal situação, por si só, não é o bastante para afastar a imprevisibilidade do evento e, assim, romper o nexo de causalidade. Neste sentido colacionou-se jurisprudências.
6. Porém, vê-se como possível acolher o pleito absolutório no que diz respeito a conduta do art. 306, do CTB, nos moldes do art. 386, Inc. VII, do CPP, isto porque em que pese tenha o MM Juiz apontado que as vítimas foram atingidas pelo veículo que conduzia o recorrente, que naquele momento encontrava-se em visível estado de embriaguez, tal circunstância não restou evidenciada, isto é o que se vislumbra das coletâneas de depoimentos constantes às fls. 128/139, em que as testemunhas disseram que não sabia o que o réu tinha bebido, e que ouviu dizer que ele havia passado o dia ingerindo bebida alcoólica, mas nada relatou quanto ao estado de ebriedade, ou até mesmo do seu estado físico.
7. Assim sendo, diante da ausência de um testemunho que afirme com certeza o estado de ebriedade do réu quando do momento do acidente, ressaltando a situação de alteração psicomotora em razão de bebida alcoólica, ou até mesmo o odor etílico exarado, não há como impingir édito condenatório (art. 386, Inc. VII, do CPP – princípio in dubio pro reo).
8. No que diz respeito a dosimetria da pena, em sendo constatado desacertos na 1ª e 3ª fase – inidoneidade da circunstância judicial dos antecedentes e incorreção da fração utilizada como causa de aumento atinente ao concurso formal, que deve ser na proporção de Œ (um quarto), considerando a jurisprudência do STJ e desta corte de justiça –, o redimensionamento da pena é medida que se impõe.
9. Relativamente a fixação do quantum mínimo a título de reparação dos danos causados à vítima ou sua família, conforme prevê o art. 387, inc. IV, do CPP, tem-se pela impossibilidade de arbitramento, já que o Ministério Público e nenhum interessado, em momento algum, formulou requerimento neste sentido, condição imprescindível para tanto, sendo vedado ao Juízo arbitrá-la de ofício, sob pena de afronta ao princípio do contraditório e ampla defesa, conforme entendimento pacífico dos tribunais. Desta feita, deve ser extirpada a quantia arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada vítima/sucessores. Aliás, neste sentido é a jurisprudência do STJ e deste e. Tribunal.
10. Por fim, deixa-se a análise da questão atinente a imposição das penas restritivas de direitos para o juízo das Execuções Penais, consoante prevê a norma do art. 66, Inc. V, alínea ‘c’, da Lei nº 7.210/1984.
11. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO, no sentido absolver o recorrente da conduta prevista no art. 306, do CTB, nos moldes do art. 386, Inc. VII, do CPP (ausência de provas do estado de embriaguez), extirpar a condenação fixada nos moldes do art. 387, Inc. IV, do CPP, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada vítima/sucessores, bem como redimensionar a pena do delito previsto no art. 303, § 1º, do CTB (lesão corporal culposa na direção de veículo automotor), em razão da inidoneidade da circunstância judicial dos antecedentes (1ª fase) e incorreção da fração utilizada no concurso formal (3ª fase) para determinar que a mesma seja no patamar de Œ (um quarto), considerando jurisprudência que rege a matéria, o que consubstancia, agora, definitivamente, a pena em 2 (dois) anos e 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de detenção, em regime inicial aberto, por força do que dispõe o art. 33, § 2º, alínea ‘c’, do CP. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal, ACORDAM os Desembargadores integrantes desta e. 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso para julgar-lhe PARCIALMENTE PROVIDO, nos exatos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 12 de agosto de 2020. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Relator
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