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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0107343-54.2016.8.06.0001 CE 0107343-54.2016.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Privado
Publicação
12/08/2020
Julgamento
12 de Agosto de 2020
Relator
VERA LÚCIA CORREIA LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_01073435420168060001_7897c.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

- Cuida-se da Apelação interposta às págs. 354/380 por Eunice Barbosa da Luz, Francisco Valderi Marinheiro Martins e Neusa Carlos Barbosa contra a decisão de págs. 347/351, que, nesta execução individual de sentença coletiva, proclamou a prescrição ao argumento de que o trânsito em julgado acontecera no dia 27/10/2009, enquanto o pedido fora apresentado em 27/01/2016, ou seja, além do prazo de 5 (cinco) anos referido no art. 21da Lei nº 4.717/65 - O recurso, no entanto – e em síntese – sustenta que houve interrupção daquele prazo por conta de um protesto judicial a cargo do MPDFT (autos nº 2014.01.1178561-3), cujos efeitos dimanariam do dia 26/09/2014 - O Ministério Público não dispõe de legitimidade para propor medida cautelar de protesto, para interromper prazo prescricional (quinquenal), em face de direito material individual dos consumidores, pois a legitimidade extraordinária do Ministério Público encerra-se com o trânsito em julgado da sentença. Jurisprudência - Registre-se que, no STJ, a controvérsia está afetada à Segunda Seção, para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.036e 1.037do Código de Processo Civil de 2015, conforme o Tema 1.033 - Assim, tendo em conta que o trânsito em julgado acontecera no dia 27/10/2009 e o pedido fora apresentado em 27/01/2016 (dados do SAJ), ou seja, além do prazo de 5 (cinco) anos referido no art. 21da Lei nº 4.717/65, sem prova de fato interruptivo, também atesto a ocorrência da prescrição da pretensão executiva individual da sentença coletiva - Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos nº 0107343-54.2016.8.06.0001, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Votação unânime. Fortaleza, 12 de agosto de 2020. DESEMBARGADORA VERA LÚCIA CORREIA LIMA Relatora
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