DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADO TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA ULTRA PETITA. EXCESSO DO PERÍODO LABORADO CONTEMPLADO. EXCLUSÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. DEVIDOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO ENTE MUNICIPAL, HONORÁRIOS A SEREM SUPORTADOS PELO APELADO. AFASTADA A EXIGIBILIDADE POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PROVIDAS EM PARTE. Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0011535-65.2017.8.06.0137 CE 0011535-65.2017.8.06.0137

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADO TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA ULTRA PETITA. EXCESSO DO PERÍODO LABORADO CONTEMPLADO. EXCLUSÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. DEVIDOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO ENTE MUNICIPAL, HONORÁRIOS A SEREM SUPORTADOS PELO APELADO. AFASTADA A EXIGIBILIDADE POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PROVIDAS EM PARTE.

ACÓRDÃO A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer da Remessa Necessária e da Apelação Cível para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 12 de agosto de 2020 MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador, em exercício TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora