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4 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Público
Publicação
17/08/2020
Julgamento
17 de Agosto de 2020
Relator
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_01865111320138060001_3a0e7.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO

Processo: 0186511-13.2013.8.06.0001 - Apelação Cível

Apelantes: Maria Brígida Matos Alves e Maria Mercedes Vieira Bezerra

Apelado: Estado do Ceará

Custos legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. PLEITO DE REAJUSTES VENCIMENTAIS COM BASE NOS DECRETOS-LEI NºS. 2.284/1986 E 2.335/87 E NA LEI Nº 7.730/89. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA. TEMA 928 REPERCUSSÃO GERAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO INCIDENTE NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 85/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DAS NORMAS FEDERAIS DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES ESTADUAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. CONCESSÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO PELO PODER JUDICIÁRIO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA VINCULANTE Nº 37.

1. No que concerne a preliminar de incompetência do juízo suscitada pela parte apelante, cumpre mencionar que tema já foi pacificado no Supremo Tribunal Federal, ao julgar sob a sistemática da repercussão geral o ARE nº 1.001.075/PI, (Tema928). Portanto, a Justiça Comum Estadual é competente para processar e julgar a presente ação relativamente ao período posterior à edição do RJU, Lei Estadual nº 11.712/90 (D.O. de 04/09/1990), razão pela qual rejeita-se a preliminar.

2. Nas ações em que se pretende o recebimento de diferenças salariais, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, por caracterizar relação de trato sucessivo, conforme a Súmula 85/STJ. Dessa forma, acolho a preliminar suscitada, afastando a prescrição de fundo do direito, tendo em vista que no presente caso trata-se de obrigação de trato sucessivo e, considerando que as autoras ajuizaram a ação ordinária em 16 de agosto de 2013, declaro prescritas as parcelas anteriores a 16/08/2008.

3. Não merece prosperar a pretensão das apelantes de reajuste de vencimentos sob o fundamento de observância aos princípios da legalidade e da isonomia, com base no Decreto n.º 2284/86, no Decreto n.º 2335/87, bem como da Lei nº 7730/89, que reajustou em 34% (trinta e quatro por cento) os vencimentos dos servidores públicos federais.

4. Isto porque, a recomposição salarial prevista nas normas acima mencionadas, de âmbito federal, não é extensiva automaticamente aos servidores estaduais, porquanto estes possuem regime próprio de reajuste remuneratório, de sorte que a imposição de norma federal aos Estados importaria em afronta ao princípio federativo.

5. Ademais, o enunciado 37 da Súmula Vinculante é claro ao afirmar que: "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores sob o fundamento de isonomia."

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GABINETE DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível para dar-lhe parcial provimento, apenas para afastar o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, mas para manter a improcedência da ação face o reconhecimento da impossibilidade de reajuste automático de vencimentos, nos termos do voto do e. Relator.

Fortaleza, 17 de agosto de 2020

Presidente do Órgão Julgador

DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO

Relator

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GABINETE DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta por Maria Brígida Matos Alves e Maria Mercedes Vieira Bezerra em face da sentença de fls. 151/154, prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, nos autos da ação ordinária proposta pelas recorrentes em face do Estado do Ceará.

As autoras alegam, na exordial de fls. 01/08, que são servidoras públicas estaduais e ingressaram no serviço público antes de 1986. Afirmam que o ente estatal não implantou o reajuste de seus vencimentos previsto no Decreto-Lei nº 2.284/86, no Decreto-Lei nº 2.335/87 e na Lei nº 7.730/89.

Sustentam que a falta de reajuste nos mesmos patamares gerou discrepância entre os seus vencimentos e os de outros servidores, os quais, em situação semelhante, quanto ao tempo de serviço e cargo/função desempenhada, conseguiram a implantação dos acréscimos salariais.

Dessa forma, requereram os reajustes salariais, nos termos da legislação acima mencionada, com pagamento de todas as diferenças salariais retidas até o momento da efetiva implantação, respeitada a prescrição quinquenal, além do pagamento de todos os reflexos nos consectários legais.

Devidamente citado, o Estado do Ceará apresentou contestação às fls. 28/59, alegando, preliminarmente, a incompetência da Justiça Comum para julgar fatos relacionados ao regime celetista e a prescrição do fundo de direito pretendido. No mérito, argumentou a inexistência do direito aos reajustes, a incompatibilidade da pretensão autoral com a Constituição Federal de 1988, a fixação de remuneração dos servidores públicos por lei específica, observância do princípio da legalidade e da impossibilidade de aplicação dos índices de aumento em sua totalidade.

Réplica às fls. 86/101.

Em sentença às fls. 151/154, o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido autoral, sob o fundamento de ocorrência de prescrição do fundo de direito,

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nos termos do art. , do Decreto n.º 20.910/32. Condenou a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, esses arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC

Embargos de declaração interpostos pelas autoras às fls. 160/172, com impugnação do réu às fls. 177/187. Decisão de parcial provimento às fls. 188/191, com efeitos infringentes, para que conste na sentença que a exigibilidade do pagamento dos ônus sucumbenciais encontra-se suspensa em virtude do deferimento da gratuidade judiciária a parte autora, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

Irresignadas, as autoras interpuseram recurso de apelação às fls. 198/225, no qual defendem, inicialmente, a competência da Justiça do Trabalho para julgar o feito, por se tratar de direitos oriundos de contrato individual de trabalho mantido com entidade de direito público, e celebrado em momento anterior ao da vigência da Constituição Federal de 1988.

Aduzem que as parcelas salariais pleiteadas são prestações de trato sucessivo, não tendo ocorrido a prescrição do fundo de direito e que o direito fundase ainda nos princípios da legalidade, isonomia e demais princípios da administração pública. Citam precedentes do e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sobre a matéria e pugnam pelo provimento do recurso.

Contrarrazões recursais apresentas pelo Estado do Ceará, às fls. 253/279.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça às fls. 293/303, opinando pelo conhecimento e provimento parcial da apelação, apenas para afastar a prescrição do fundo de direito, mantendo-se inalterada a sentença quanto à impossibilidade de reajuste automático de vencimentos.

É o relatório.

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VOTO

Presentes os pressupostos e admissibilidade, conheço da apelação cível. De início, cumpre analisar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum arguida pela parte apelante, sob o argumento de que o direito de reajuste pretendido se refere a período no qual possuíam vínculo celetista com o Estado do Ceará.

Como bem relatado, a hipótese dos autos não é discutir relação de trabalho, mas, tão somente, o direito do reajuste não concedido as servidoras, bem como o pagamento das parcelas pretéritas.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar sob a sistemática da repercussão geral o ARE nº 1.001.075/PI, (Tema928) posicionou-se no sentido de ser a Justiça do Trabalho incompetente para processar e julgar as parcelas relativas ao período posterior à instituição do regime jurídico único, mantendo, por outro lado, competência sobre as parcelas anteriores, vejamos:

Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Competência da Justiça do Trabalho. Mudança de regime jurídico. Transposição para o regime estatutário. Verbas trabalhistas concernentes ao período anterior. 3. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário. 4. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência. (STF, ARE nº 1.001.075/PI, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em: 08/12/2016)

Em caso análogo, esta Câmara de Direito Público recentemente decidiu:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO FEDERAL. AUTONOMIA DO ESTADO PARA LEGISLAR SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES. CONCESSÃO DE REAJUSTE PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 37 DA SÚMULA VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se à análise do direito das promoventes à

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implantação dos reajustes salariais nos vencimentos, previstos nos Decretos-Lei 2.284/1986, 2.335/1987 e na Lei nº 7.730/1989, bem como ao pagamento das parcelas pretéritas não fulminadas pela prescrição quinquenal, além dos reflexos. 2. Compete à Justiça Comum Estadual decidir sobre o cabimento e a repercussão dos citados aumentos, inclusive deliberar acerca de eventual prescrição, ainda que o pretendido direito tenha sido concedido por normas editadas na época em que o vínculo das autoras com o Estado do Ceará era regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, a teor das Súmulas 137 e 170 do STJ. Precedentes desta Corte de Justiça. 3. A recomposição salarial prevista nos diplomas normativos em referência, de âmbito federal, não é extensiva automaticamente aos servidores estaduais, porquanto estes possuem regime próprio de reajuste remuneratório, de sorte que a imposição de norma federal aos Estados importaria afronta ao princípio federativo. Precedente do STF, STJ e TJCE. 4. Ademais, a teor da Súmula Vinculante 37: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia." 5. Apelo conhecido e desprovido. Honorários recursais majorados. (TJ-CE - APL: 01791175220138060001 CE 0179117-52.2013.8.06.0001, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 10/02/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 11/02/2020)

Seguindo o mesmo entendimento, o STJ editou as súmulas 97 e 170:

SÚMULA 97/STJ. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único.

SÚMULA 170/STJ. Compete ao Juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no Juízo próprio.

Nesse contexto, de acordo com o entendimento firmado nos precedentes

acima mencionados, não se pode olvidar acerca da competência da Justiça Comum

Estadual para processar e julgar a presente ação relativamente ao período posterior

à edição do RJU, Lei Estadual nº 11.712/90 (D.O. de 04/09/1990), razão pela qual

rejeita-se a preliminar.

No que concerne a prescrição de fundo de direito, cumpre ressaltar que

esta não é aplicável ao caso em questão, tendo em vista que os vencimentos das

prestações requeridas pelas apelantes se sucedem no tempo. Com isso, ocorre a

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pagamento, de modo que a prescrição se dá somente no que tange às parcelas

vencidas antes do quinquídio prescricional.

A questão foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça através do

Verbete nº 85:

“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda P ública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”

A propósito, no RE nº 110.419, que deu origem à edição da Súmula 85 do

STJ, o Ministro Moreira Alves, Relator do processo, esclareceu:

“O fundo de direito é expressão utilizada para significar o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou os direitos a modificações que se admitem em relação a essa situação jurídica fundamental, como reclassificações, reenquadramentos, direito a adicionais por tempo de serviço, direito à gratificação por prestação de serviços de natureza especial, etc. A pretensão do fundo de direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele, pelo seu não reconhecimento inequívoco. Já o direito a perceber as vantagens pecuniárias decorrentes dessa situação jurídica fundamental ou de modificações ulteriores é mera conseqüência daquela, e sua pretensão, que diz respeito a quantum, renasce cada vez em que este é devido (dia a dia, mês a mês, ano a ano, conforme a periodicidade em que é devido seu pagamento) e, por isso, se restringe às prestações vencidas há mais de cinco anos, nos termos exatos do art. 3º do Decreto 20.910/32”.

Ressalte-se, ainda, que a matéria aqui tratada foi alvo do julgamento do

REsp: 1739393 CE 2018/0106996-6, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,

Data de Publicação: DJ 10/10/2018.

Com isso, encontra-se pacificado o entendimento do STJ a respeito do

tema, como se pode observar por meio dos julgados a seguir transcritos:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. PRÁTICA ABUSIVA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. PRESCRIÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PERDA SALARIAL. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. (…)

2. Nas ações em que se pretende o recebimento de diferenças salariais, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das

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parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, por caracterizar relação de trato sucessivo, conforme a Súmula 85/STJ. 3. A Corte estadual, alicerçada na prova dos autos, assegura que houve perda salarial na conversão em URV das remunerações dos servidores em questão, decidir em sentido contrário demanda o reexame do acervo fáticoprobatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos do verbete sumular n. 7 desta Egrégia Corte.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 870.538/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. LEI ESTADUAL FLUMINENSE 1.206/87. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AGRAVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPROVIDO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária e não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 2. As vantagens pecuniárias decorrentes da Lei Estadual Fluminense 1.206/87, se amoldam mensalmente ao patrimônio jurídico do Servidor Público, razão pela qual é inarredável a incidência da Súmula 85 deste Tribunal Superior. 3. Além disso, trata-se de ato omissivo da Administração, que não concedeu aos ora agravados, Servidores do Poder Judiciário, o reajuste concedido aos demais Servidores do Estado pela Lei Estadual Fluminense 1.206/87, após a declaração de inconstitucionalidade pela Suprema Corte da exclusão dos integrantes do Poder Judiciário. 4. A ausência de pagamento do reajuste aos agravados não configura ato lesivo de efeito único como crê o recorrente, mas omissão da Administração em efetuar o correto pagamento, sendo certo que o prazo prescricional não pode ter início sem que se opere a inequívoca ciência da parte no tocante à violação à sua esfera de direitos individuais a motivar a pretensão judicialmente perquirida. 5. (…) 6. Recurso Especial do ESTADO DO RIO DE JANEIRO a que se nega provimento. (REsp 1537137/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 31/03/2016).

Portanto, neste aspecto, assiste razão as apelantes, tendo em vista que a

prescrição no presente caso alcança apenas a pretensão relativa à cobrança das

parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da demanda.

Assim, tendo as autoras ajuizado a ação ordinária em 16 de agosto de

2013 e constituindo o direito vindicado em obrigação de trato sucessivo, a

prescrição incide apenas em relação às parcelas vencidas antes de 16/08/2008.

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prosperar a pretensão das apelantes de reajuste de vencimentos sob o fundamento

de observância aos princípios da legalidade e da isonomia, com base no Decreto n.º

2284/86 (Plano Cruzado II), no Decreto n.º 2335/87 (Plano Bresser), bem como da

Lei nº 7730/89 (Plano Verão I), que reajustou em 34% (trinta e quatro por cento) os

vencimentos dos servidores públicos federais.

Isto porque, a recomposição salarial prevista nas normas acima

mencionadas, de âmbito federal, não é extensiva automaticamente aos servidores

estaduais, porquanto estes possuem regime próprio de reajuste remuneratório, de

sorte que a imposição de norma federal aos Estados importaria em afronta ao

princípio federativo, nos termos dos precedentes do STJ:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE SE FIRMA EM JURISPRUDÊNCIA ESCASSA, PORÉM DOMINANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRESERVAÇÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. URP. SERVIDORES ESTADUAIS. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 8º DO DECRETO-LEI N. 2.335/87. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE. INAPLICABILIDADE DO REFERIDO DECRETO AOS SERVIDORES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO PARA DISPOR SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES LOCAIS. SÚMULA 339/STF. PRECEDENTE.

(…)

3. A pretensão recursal reside na reforma do acórdão estadual que negou aos substituídos do sindicato o direito à incorporação do resíduo de 3,77% decorrente das URPs de abril a maio de 1988 ao vencimento básico dos substituídos. 4. As instâncias ordinárias decidiram no sentido de que o Decreto-Lei n. 2.335/87 apenas conferiu um sistema de reposição salarial aos servidores civis e militares federais, não se aplicando aos servidores públicos estaduais. 5."A concessão, pelo Poder Judiciário, a título de equiparação, para permitir o reajuste de valores nos vencimento dos servidores públicos estaduais encontra óbice na Súmula nº 339/STF, por implicar invasão da função legislativa." (AgRg no REsp 1.436.303/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/5/2014, DJe 28/5/2014.) Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1.428.600/RO, Rel. Min. Ministro HUMBERTO MARTINS SEGUNDA TURMA, DJe 14/11/2014).

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SERVIDORES LOCAIS. SÚMULA Nº 339/STF. 1. Sabe-se que o Estadomembro, com efeito, detém o efetivo controle sobre a política de remuneração de seus próprios servidores, em razão do princípio da autonomia estadual consagrado pela Constituição da República (CF, art. 25). Impossível raciocínio diverso, sob pena de afronta ao postulado da Federação, e vulneração ao dogma fundamental da separação de poderes (CF, art. ), pois exclui a própria iniciativa que é reservada do Governador do Estado, o que importa em claro desrespeito às diretrizes estruturantes do processo legislativo delineadas no texto da Carta Federal, que representam padrões heterônomos de observância compulsória por parte das unidades regionais que compõem o Estado federal brasileiro (e.g.: AO 366, Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJ 08.09.2006). 2. A concessão, pelo Poder Judiciário, a título de equiparação, para permitir o reajuste de valores nos vencimento dos servidores públicos estaduais encontra óbice na Súmula nº 339/STF, por implicar invasão da função legislativa. 3. Na espécie, não demonstrado, de modo claro e preciso, como o acórdão recorrido teria ofendido o artigo 8º do Decreto-lei nº 2.335/87, eis que o Tribunal de origem lhe emprestou interpretação literal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.436.303/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA, DJe 28/05/2014).

Em acréscimo, colho julgados dessa e. Corte de Justiça:

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE REAJUSTES VENCIMENTAIS COM BASE NOS DECRETOS-LEI NS. 2.284/1986 E 2.335/87 E NA LEI N. 7.730/89. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA. PRECEDENTES DO STF E TJCE. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DAS NORMAS FEDERAIS DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES ESTADUAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. CONCESSÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO PELO PODER JUDICIÁRIO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. 1. Ab initio, cumpre analisar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça comum arguida pela parte apelante, sob o argumento de que o direito de reajuste pretendido se refere a período no qual possuíam vínculo celetista com o Estado do Ceará. 2. Malgrado a recorrente sustente que a pretensão refere-se a período com início em 1986 até a efetiva implantação do reajuste pleiteado, extrai-se, da exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos contidos na exordial (a denominada causa de pedir), que as verbas perseguidas inequivocamente decorrem de período em que os autores mantinham vínculo com a Administração de natureza celetista como também estatutário, ante o pleito autoral de ver reconhecido direito a reajustes salariais incidentes sobre relação estabelecida em 1986, antes da instituição do RJU, bem como após a edição da Lei Estadual nº 11.712/1990. 3. Assim, sendo a causa petendi o elemento da demanda apto a indicar o juízo competente em razão da matéria e restando claro que os demandantes almejam tanto verbas trabalhistas decorrentes do período

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celetista, como verbas remuneratórias em razão do vínculo jurídicoestatutário, forçoso concluir pela competência da Justiça Comum Estadual para conhecer da demanda. 4. Mérito. A parte apelante pretende a reforma da sentença de primeiro grau de jurisdição, no sentido de ser implantados em seus vencimentos os reajustes salariais previstos nos Decretos-Lei nº 2.284/86, nº 2.335/87 e Lei nº 7.730/89. Para tanto, afirma que a não concessão dos reajustes, conforme determinado pela legislação supramencionada, gerou enorme discrepância entre os vencimentos da requerente e os vencimentos de outros servidores que, em situação idêntica, conseguiram a implantação dos reajustes e gatilhos salariais em seus vencimentos. 5. Todavia, a recomposição salarial prevista nos Decretos-lei nº 2.284/1986, nº 2.335/1987 e na Lei 7.730/1989, de âmbito federal, não é extensiva automaticamente aos servidores estaduais, porquanto estes possuem regime próprio de reajuste remuneratório, de sorte que a imposição de norma federal aos Estados importaria em afronta ao princípio federativo, nos termos dos precedentes do STJ e deste Egrégio Sodalício. 6. No caso em tablado, tratando-se de atos normativos federais, estes não se aplicam diretamente aos servidores públicos estaduais, por afrontar o princípio da autonomia dos Estados-membros. Ademais, o enunciado 37 da Súmula Vinculante é claro ao afirmar que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores sob o fundamento de isonomia". 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-CE - APL: 01595538720138060001 CE 0159553-87.2013.8.06.0001, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 27/01/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 29/01/2020)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. AUTONOMIA DO ESTADO PARA LEGISLAR SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES. CONCESSÃO DE REAJUSTE PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 37 DA SÚMULA VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

1. O cerne da controvérsia cinge-se à análise do direito dos promoventes à implantação dos reajustes salariais nos vencimentos, previstos nos Decretos-Lei 2.284/1986, 2.335/1987 e na Lei nº 7.730/1989, bem como ao pagamento das parcelas pretéritas não fulminadas pela prescrição quinquenal, além dos reflexos. 2. Compete à Justiça Comum Estadual decidir sobre o cabimento e a repercussão dos citados aumentos, inclusive deliberar acerca de eventual prescrição, ainda que o pretendido direito tenha sido concedido por normas editadas na época em que o vínculo dos autores com o Estado do Ceará era regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, a teor das Súmulas 137 e 170 do STJ. Precedentes desta Corte de Justiça. 3. In casu, considerando que os

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autores/apelantes requerem a implantação de reajustes salariais, descabe invocar a prescrição do fundo de direito, porquanto a obrigação em comento é de trato sucessivo, alcançando a prescrição apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento da ação. Inteligência da Súmula 85 do STJ. 4. A recomposição salarial prevista nos diplomas normativos em referência, de âmbito federal, não é extensiva automaticamente aos servidores estaduais, porquanto estes possuem regime próprio de reajuste remuneratório, de sorte que a imposição de norma federal aos Estados importaria em afronta ao princípio federativo. Precedentes do STF, STJ e TJCE. 5. Ademais, a teor da Súmula Vinculante 37:"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia." 6. Apelo conhecido e provido parcialmente para afastar a prescrição do fundo do direito e, estando a causa madura nos moldes do art. 1.013, § 4º, do CPC, julgar improcedentes os pedidos iniciais.” (Apelação 0177785-50.2013.8.06.0001, Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 05/11/2018, Data de registro: 05/11/2018).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTES SALARIAIS. DECRETO-LEI 2.284/86. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DE VENCIMENTO COM FUNDAMENTO NA ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37/ STF. COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO PARA DISPOR SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES LOCAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Trata-se de Ação Ordinária proposta em razão da ausência de implantação do reajuste previsto no Decreto-Lei 2.284/86 aos vencimentos das servidoras públicaS estaduais, apelantes, bem como os demais gatilhos salariais previstos no art. 21, do referido Decreto- Lei. 2. Inconformadas com o entendimento do Juízo a quo, que julgou improcedente o pleito autoral, foi manejado recurso de apelação, arguindo, em síntese, que ao presente caso é aplicável a prescrição de trato sucessivo, atingindo tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, e não o próprio fundo de direito. Asseveram que o mérito do pedido desta ação é o cumprimento de um texto de lei sancionado, e não aplicado na remuneração. Com fundamento no princípio da isonomia, requerem o pagamento das diferenças salariais, bem como a implantação do referido reajuste.

3. Nas relações jurídicas em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, consoante Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, ao presente caso, caracteriza-se relação de trato sucessivo.

4. No mérito, referente à alegação de que a não concessão do reajuste salarial gerou uma enorme discrepância entre os vencimentos das autoras e de outros servidores, cumpre ressaltar que o enunciado da Súmula Vinculante nº 37 afirma que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, elevar vencimentos de servidores com

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óbice no princípio da isonomia.

5. A recomposição salarial pleiteada prevista nos Decreto-Lei 2.284/1986 trata-se de ato normativo federal, portanto, não se estende aos servidores estaduais, em razão da existência de regime próprio de reajuste remuneratório aos servidores do Estado-membro. A procedência da presente ação resultaria em afronta ao princípio federativo. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a prescrição de fundo de direito, reconhecendo a relação de trato sucessivo. (Apelação 0169586-39.2013.8.06.0001, Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 29/10/2018, Data de registro: 29/10/2018).

Desse modo, no caso em questão, por tratar-se de atos normativos federais, estes não se aplicam diretamente aos servidores públicos estaduais, por afrontar o Princípio da Autonomia dos Estados-Membros.

Ademais, o enunciado 37 da Súmula Vinculante é claro ao afirmar que: "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores sob o fundamento de isonomia."

Isto posto, em consonância com os excertos jurisprudenciais, conheço da apelação cível e dou-lhe parcial provimento, apenas para afastar a prescrição do fundo de direito, tendo em vista a relação de trato sucessivo, mantendo-se, contudo, inalterada a sentença quanto a improcedência da ação, face a impossibilidade de reajuste automático de vencimentos.

É como voto.

Fortaleza, 17 de agosto de 2020

DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO

Relator

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