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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: APR 012XXXX-55.2016.8.06.0001 CE 012XXXX-55.2016.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

25/08/2020

Julgamento

25 de Agosto de 2020

Relator

MARIA EDNA MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_APR_01275065520168060001_7b24b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. PRELIMINAR. ANPP. ART. 28-A DO CPP. RETROATIVIDADE. INVIABILIDADE. DENÚNCIA JÁ OFERTADA E RECEBIDA. RÉU CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU. ATO JURÍDICO PERFEITO. RECEPTAÇÃO. DOLO DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE AQUISIÇÃO DO BEM. CONDUTA CULPOSA NÃO COMPROVADA. ART. 156 DO CPP.

1. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) foi incluído na legislação nacional pela Lei nº 13.964 de 2019, com a inserção do art. 28-A no Código de Processo Penal; tendo natureza de norma híbrida. Todavia, é claro que o ANPP foi criado para a fase pré-processual; havendo, assim, uma limitação temporal na retroatividade da lei, em respeito ao ato jurídico perfeito.
2. Ao se analisar o dispositivo legal em foco, constata-se a clara intenção do legislador em possibilitar o acordo entre o investigado (não se fala em réu, pois ainda não há ação penal) e o Ministério Público durante a fase inquisitorial; a fim de desafogar o Poder Judiciário.
3. O mesmo raciocínio é aplicado na interpretação do § 5º do art. 171 do Código Penal, que versa sobre a condição de procedibilidade da ação penal nos crimes de estelionato; em que o legislador passou a exigir a representação da vítima (fruto também da Lei nº 13.964 de 2019).
4. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou, recentemente, habeas corpus em que se discutiu acerca da aplicação da regra do § 5º do art. 171 do Código Penal a processos em curso. A mencionada turma entendeu pela inviabilidade, porquanto o legislador foi silente quanto à possibilidade, bem como "(...) tem-se que seus efeitos não podem atingir o ato jurídico perfeito e acabado (oferecimento da denúncia), de modo que a retroatividade da representação no crime de estelionato deve se restringir à fase policial, não alcançando o processo".
5. Entendo que a mesma interpretação deve ser dada ao art. 28-A do CPP, a fim de não atingir o ato jurídico perfeito, diante do objetivo claro da norma: aplicação na fase pré-processual.
6. O Ministro Félix Fischer, em decisão monocrática de junho deste ano, analisou pedido de sobrestamento do feito para que pudesse ser proposto ANPP e citou como um dos óbices ao deferimento "o estágio avançado da marcha processual".
8. As circunstâncias da aquisição da controladora (negociação por rede social, sem identificação real do vendedor e ausência de emissão de nota fiscal de um bem de alto valor) evidenciam a ciência do apelante da sua origem ilícita.
9. Ademais, uma vez que o ora apelante foi preso em flagrante na posse do bem furtado da vítima, cabia àquele comprovar a sua conduta culposa, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu; sem que se trate de indevida inversão do ônus da prova. Esse é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça.
10. Condenação mantida.
11. Reforma, de ofício, da pena de multa, a fim de salvaguardar o critério trifásico e a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.
12. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o apelo para lhe negar provimento, reformando, todavia, de ofício a pena de multa; nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 25 de agosto de 2020. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Relatora
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/917989319/apelacao-criminal-apr-1275065520168060001-ce-0127506-5520168060001

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