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4 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Direito Público
Publicação
31/08/2020
Julgamento
31 de Agosto de 2020
Relator
ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_01774771420138060001_3282c.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

PROCESSO Nº: 0177477-14.2013.8.06.0001

APELAÇÃO CÍVEL

COMARCA: FORTALEZA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

APELANTES: MARIA ELISA CARVALHO PEIXOTO E OUTROS

APELADO: ESTADO DO CEARÁ

RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PREJUDICIAL AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTES SALARIAIS. PREVISÃO EM NORMAS FEDERAIS. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 37. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

1. No caso dos autos, os requerentes, servidores públicos estaduais, buscam a implantação dos reajustes salariais previstos nos Decretos-lei nºs 2.284/86 e 2.335/87 e na Lei nº 7.730/89, normas federais. Argumenta que o não repasse dos reajustes gerou enorme discrepância entre seus vencimentos e os de outros servidores de situação funcional idêntica.

2. No caso em tela, que envolve relação de trato sucessivo e não houve negação expressa à pretensão dos demandantes, por parte da Administração, deve ser afastada a prescrição do fundo de direito. Incidência da Súmula 85 do STJ.

3. As normas que fundamentam o pedido dos requerentes são de âmbito federal, não podendo, pois, serem aplicadas a servidores estaduais, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da federação, da separação dos poderes e da autonomia dos Estados-membros. Precedentes.

4. “A regência dos vencimentos dos servidores estaduais decorre de normas do próprio Estado. Não cabe, sob o ângulo da isonomia, acionar legislação federal.” (STF/RE 459128)

5. Incidência da Súmula Vinculante 37, que preceitua: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.”

6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Prescrição afastada. Improcedência do pedido inicial.

ACÓRDÃO

ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da Apelação para dar-lhe parcial provimento, no sentido de afastar a prescrição do fundo de direito, mas julgar improcedente o pedido autoral, nos termos do voto do relator, parte deste.

Fortaleza, 31 de agosto de 2020.

RELATOR

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta por Maria Elisa Carvalho Peixoto, Maria Silva, Rosalba Ferreira da Silva, Rosimary Maria Ramires de Almeida e Tadeu Lima Barbosa, buscando a reforma da sentença, por meio da qual foi acolhida a prejudicial de prescrição do fundo de direito na ação ordinária por elas proposta, buscando a implantação em seus vencimentos dos reajustes salariais previstos nos Decretos-Lei 2.284/86 e 2.335/87 e na Lei 7.730/89, a partir de 1º/3/1986, com pagamento de todas as diferenças salariais retidas até o momento da efetiva implantação, respeitada a prescrição quinquenal (súmula 85 do STJ), além do pagamento de todos os reflexos nos consectários lógicos, tais como férias, 13º salário, gratificações, adicionais etc.

Em suas razões recursais, os apelantes alegam que sua pretensão refere-se a uma obrigação de caráter sucessivo, havendo, portanto, uma renovação periódica do direito vindicado, motivo pelo qual não haveria prescrição do fundo de direito. Dizem que o pleito de implantação de reajustes salariais advém de legislação entre os anos de 1986 e 1989. Esclarecem que, no caso, não houve negativa do direito pugnado, nem há referência quanto à existência de um procedimento administrativo. Afirma que o mérito do pedido é o cumprimento de um texto de lei sancionado e não aplicado em suas remunerações. (págs. 267/277)

Nas contrarrazões, às págs. 280/307, o Estado do Ceará alega que a forma automática de reajuste salarial dos arts. 20 e 21 do Decretolei nº 2.284/86 foi revogada expressamente pelo art. 21 do Decreto-lei nº 2.355/87. Em seguida, este foi revogado pelo art. 38 da lei nº 7.730/89 e o por fim, o art. 17 do Decreto-lei nº 2.284/86 foi revogado pela Lei Federal nº 11.231/2006. Conclui que não deve ser acolhido o pedido autoral, tendo em vista que o ajuizamento da ação extrapolou o prazo de cinco anos desde a ocorrência dos eventos que lhe deram causa, bem como das respectivas leis que revogaram o regime monetário invocado pelos demandantes. Invoca a incidência do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

Acrescenta que a ação visa ao reconhecimento de uma nova situação, qual seja, a de obter o pagamento dos próprios “gatilhos salariais” do Decreto-lei nº 2.284/86, alterando a situação jurídica fundamental dos demandantes perante a Administração. Explica que, como essa forma de reajuste foi revogada pelo Decreto-lei nº 2.335/87, a prescrição não atingiu somente as parcelas sucessivas (vantagem pecuniária), mas também o próprio fundo de direito. Alega ainda a prescrição quinquenal contada da data do enquadramento do autor no PCCS da Lei nº 12.368/94, bem como a vedação de se conceder aumento a servidor a pretexto de isonomia. Diz que os decretos citados não podem servir para amparar a pretensão dos autores/apelantes, uma vez que não possuíam efetividade para reger as relações jurídicas entre eles e o Estado do Ceará. Argui a necessidade de compensação de índices no caso de deferimento do pedido dos autores e que

eventual incorporação de índice de recomposição deve ser restrita até o momento de reestruturação da carreira dos recorrentes.

Cumpridas as formalidades, vieram os autos para esta e. Corte, oportunidade em que foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, sendo devolvidos com o parecer de pág. 316/325, no qual se opina pelo parcial provimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade do apelo, dele conheço e passo a examinar.

Compete-me inicialmente analisar a prejudicial de mérito da prescrição do fundo de direito acolhida na sentença.

Como se trata de ação contra a Fazenda Pública, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, que estabelece: “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”

No entanto, há que se diferenciar as chamadas “prestações de trato sucessivo”, sobre as quais considero oportuna a lição de Leonardo Carneiro da Cunha:

“Algumas pretensões formuladas em face da Fazenda Pública dizem respeito a vantagens financeiras, cujo pagamento se divide em dias, meses ou anos. Nessas hipóteses, “a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto”. Em casos assim, a prescrição não encobre toda a pretensão, atingindo, apenas, as prestações que se venceram antes dos últimos 5 (cinco) anos.

A propósito, e em repetição à referida norma, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 85, que assim averba:

Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

A aludida súmula 85 do STJ aplica-se tão somente às situações de trato sucessivo, assim caracterizadas quando há omissão ou quando a Administração não se pronuncia expressamente sobre o pleito da parte interessada, passando a agir sem prévio pronunciamento formal. Assim, na hipótese, por exemplo, de não ter se ter procedido a reajuste de vencimentos […], aí sim seria caso de trato sucessivo, aplicando a Súmula 85 do STJ, visto que cada pretensão estaria sendo renovada a cada mês.” 1 (grifei)

Como a situação dos autos é trato sucessivo e não houve

negação expressa à pretensão dos demandantes por parte da Administração, deve ser afastada a prescrição do fundo de direito.

Nesse sentido, segue precedente do STJ:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR -URV. LEI 8.880/1994. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ.

1.Discute-se a existência do direito de servidor público estadual às diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor - URV pela incidência da Lei 8.880/1994.

2.O STJ tem entendimento firmado de que eventual prejuízo remuneratório decorrente da conversão equivocada da moeda deve ser apurada em liquidação de sentença. Súmula 83/STJ.

3. Quanto à prescrição, o STJ firmou o entendimento de que, nas ações em que se busca o pagamento das diferenças salariais decorrentes da edição da Lei 8.880/1994, a relação é de trato sucessivo, incidindo a prescrição tão somente sobre as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, não alcançando o fundo de direito, ex vi do enunciado sumular 85/STJ.

4.Agravo Interno não provido. 2 (destaquei)

Afastada, pois, a prescrição do fundo de direito, e se encontrando a causa pronta para o imediato julgamento, passo ao exame do mérito, nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC 3 .

Pois bem.

Os autores, servidores públicos estaduais, requerem a implantação dos reajustes salariais previstos nos Decretos-lei nºs 2.284/86 e 2.335/87 e na Lei nº 7.730/89 e que não lhes foram concedidos pelo Estado do Ceará. Argumentam que o não repasse dos reajustes gerou enorme discrepância entre seus vencimentos e os de outros servidores que, em situação funcional idêntica, conseguiram a implantação dos reajustes e gatilhos, recebendo quantia mensal muito superior.

Em sede de apelação, destacam, em suma, que não cabe

levar em consideração os argumentos do recorrido quanto ao fato de o pedido se tratar de isonomia salarial, em virtude da vantagem paga ao paradigma ter sido assegurada em ação judicial, visto que este não é o fundamento da presente demanda, pois o direito buscado pelos recorrentes tem fundamento em texto de lei.

Ocorre que na petição inicial, após comparar suas remunerações com a de outros servidores, os requerentes alegam que a Administração Pública deverá sempre pautar-se dentro do estrito respeito ao princípio da igualdade e que o Poder Público deve ser considerado em sua precípua função de obstar discriminações, numa clara invocação da isonomia.

Tal argumento, no entanto, encontra óbice na Súmula Vinculante 37 , a qual preceitua:

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia .”

Quanto ao fundamento legal, cabe esclarecer que os Decretos-Lei nºs 2.284/86 e 2.335/87 e a Lei nº 7.730/89 são normas de âmbito federal, não podendo ser aplicadas aos servidores estaduais, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da federação (art. 1º), da separação dos poderes (art. 2º) e da autonomia dos estados membros (artigos 18 e 25).

Vale lembrar que o art. 37, X, da Constituição Federal, estabelece que: “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso , assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.”

No caso em tela, em que os demandantes são servidores da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (págs. 11/48), a fixação ou alteração de suas remunerações depende de lei específica, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual. Desse modo, as normas federais invocadas para fundamentar a pretensão dos autores não podem a eles ser aplicadas.

Sobre o assunto, seguem julgados do STF, do STJ e desta Corte:

VENCIMENTOS - SERVIDORES ESTADUAIS -REGÊNCIA. A regência dos vencimentos dos servidores estaduais decorre de normas do próprio Estado. Não cabe, sob o ângulo da isonomia, acionar

legislação federal . 4 (grifei)

EMENTA: Servidores públicos do Estado de Rondônia. Pretensão de aplicação a eles dos Decretos-leis federais 2.284 e 2.302, ambos de 1986, sob a alegação de, relativamente aos reajustes salariais automáticos, serem diplomas legais nacionais. - No caso, é fato certo que os servidores que impetraram o presente mandado de segurança são servidores do Estado de Rondônia - por isso, alias, o acórdão recorrido teve de enfrentar a questão de serem, ou não, de caráter nacional os Decretos-leis 2.284 e 2.302, ambos de 1986 -, e não servidores abrangidos pela Lei Complementar n. 41, de 22 de dezembro de 1981, que criou o Estado de Rondônia. - De acordo com o "caput" do artigo 13 da Emenda Constitucional n. 1/69, os Estados-membros organizar-se-ão e reger-se-ão pelas Constituições e leis que adotarem, respeitados, apenas, no que diz respeito a seus servidores - como estabelece o inciso V desse mesmo artigo - as normas constitucionais federais relativas aos funcionários públicos e os limites máximos de remuneração estabelecidos em lei federal. A fixação de vencimentos, pois, e o regime de seus reajustes se incluem no âmbito dos poderes implícitos dos Estados (par.1. do referido dispositivo constitucional). Recurso extraordinário conhecido e provido. 5 (grifei)

ADMINISTRATIVO. URP. SERVIDORES ESTADUAIS. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI Nº 2.335/87. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE. INAPLICABILIDADE DO REFERIDO DECRETO AOS SERVIDORES ESTADUAIS, OS QUAIS POSSUEM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO PARA DISPOR SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES LOCAIS. SÚMULA Nº 339/STF. 1. Sabe-se que o Estado-membro, com efeito, detém o efetivo controle sobre a política de remuneração de seus próprios servidores, em razão do princípio da autonomia estadual consagrado pela Constituição da República (CF, art. 25). Impossível raciocínio diverso, sob pena de afronta ao postulado da Federação, e vulneração ao dogma fundamental da separação de poderes (CF, art. ), pois exclui a própria iniciativa - que é reservada - do Governador do Estado, o que importa em claro desrespeito às diretrizes estruturantes do processo legislativo delineadas no texto da Carta Federal, que

representam padrões heterônomos de observância compulsória por parte das unidades regionais que compõem o Estado federal brasileiro (e.g.: AO 366, Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJ 08.09.2006). 2. A concessão, pelo Poder Judiciário, a título de equiparação, para permitir o reajuste de valores nos vencimento dos servidores públicos estaduais encontra óbice na Súmula nº 339/STF, por implicar invasão da função legislativa. 3. Na espécie, não demonstrado, de modo claro e preciso, como o acórdão recorrido teria ofendido o artigo 8º do Decreto-lei nº 2.335/87, eis que o Tribunal de origem lhe emprestou interpretação literal. 4. Agravo regimental não provido. 6 (grifei)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTES SALARIAIS. DECRETOLEI 2.284/86. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DE VENCIMENTO COM FUNDAMENTO NA ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO PARA DISPOR SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES LOCAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.Trata-se de Ação Ordinária proposta em razão da ausência de implantação do reajuste previsto no Decreto-Lei 2.284/86 aos vencimentos dos servidores públicos estaduais, apelantes, bem como os demais gatilhos salariais previstos no art. 21 do referido Decreto-Lei. II.Inconformados com o entendimento do Juízo a quo, que julgou improcedente o pleito autoral, foi manejado recurso de apelação, arguindo, em síntese, que ao presente caso é aplicável a prescrição de trato sucessivo, atingindo tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, e não o próprio fundo de direito. Asseveram que o mérito do pedido desta ação é o cumprimento de um texto de lei sancionado e não aplicado na remuneração. Com fundamento no princípio da isonomia, requerem o pagamento das diferenças salariais, bem como a implantação do referido reajuste. III.Nas relações jurídicas em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, consoante Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, ao presente caso, caracteriza-se relação de trato sucessivo. IV.No mérito, referente à alegação de que a não concessão do

reajuste salarial gerou uma enorme discrepância entre os vencimentos dos autores e de outros servidores, cumpre ressaltar que o enunciado da Súmula Vinculante nº 37 afirma que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, elevar vencimentos de servidores com óbice no princípio da isonomia. V.A recomposição salarial pleiteada prevista nos Decreto-Lei 2.284/1986 trata-se de ato normativo federal, portanto, não se estende aos servidores estaduais, em razão da existência de regime próprio de reajuste remuneratório aos servidores do Estado-membro. A procedência da presente ação resultaria em afronta ao princípio federativo. VI.Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a prescrição de fundo de direito, reconhecendo a relação de trato sucessivo. 7

EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. AUTONOMIA DO ESTADO PARA LEGISLAR SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES. CONCESSÃO DE REAJUSTE PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 37 DA SÚMULA VINCULANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1.O cerne da controvérsia cinge-se à análise do direito dos promoventes à implantação dos reajustes salariais nos vencimentos, previstos nos Decretos-Lei 2.284/1986, 2.335/1987 e na Lei nº 7.730/1989, bem como ao pagamento das parcelas pretéritas não fulminadas pela prescrição quinquenal, além dos reflexos. 2.Compete à Justiça Comum Estadual decidir sobre o cabimento e a repercussão dos citados aumentos, inclusive deliberar acerca de eventual prescrição, ainda que o pretendido direito tenha sido concedido por normas editadas na época em que o vínculo dos autores com o Estado do Ceará era regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, a teor das Súmulas 137 e 170 do STJ. Precedentes desta Corte de Justiça. 3.In casu, considerando que os autores/apelantes requerem a implantação de reajustes salariais, descabe invocar a prescrição do fundo de direito, porquanto a obrigação em comento é de trato sucessivo, alcançando a prescrição apenas as parcelas vencidas há mais de cinco

anos contados do ajuizamento da ação. Inteligência da Súmula 85 do STJ. 4.A recomposição salarial prevista nos diplomas normativos em referência, de âmbito federal, não é extensiva automaticamente aos servidores estaduais, porquanto estes possuem regime próprio de reajuste remuneratório, de sorte que a imposição de norma federal aos Estados importaria em afronta ao princípio federativo. Precedentes do STF, STJ e TJCE. 5.Ademais, a teor da Súmula Vinculante 37: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia." 6.Apelo conhecido e provido parcialmente para afastar a prescrição do fundo do direito e, estando a causa madura nos moldes do art. 1.013, § 4º, do CPC, julgar improcedentes os pedidos iniciais. 8

Nesse passo, impõe-se a improcedência do pedido autoral.

ISSO POSTO,

conheço da Apelação para dar-lhe parcial provimento , no sentido de afastar a prescrição e adentrar no mérito, mas para julgar improcedente o pedido inicial.

É como voto.

Fortaleza, 31 de agosto de 2020.

Antônio Abelardo Benevides Moraes

Desembargador Relator

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