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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível : AGT 0046876-59.2017.8.06.0071 CE 0046876-59.2017.8.06.0071 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Privado
Publicação
31/08/2020
Julgamento
31 de Agosto de 2020
Relator
VERA LÚCIA CORREIA LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AGT_00468765920178060071_6a452.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA DESEMBARGADORA VERA LÚCIA CORREIA LIMA

Processo: 0046876-59.2017.8.06.0071/50002 - Agravo Interno Cível

Agravante: Unimed do Cariri - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda

Agravada: Sofia de Alencar Aquino Onofre, representada por Márcia Meyrilane de Alencar Aquino

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuido do Agravo Interno interposto pela Unimed do Cariri -Cooperativa de Trabalho Médico Ltda contra a decisão de fls. 252/274, prolatada no âmbito da Apelação manejada pela menor Sofia de Alencar Aquino Onofre, neste ato representada pela genitora, a senhora Márcia Meyrilane de Alencar Aquino, em face da sentença proferida na Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais ajuizada em desfavor da ora Agravante.

O julgado vergastado foi proferido nos seguintes termos:

"(...) Pois bem. O cerne da controvérsia cinge-se à análise acerca da legalidade da conduta da Operadora do Plano de Saúde ao negar a autorização da internação da usuária em caráter emergencial, assim como a exigência de caução para realização do procedimento, além da verificação acerca da existência de danos morais e materiais a serem indenizados.(...)

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In casu, analisando-se o teor do laudo médico de fl. 177, extrai-se que o cirurgião geral subscritor, Dr. Túlio Sampaio (CREMEC 14872), recomendou a realização do" procedimento cirúrgico com caráter de urgência baseado em aparente crescimento rápido do tumor, não podendo descartar evolução para lesão nervosa ".

Desta forma, é aplicável o disposto no art. 35-C, inc. I, da Lei n.º 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), in verbis:

'Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:

I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; (...)' [grifei]

Destaque-se que a Apelante não pugna pela restituição das despesas médicas propriamente ditas, porquanto optou por realizar o procedimento cirúrgico com equipe médica não credenciada e às suas expensas.

Contudo, como se constata no documento de fl. 19, realmente a Cooperativa Médica exigiu da Recorrente caução no valor de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais) a título de despesas hospitalares referentes à internação da menor.

Convém salientar que a exigência de cheque-caução em casos de internação em situação de emergência e urgência traduz-se em prática ilegal, segundo o art. 1.º da Resolução

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Normativa nº. 44/2003 da ANS e o art. 135-A do Código Penal (acrescido pela Lei n.º 12.653/2012) (...).

Nesta perspectiva, o condicionamento, pela Operadora do Plano de Saúde, da internação da Paciente, em caráter evidentemente emergencial, ao pagamento de caução constitui violação à legislação vigente e ofende o princípio da dignidade humana, consagrado a nível constitucional. (...)

Noutra senda, com relação ao pleito de ressarcimento do dano moral, importa considerar que a denegação conferida pela Cooperativa Médica deu causa à situação de anormal aflição no seio familiar da criança e, consequentemente, tendo sido difundidos sentimentos de expectativa, insatisfação, temor e sofrimento no seu âmbito de vida, de modo que verossímil se afigura a ofensa à incolumidade psíquica da Insurgente.

Neste contexto, estão presentes todos os requisitos necessários para responsabilização da Unimed do Cariri – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda, quais sejam: a) o ato ilícito, consistente na recusa indevida da internação emergencial da Paciente; b) os danos morais e patrimoniais, considerando, respectivamente, a angústia e a aflição vivenciadas pela então Autora, assim como prejuízos materiais, ao se deparar com a negativa da Operadora do Plano de Saúde para o restabelecimento da sua saúde e preservação da sua vida por quem tinha obrigação de provê-lo;

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c) o nexo de causalidade, pois, inexistindo a negativa por parte da Apelada, não haveria dano à Apelante. (...)

Conforme demonstra o recibo de fl. 19, friso, a Cooperativa Médica exigiu da Apelante caução no valor de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais) a título de despesas hospitalares referentes à internação da menor. Assim, deve a Operadora de Saúde ser condenada a devolver tal quantia.

Quanto à indenização pelos danos morais, evidenciados pela intensidade dos transtornos causados já mencionados, pelo risco de agravamento da doença da Paciente e pela condição socioeconômica da Cooperativa Médica, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que cumpre, no presente caso, a função pedagógico-punitiva de desestimular a Empresa ofensora a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. (...)

Diante do exposto, escoltada pela inexorável Jurisprudência que ampara o presente decisum, conheço do Recurso em apreço, e dou-lhe provimento, condenando a Operadora do Plano de Saúde no pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, aferida pelo INPC, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, assim como no

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pagamento de danos materiais no montante de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, aferida pelo INPC, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da súmula 43 do STJ. Em razão da procedência do Recurso, condeno exclusivamente a Unimed do Cariri – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes em 12% (doze por cento) do valor da condenação, ex vi do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. (...)" (fls. 252/274)

Nas suas razões de fls. 01/27, a Unimed do Cariri - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda pugna pela reforma do decisum, arguindo, em suma, que “a Operadora propiciou o atendimento com os seus profissionais credenciados e em nenhum momento se escusou de possibilitar o tratamento nos limites da Lei nº 9.656/98 e do contrato firmado entre os litigantes (...)” (fl. 27).

Devidamente intimada, a Recorrida não apresentou contrarrazões, nos termos da certidão de fl. 32.

Vieram os autos conclusos.

É o que basta relatar.

Passo a decidir.

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De saída, justifico a atuação em caráter isolado a partir da racionalidade do art. 932, inciso III, do CPC, assim redigido:

"Art. 932. Incumbe ao relator: (...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;"

Pois bem. Como é cediço, cabe ao Relator, em juízo preliminar ao mérito do Recurso, averiguar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade respectivos.

Na lição do doutrinador Ovídio A. Baptista da Silva, em seu Curso de Processo Civil, tem-se o seguinte:

"(...) Todo provimento jurisdicional, desde o mais simples e singelo, importa invariavelmente numa dupla investigação de sua pertinência e legitimidade, o que é facilmente compreensível tendo-se em vista que a atividade jurisdicional produz uma nova relação jurídica entre os litigantes e o próprio Estado, além da relação jurídica de direito material que constitui propriamente o objeto do processo, ou a lide, que é a res in judicio deducta (in obra e autor citados, vol. 1, 6ª Edição, Ed. RT, pág. 412)"

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Assim, antes da análise do mérito recursal, faz-se necessária a verificação da conformação da via eleita aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, gerais e específicos do Recurso interposto, os quais consistem em questões de ordem pública, como o cabimento, a legitimação, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, a tempestividade, a regularidade formal e o preparo.

In casu, consultando o sistema de acompanhamento processual do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, constata-se que a ora Agravante interpôs dois Recursos contra a mesma decisão.

Com efeito, contra a Decisão Monocrática de fls. 252/274, proferida por esta Relatoria no âmbito da Apelação de nº 0046876-59.2017.8.06.0071, a Unimed do Cariri - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda manejou os Embargos de Declaração de nº 0046876-59.2017.8.06.0071/50000, em 13/05/2020 (julgado em 29/05/2020), e o Agravo Interno em exame, no dia 03/06/2020.

Desta forma, é inviável o Agravo sob análise, por violar os princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, porquanto, repiso, interpostos dois Recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, de modo que não se conhece daquele apresentado em segundo lugar.

Neste sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. A exemplo:

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"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INTERNO. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do STJ entende que,"Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa" (AgRg no AREsp 637.969/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 1º/9/2015, DJe 8/9/2015). 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1306423/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018)" [grifei]

"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do STJ entende que, "interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa (AgRg no AREsp n. 637.969/PR, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 1º/9/2015, DJe de 8/9/2015). 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt na Rcl

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37.009/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,

SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 24/06/2020)"

[grifei]

Ante o exposto, não conheço deste Recurso de Agravo Interno,

porquanto inadmissível sob o ângulo dos princípios da unicidade recursal e da

preclusão consumativa.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 31 de agosto de 2020.

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Desembargadora Relatora

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