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4 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível : AGT 0016415-04.2009.8.06.0001 CE 0016415-04.2009.8.06.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Ceará
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
02/09/2020
Julgamento
3 de Setembro de 2020
Relator
VICE PRESIDENTE TJCE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AGT_00164150420098060001_823de.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA

Recurso Especial em Agravo Interno Cível nº 0016415-04.2009.8.06.0001/50001

Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato

Recorrente: Gráfica Color 4 Ltda. EPP.

Recorrido (a): Banco do Nordeste do Brasil S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuidam os autos de Agravo Interno interposto por Gráfica Color 4 Ltda. EPP em face da decisão de fls. 401/403 dos autos principais, que negou seguimento ao Recurso Especial conforme Tema 437, REsp nº 1.114.398/PR, quanto a alegada ocorrência de cerceamento de defesa.

Em síntese, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, às fls. 351/355, ao reexaminar a Apelação nº 0016415-04.2009.8.06.0001 sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, julgou-a improvida, mantendo o teor do acórdão, anteriormente proferido pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, às fls. 273/280.

Em reexame ao Recurso Especial de fls. 284/305, a Vice-Presidência aplicou o Tema de nº. 437, Leading Case Resp 1.114.398/PR negando seguimento ao recurso constitucional.

Irresignado, o recorrente, interpõe o presente Agravo Interno às fls. 01/08 dos autos em apenso /50001, em que sustenta que o REsp nº 1.114.398/PR não alberga toda a matéria ventilada.

Narra que o acórdão vergastado deve ser reformado, não só quanto ao cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado da lide, mas também em razão da inobservância de preceitos jurídicos nos contratos e aditivos firmados entre as partes.

Assevera que o direito a produção de provas consiste em direito fundamental que gera segurança jurídica, e que o julgado proferido contraria nitidamente a legislação federal, negando-lhe vigência, em especial aos artigos 122, 121 e 940 do Código Civil; art. 250, 333, inciso I, da Lei Federal nº 5.869/1973; e artigos , , IV e V, e 47, todos do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90.

Ao término, requer o provimento integral do presente Agravo, com a admissibilidade e provimento do Recurso Especial anteriormente ajuizado.

Em contrarrazões, o Banco do Nordeste do Brasil S/A alega inexistir cerceamento de defesa no presente caso e ausência de direito subjetivo à produção de prova – conforme Tema 437 do Superior Tribunal de Justiça.

Expõe que a questão controvertida nos presentes autos é exclusivamente de direito, propiciando que o juízo julgue a lide de forma antecipada, se entender

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suficientes os elementos colacionados ao caderno processual.

Aduz que a questão federal, hipoteticamente ofendida, não está suficientemente caracterizada nas razões recursais, eis que o recorrente limita-se a citar os dispositivos legais que entende violados, sem, contudo, fazer o ataque ao acórdão recorrido.

Conclui requerendo que o Agravo Interno apresentado pela parte contrária seja considerado improvido.

O feito foi inserido em pauta de julgamento, contudo retirado para retificação, cf. fl. 39.

É o relatório, no essencial.

Passo a decidir.

Cabe, inicialmente, perfazer breve digressão acerca da tramitação processual da presente lide.

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ao julgar a Apelação Cível n.º 0016415-04.2009.8.06.0001, proferiu acórdão cuja ementa segue abaixo:

EMENTA: DIREITO BANCÁRIO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. APLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. LIMITE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% A.A. E DOS JUROS MORATÓRIOS EM 1% A.A. DECRETO-LEI N.º 413/1969.

1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações contratuais entre o cliente e as instituições financeiras, a teor do disposto no seu art. 3º, § 2º, da Súmula 297 do STJ e do que restou decidido no julgamento da ADI nº 2.591-1 pelo STF.

2. O financiamento industrial não se submete aos ditames da Lei n.º 4.595/64, no sentido de que não está sujeito às taxas de juros de mercado estipuladas pelas instituições financeiras, mas, obrigatoriamente, à limitação da taxa de juros que deverá ser efetivamente fixada pelo Conselho Monetário Nacional.

3. Não havendo, na espécie, a comprovação da estipulação da taxa de juros pelo CMN, deve-se aplicar à cédula de crédito industrial as limitações encontradas no art. 1º da Lei de Usura, que a limita em 12% ao ano.

4. A capitalização mensal dos juros somente é permitida quando expressamente autorizada por lei específica, como nas cédulas de crédito rural, comercial, industrial e bancária, e nos contratos bancários em geral celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória n.º 1.963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça.

5. No caso dos autos, o contrato em revisão trata-se de cédula de crédito industrial regulamentada pelo Decreto-lei n.º 413/1969 e, nos termos do seu art. 14, inciso

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VI, é possível a cobrança de juros capitalizados, visto que expressamente pactuada.

5. Tratando-se de cédula de crédito industrial, os juros moratórios estão limitados em 1% ao ano, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei n.º 413/1969.

6. Apelos conhecidos e parcialmente providos.

(Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Apelação Civel n.º 0016415-04.2009.8.06.0001, 2ª Câmara Cível, rela. Desa. Tereze Neumann Duarte Chaves, publicado em 28/07/2015, fls. 273/280).

O Recurso Especial de fls. 284/305 visava impugnar o acórdão supra, e a Vice-Presidência, observando a sistemática do art. 543-C do CPC de 1973, determinou o retorno dos autos à relatoria de origem para a adequação do julgado aos parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça conforme decisão de fls. 322/325.

Em sequência, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos termos do pretérito art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, reexaminou o acórdão recorrido e a hipotética divergência da orientação do Superior Tribunal de Justiça, proferindo novo acórdão e confirmando o entendimento outrora delineado pela 2ª Câmara Cível, nos seguintes termos:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 543-C, § 7º, II, CPC/73 (CORRESPONDENTE AO ART. 1.040, II, CPC/2015). CONTRARIEDADE ENTRE O JULGAMENTO PROFERIDO POR ESTA CORTE E ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO - INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DESTE SODALÍCIO MANTIDO.

1. No entendimento da Vice-Presidência deste Tribunal, o acórdão recorrido se mostra contrário à orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça contida no julgamento do REsp 1061530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, por limitar, no caso submetido a julgamento, em 12% (doze por cento) ao ano, os juros remuneratórios, quando o entendimento consolidado pela Corte Superior seria no sentido de não submeter as instituições financeiras à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei da Usura.

2. Ocorre que o caso posto a julgamento pela então 2ª Câmara Cível deste Tribunal, ora redistribuído a esta 4ª câmara de Direito Privado, trata de encargos financeiros constantes de uma modalidade específica de contrato, qual seja, Cédula de Crédito Industrial, regida por legislação específica, a que o próprio acórdão proferido no julgamento do recurso repetitivo em alusão faz expressa ressalva.

3. Contrariedade não verificada. Acórdão inalterado.

(Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Apelação nº. 0016415-04.2009.8.06.0001, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos, publicado em 25/04/2019, fls. 351/355).

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Empós o julgamento camerário, os autos retornaram a Vice-Presidência, oportunidade em que o Recurso Especial teve seu seguimento denegado em razão do Tema 437, REsp nº 1.114.398/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 08/02/2012.

Ocorre que o Recurso Especial de fls. 284/305 deveria ter sido analisado sob o regramento do Código de Processo Civil de 1973, pois interposto em 25/01/2016, ou seja, antes da vigência da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, fato inobservado na decisão agravada .

Sob tais termos, considerando que tempus regit actum, premissa do art. 14, do CPC/2015, acolho o presente Agravo Interno para efetivar a devida retratação do julgamento monocrático de fls. 401/403 visando a sua retificação.

Nos termos da legislação aplicável a época, o art. 543-C, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, assim disciplinava o julgamento se o acórdão recorrido contrariasse a orientação do tribunal superior:

Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo.

(...)

§ 7º Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 8º - Na hipótese prevista no inciso II do § 7º deste artigo, mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso especial.

(Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, art. 543-C) (grifos e sublinhados nossos).

Ora, no caso em apreço, a 4ª Câmara de Direito Privado manteve o julgamento proferido pela então 2ª Câmara Cível aduzindo que não houve contrariedade ao Tema 24 - REsp 1.061.530/RS, pois os “encargos financeiros constantes de uma modalidade específica de contrato, qual seja, Cédula de Crédito Industrial, regida por legislação específica, a que o próprio acórdão proferido no julgamento do recurso repetitivo em alusão faz expressa ressalva”.

Assim, nos termos da legislação processual, efetiva-se novo exame de admissibilidade do Recurso Especial de fls. 284/305.

Em reanálise, no que pertine a alegada ofensa aos artigos 122, 121 e 940 do Código Civil tal insurgência refere-se aos termos da celebração do contrato

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firmado entre as partes em que o recorrente requerer perícia contábil como meio de prova, intento que remete as termos do conteúdo fático-probatório da instrução processual, o que encontra óbice na Súmula de nº. 07, do STJ.

Invoca a ofensa aos artigos , , IV e V, e 47, todos do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90, entretanto o acórdão aplicou as normas de proteção consumerista à avença, somente afastando a incidência da Lei n.º 4.595/64 ao caso concreto, não havendo que se falar em desobediência aos preceitos normativos indicados.

Aponta violação ao art. 250 e 333, inciso I, da Lei Federal nº 5.869/1973 em face ao Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, de modo a mitigar o direito do recorrente. Sob tal argumentação, em especial a hipótese de cerceamento de defesa, aplica-se o teor do REsp nº 1.114.398/PR, da relatoria do Min. Sidnei Beneti, julgado em 08/02/2012, devendo o Recurso Especial ter seu seguimento denegado nos termos do art. 543-C, § 7º, inciso II, do CPC/73, pois o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese a seguir colacionada:

TEMA 437, Leading Case, Resp 1.114.398/PR – Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes.

Os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido coadunam-se com a tese firmada no Tema 437 de recurso repetitivos, conforme se percebe do trecho abaixo transcrito:

[...]

Inicialmente, passo a examinar o cerceamento de defesa alegado pela demandante, em face da ausência de realização da perícia contábil por ela requerida na inicial, a fim de apurar-se os valores cobrados a maior pelo banco demandado.

E fazendo-o, verifico que razão não lhe assiste, pois é “inviável a realização de prova pericial para apuração do valor devido na fase de instrução, tendo em vista que tal cálculo, por óbvio, só pode ser efetivado posteriormente, em sede de liquidação de sentença, no caso de reconhecimento da existência de alguma das ilegalidades apontadas pelo promovente.” (TJCE. 3ª CC. Apelação nº 0001521-59.2009.8.06.0086. Relator Des. Rômulo Moreira de Deus. Julgada em 28/04/2014).

Sendo assim, rejeito a preliminar levantada pela demandante de nulidade da sentença.

[…]

Diante do exposto, ACOLHO o Agravo Interno para apresentar retratação da decisão agravada, nos moldes do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015.

Ato contínuo, e considerando os termos do ajuizamento do Recurso Especial e o tempus regit actum, premissa do art. 14 do CPC/2015, efetivo reexame da admissibilidade do Recurso Especial de fls. 284/305 e, com base no § 7º, inciso I,

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do art. 543-C do CPC de 1973, nego seguimento ao recurso, sob fundamento do Tema 437 - Resp 1.114.398/PR.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem com a devida baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA

Vice-Presidente do TJCE

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