jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0016963-46.2018.8.06.0055 CE 0016963-46.2018.8.06.0055

Tribunal de Justiça do Ceará
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
08/09/2020
Julgamento
8 de Setembro de 2020
Relator
JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APR_00169634620188060055_9cf09.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO RELATIVA AO TRÁFICO INTERESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º). INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 – Considerando que os depoimentos das testemunhas foram firmes, coerentes e em consonância com os demais elementos constituídos no processo, não deixando qualquer dúvida sobre a materialidade e autoria delitiva, aptas a embasar a decisão de condenação do recorrente pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, afigura-se, pois, inviável o pleito absolutório.
2 – Verificando-se que foi utilizada fundamentação idônea para negativar a vetorial relativa à "quantidade e a natureza da substância", mantenho o aumento operado na primeira fase, tendo em vista também que aplicados os parâmetros adotados pela jurisprudência.
3 – Tenho por idônea a fundamentação utilizada para a escolha da fração de aumento referente ao tráfico interestadual (art. 40, inc. V, da Lei 11.343/06), considerando a grande distância percorrida pelo acusado com a droga, entre vários Estados da Federação, de forma que mantenho o patamar de aumento fixado em 1/2.
4 – Apesar de o réu ser primário, ter bons antecedentes e nem integrar organização criminosa, o conjunto probatório indica, de forma segura, que o recorrente vinha se dedicando a atividades criminosas, circunstância que impossibilita a incidência da causa especial de diminuição da pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Precedentes STJ.
5 – Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 08 de setembro de 2020. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Presidente do Órgão Julgador, em exercício e Relator
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923608468/apelacao-criminal-apr-169634620188060055-ce-0016963-4620188060055