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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0135681-43.2013.8.06.0001 CE 0135681-43.2013.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Direito Privado
Publicação
16/09/2020
Julgamento
16 de Setembro de 2020
Relator
LIRA RAMOS DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AC_01356814320138060001_107bb.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 240, §§ 1ºe , DO CPC/15. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. NÃO APLICAÇÃO DA SUMULA Nº. 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO POR EDITAL REQUERIDA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar eventual desacerto da sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que nos autos de Ação Monitória extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos termos dos arts. 332, § 1.º, e 487, inc. II, do CPC, reconhecendo de ofício a prescrição do pleito autoral diante da alegada inércia da parte demandante e do decurso do lapso temporal.
2. Compulsando aos autos, verifica-se que a pretensão deduzida na ação monitória se baseia na cobrança de valores supostamente devidos e não pagos referentes aos contratos n.º 333208 (fl.25) e n.º 314108 (fl.46), pactuados em maio de 2008 e com término em junho e agosto do mesmo ano (fls. 19 e 40). Frisa-se que a presente ação monitória foi ajuizada em 24/01/2013 (fl. 01), ou seja, antes do prazo prescricional quinquenal.
3. A prescrição, no entanto, pode se completar depois da propositura da ação, caso não se verifique nenhuma causa eficaz de sua interrupção, nos termos do artigo 202 do Código Civil c/c art. 240, do CPC.
4. Destaca-se que na hipótese dos autos, desde o despacho inaugural de 04 de fevereiro de 2013 (fl.55), a concretização do ato citatório ainda não ocorreu, exclusivamente em virtude dos motivos consignados nas Certidões de fls. 59, 62, 69, 111 e 124, decorrentes rigorosamente da incapacidade da parte postulante em indicar um endereço válido para a cientificação dos suplicados e, apesar de todas as diligências promovidas pelo Judiciário, foi requerida a citação por edital apenas em 06/06/2016 (fl.126), quando já transcorrido o prazo quinquenal referente as cobranças apresentadas, impondo-se, portanto, o reconhecimento da prescrição.
5. Insta salientar, que não houve demora imputável aos serviços judiciários, na medida em que a citação não foi realizada porque a apelante deixou de indicar o endereço correto e atual do réu. Por via de consequência, não pode ser invocada a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, incidindo, em toda a sua plenitude, regra do artigo 240, § 2º, do CPC, segundo a qual não se tem por interrompida a prescrição quando a citação deixa de ser rematada no prazo legal.
6. Conclui-se, assim, que o despacho que determinou a citação restou desprovido da eficácia interruptiva do lapso prescricional. Por conta disso, a prescrição não teve seu fluxo afetado e acabou se consumando durante o desenvolvimento da relação processual. Reconhecida assim a ocorrência da prescrição da pretensão executiva quinquenal, a manutenção da sentença ora vergastada é a medida que se impõe. Precedentes TJCE.
7. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora
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