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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível : AGT 0179064-95.2018.8.06.0001 CE 0179064-95.2018.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Público
Publicação
22/09/2020
Julgamento
21 de Setembro de 2020
Relator
LISETE DE SOUSA GADELHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AGT_01790649520188060001_47cf4.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 241/2017. COBRANÇA DE TAXA ANUAL DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES DIVERSAS E TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO UNIPESSOAL. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO VERBETE 568 DA SÚMULA DO STJ QUE AMPLIOU A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. DECISUM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE TJCE E DAS CORTES SUPERIORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ANTE O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO PELO COLEGIADO. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. SUPOSTA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAIS TAXAS PELO ENTE MUNICIPAL. NÃO CABIMENTO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONCRETIZAÇÃO DO ATO FISCALIZATÓRIO ANTE A EXISTÊNCIA DE ÓRGÃO PÚBLICO DESTINADO AO EXERCÍCIO DE TAL ATIVIDADE. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO DEMONSTRADO. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS CONDUTORES DO ATO JUDICIAL OBJURGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

1. De início, afasto a tese recursal de impossibilidade do julgamento monocrático por esta Relatora, por entender o Ente agravante que a Súmula nº 568 do STJ é de aplicação exclusiva às decisões de relator no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não podendo ser utilizada pelos Tribunais de Justiça estaduais.
2. Com efeito a Decisão monocrática expressamente salientou a possibilidade de julgamento unipessoal, à luz do Verbete Sumular 568 do STJ, máxime porque já há entendimento pacífico em relação à matéria questionada, envolvendo a legitimidade da cobrança da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento e/ou da Taxa de Licença Sanitária previstas na forma dos dispositivos do Código Tributário do Município de Fortaleza, com as alterações advindas da LC nº 241/2017.
3. Desta forma, entendeu-se que é poder/dever do Relator, verificando tratar de uma das hipóteses previstas no diploma processual emergente, incluindo as súmulas e jurisprudências dominantes, julgar de pronto a questão, em estrita obediência aos princípios da duração razoável do processo e segurança jurídica. Precedentes do STJ e deste TJCE.
4. Sobremodo importante salientar que, diante da interposição deste agravo interno pela parte vencida, com o fim de questionar a apreciação monocrática da irresignação e esgotar a instância para lhe possibilitar acesso aos tribunais de superposição, tenho adotado o entendimento de submeter ao colegiado todas as arguições do recurso monocraticamente rejeitado, a fim de evitar qualquer possível nulidade processual, conforme jurisprudência remansosa do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Preliminar de nulidade da decisão afastada.
5. Mérito. Consoante fartamente demonstrado na Decisão Monocrática de fls. 191-204, a jurisprudência pacífica deste Egrégio Sodalício firmou-se no sentido oposto ao perseguido pela parte agravante, no sentido de que não há qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade nas taxas questionadas serem renovadas anualmente, sendo que o efetivo ato de fiscalização prescinde de comprovação, vez que o Município de Fortaleza está legalmente autorizado a instituir taxas em razão de sua atividade fiscalizatória, cuja regularidade do exercício se presume por meio da existência de um órgão competente.
6. A propósito, a taxa de fiscalização derivada do exercício do poder de polícia se presume válida e exigível, ainda que por renovação anual, existindo, inclusive, farta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
7. Noutro ponto, a Decisão vergastada ainda afastou a tese recursal atinente à prevalência da Lei municipal nº. 10.350/15, a qual prevê a isenção para as empresas integrantes do Simples Nacional, visto que embora inquestionável que a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte faz jus a tratamento tributário diferenciado, conforme dispõe o artigo 146 da Constituição Federal, tal prerrogativa não tem o alcance de afastar a tributação de taxas derivadas do exercício do poder de polícia, como no caso, em especial aquelas que tocam a outros Entes tributantes que não a União Federal, como é o caso dos municípios.
8. Na oportunidade, entendeu-se que os benefícios conferidos pelo art. 18 da Lei Municipal nº. 10.350/2015, pelo parágrafo único do artigo 6º e pelo artigo 13, ambos do Decreto Municipal nº. 14.231/2018, exigem que o reconhecimento da isenção tributária seja levada a efeito no bojo de processo administrativo específico, por meio do qual a autoridade fiscal avalia, caso a caso, a presença ou não das condições e requisitos legais para concessão da isenção, não cabendo ao Poder Judiciário tal adoção, sob pena de verdadeira subversão à legalidade administrativa e à responsabilidade para com as receitas públicas.
9. A esse respeito, saliente-se que os impetrantes não comprovaram a natureza confiscatória da taxa de emissão/renovação de alvará de funcionamento, uma vez que não juntaram qualquer documento que demontre o suposto prejuízo em seus negócios que tenha sido causado pela alteração da base de cálculo e/ou da alíquota da referida taxa. A matéria requer dilação probatória, de modo que a via eleita é imprópria para permitir pronunciamento judicial acerca do direito pleiteado.
10. Dessa forma, é possível concluir que os impetrantes, ora agravantes, não fazem jus à concessão da segurança para o fim de afastar a exação ou efetuar o pagamento em desconformidade à legislação em vigor, de maneira que esta Relatoria pautada nos princípios da economia e da duração razoável do processo, usando da faculdade conferida pelo art. 932, IV, a e b, do CPC e Súmulas nº 253 e 568 do STJ, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível, para dar-lhes provimento, reformando a Sentença vergastada para denegar a segurança, consoante entendimento dominante deste Egrégio Tribunal e das Cortes de Superposição.
11. Nesse panorama, a ausência de novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja o não acolhimento do agravo interno 12. Agravo Interno conhecido e improvido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº. 0179064-95.2018.8.06.0001/50000, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 21 de setembro de 2020.
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931879218/agravo-interno-civel-agt-1790649520188060001-ce-0179064-9520188060001

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