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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Direito Público
Publicação
22/09/2020
Julgamento
21 de Setembro de 2020
Relator
LISETE DE SOUSA GADELHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_AGT_01790649520188060001_47cf4.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA LISETE DE SOUSA GADELHA

Processo: 0179064-95.2018.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível

Agravantes: Marcel Fortaleza Restaurante EIRELI - EPP e O Capo Fortaleza Restaurante EIRELI EPP

Agravado: Município de Fortaleza

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 241/2017. COBRANÇA DE TAXA ANUAL DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES DIVERSAS E TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO UNIPESSOAL. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO VERBETE 568 DA SÚMULA DO STJ QUE AMPLIOU A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. DECISUM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE TJCE E DAS CORTES SUPERIORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ANTE O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO PELO COLEGIADO. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. SUPOSTA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAIS TAXAS PELO ENTE MUNICIPAL. NÃO CABIMENTO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONCRETIZAÇÃO DO ATO FISCALIZATÓRIO ANTE A EXISTÊNCIA DE ÓRGÃO PÚBLICO DESTINADO AO EXERCÍCIO DE TAL ATIVIDADE. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO DEMONSTRADO. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS CONDUTORES DO ATO JUDICIAL OBJURGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

1. De início, afasto a tese recursal de impossibilidade do julgamento monocrático por esta Relatora, por entender o Ente agravante que a Súmula nº 568 do STJ é de aplicação exclusiva às decisões de relator no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não podendo ser utilizada pelos Tribunais de Justiça estaduais.

2. Com efeito a Decisão monocrática expressamente salientou a possibilidade de julgamento unipessoal, à luz do Verbete Sumular 568 do STJ, máxime porque já há entendimento pacífico em relação à matéria questionada, envolvendo a legitimidade da cobrança da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento e/ou da Taxa de Licença Sanitária previstas na forma dos dispositivos do Código Tributário do Município de Fortaleza, com as alterações advindas da LC nº 241/2017.

3. Desta forma, entendeu-se que é poder/dever do Relator, verificando tratar de uma das hipóteses previstas no diploma processual emergente, incluindo as súmulas e jurisprudências dominantes, julgar de pronto a questão, em estrita obediência aos princípios da duração razoável do processo e segurança jurídica. Precedentes do STJ e deste TJCE.

instância para lhe possibilitar acesso aos tribunais de superposição, tenho adotado o entendimento de submeter ao colegiado todas as arguições do recurso monocraticamente rejeitado, a fim de evitar qualquer possível nulidade processual, conforme jurisprudência remansosa do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Preliminar de nulidade da decisão afastada.

5. Mérito. Consoante fartamente demonstrado na Decisão Monocrática de fls. 191-204, a jurisprudência pacífica deste Egrégio Sodalício firmou-se no sentido oposto ao perseguido pela parte agravante, no sentido de que não há qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade nas taxas questionadas serem renovadas anualmente, sendo que o efetivo ato de fiscalização prescinde de comprovação, vez que o Município de Fortaleza está legalmente autorizado a instituir taxas em razão de sua atividade fiscalizatória, cuja regularidade do exercício se presume por meio da existência de um órgão competente.

6. A propósito, a taxa de fiscalização derivada do exercício do poder de polícia se presume válida e exigível, ainda que por renovação anual, existindo, inclusive, farta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

7. Noutro ponto, a Decisão vergastada ainda afastou a tese recursal atinente à prevalência da Lei municipal nº. 10.350/15, a qual prevê a isenção para as empresas integrantes do Simples Nacional, visto que embora inquestionável que a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte faz jus a tratamento tributário diferenciado, conforme dispõe o artigo 146 da Constituição Federal, tal prerrogativa não tem o alcance de afastar a tributação de taxas derivadas do exercício do poder de polícia, como no caso, em especial aquelas que tocam a outros Entes tributantes que não a União Federal, como é o caso dos municípios.

8. Na oportunidade, entendeu-se que os benefícios conferidos pelo art. 18 da Lei Municipal nº. 10.350/2015, pelo parágrafo único do artigo 6º e pelo artigo 13, ambos do Decreto Municipal nº. 14.231/2018, exigem que o reconhecimento da isenção tributária seja levada a efeito no bojo de processo administrativo específico, por meio do qual a autoridade fiscal avalia, caso a caso, a presença ou não das condições e requisitos legais para concessão da isenção, não cabendo ao Poder Judiciário tal adoção, sob pena de verdadeira subversão à legalidade administrativa e à responsabilidade para com as receitas públicas.

9. A esse respeito, saliente-se que os impetrantes não comprovaram a natureza confiscatória da taxa de emissão/renovação de alvará de funcionamento, uma vez que não juntaram qualquer documento que demontre o suposto prejuízo em seus negócios que tenha sido causado pela alteração da base de cálculo e/ou da alíquota da referida taxa. A matéria requer dilação probatória, de modo que a via eleita é imprópria para permitir pronunciamento judicial acerca do direito pleiteado.

10. Dessa forma, é possível concluir que os impetrantes, ora agravantes, não fazem jus à concessão da segurança para o fim de afastar a exação ou efetuar o pagamento em desconformidade à legislação em vigor, de maneira que esta Relatoria pautada nos princípios da economia e da duração razoável do processo, usando da faculdade conferida pelo art. 932, IV, a e b, do CPC e Súmulas nº 253 e 568 do STJ, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível, para dar-lhes provimento, reformando a Sentença vergastada para denegar a segurança, consoante entendimento dominante deste Egrégio Tribunal e das Cortes de Superposição.

11. Nesse panorama, a ausência de novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja o não acolhimento do agravo interno

12. Agravo Interno conhecido e improvido. Decisão mantida.

ACÓRDÃO

Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento , nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste.

Fortaleza/CE, 21 de setembro de 2020.

Desa. Lisete de Sousa Gadelha

Relatora

RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo Interno de nº. 0179064-95.2018.8.06.0000/50000 interposto por MARCEL FORTALEZA RESTAURANTE EIRELI - EPP, e O CAPO FORTALEZA RESTAURANTE EIRELI EPP , objetivando reforma da Decisão Monocrática promana por esta Relatora, na qual dei provimento ao Reexame Necessário e ao recurso voluntário de Apelação Cível protocolado pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA nos autos de Mandado de Segurança impetrado pela recorrente, no sentido de reformar a sentença vergasta, com fulcro no art. 932, inciso IV, b do CPC c/c Súmula nº 568 do STJ, denegando a segurança vindicada, por entender regular a cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos e Atividades Diversas, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº. 241 ao Código Tributário Municipal.

Em suas razões recursais (fls. 01/13) a parte Agravante aduz, preliminarmente, a impossibilidade de julgamento monocrático da matéria em debate, por não estar enquadrada nas hipóteses permissivas do art. 932, inciso V do CPC, devendo ser apreciada pelo colegiado da Câmara.

No mérito, reitera o argumento constante da exordial, no sentido de reputar ilegal a cobrança da taxa para a renovação de suas Licenças de Funcionamento pelo Município de Fortaleza, mediante a aplicação das normas inovadas pela LCM nº 241/17, ignorando a existência de legislação Municipal que estabelece regime diferenciado aplicável às empresas optantes pelo Simples Nacional (Lei Municipal nº 10.350/15), como é o das Impetrantes.

Pontua que a Lei municipal nº. 10.350/15, a qual prevê a isenção para as empresas integrantes do Simples Nacional é especial, visto que específica, ao passo que a Lei Complementar nº. 59/2013, que tornou a taxa obrigatória e de caráter anual, trata somente de normas gerais de matéria tributária, aplicando-se, assim, o princípio da especialidade e sobressaindo a Lei nº. 10.350/2015.

No mais, ressalta que, mesmo sendo obrigatória a apresentação de requerimento administrativo prévio a autoridade para concessão do benefício, é fato que as Agravantes se enquadram em tal hipótese, não devendo o Judiciário se eximir em reconhecer a ilegalidade da referida cobrança.

Assim, requesta o conhecimento e provimento da irresignação, reconhecendo a impropriedade da decisão monocrática proferida e, no mérito, a manutenção da sentença que concedeu a segurança.

Intimada a apresentar Contrarrazões, a parte Agravada (fls. 20-25) pugnou pela rejeição da preliminar aventada, ante a possibilidade de julgamento monocrático com fundamento na Súmula nº. 568 do STJ.

No mérito, argumenta que o tratamento diferenciado que a Constituição Federal dispensa às microempresas e empresas de pequeno porte não abrange eventual isenção ou imunidade tributária, de forma que tal benefício não seria aplicável a cobrança das taxas que decorrem do exercício do poder de polícia, como as decorrentes da Lei Complementar nº 241/2017.

Ao final, pugna pelo improvimento do recurso.

Vieram-me conclusos.

VOTO

Por primeiro, mantendo coerência com o entendimento por mim adotado nos casos sob minha relatoria e atenta aos ditames do Enunciado nº. 3 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, saliento que, proferida a decisão monocrática e interposto o recurso sob a vigência do CPC/2015, em se tratando de situações jurídicas consolidadas ou atos jurídicos perfeitos, deve-se o diploma processual emergente (Lei n.º 13.105/2015), em observância ao disposto no art. , XXXVI, da CR/1988.

Sob esse enfoque, conheço do recurso , porquanto presentes os requisitos para superação do juízo de admissibilidade.

De início, afasto a tese recursal de impossibilidade do julgamento monocrático por esta Relatora, por entender o Ente agravante que a Súmula nº 568 do STJ é de aplicação exclusiva às decisões de relator no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, não podendo ser utilizada pelos Tribunais de Justiça estaduais.

Com efeito a Decisão monocrática expressamente salientou a possibilidade de julgamento unipessoal, à luz do Verbete Sumular 568 do STJ, máxime porque já há entendimento dominante em relação à matéria questionada, concluindo que é poder/dever do Relator, verificando tratar de uma das hipóteses previstas no diploma processual emergente, incluindo as súmulas e jurisprudências dominantes, julgar de pronto a questão, em estrita obediência aos princípios da duração razoável do processo e segurança jurídica.

Além disso, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016).

A esse respeito, a Decisão vergastada trouxe diversos precedentes julgados por esta Egrégia Câmara de Direito Público, envolvendo a legitimidade da cobrança da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento e/ou da Taxa de Licença Sanitária previstas na forma dos dispositivos do Código Tributário do Município de Fortaleza, com as alterações advindas da Lei Complementar nº 241/2017. Senão vejamos:

EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA. MUNICÍPIO DE FORTALEZA. LEI COMPLEMENTAR Nº 241/2017. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA . RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. Cinge-se a demanda em analisar a sentença proferida pelo douto Magistrado da 13º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que concedeu a segurança, apenas para determinar que o impetrado se abstenha de praticar qualquer ato tendente a cobrar a Taxa de Alvará de Funcionamento e Taxa de Registro Sanitário, nos termos do art. 322 a 327 e 339 à 344 da LCM nº 159/2013, uma vez que se aplica ao caso o art. 18 da Lei Municipal 10.350/2015. II. Inconformado com a decisao, o Município de Fortaleza interpôs Recurso de Apelação, afirmando que a Lei Municipal nº 10.350/15 foi editada como Lei Ordinária, dessa forma, evidente está a sua ilegalidade e inconstitucionalidade formal. Não obstante, analisando as informações prestadas anteriormente pelo Município de Fortaleza, vejo que tal questão não fora discutida outrora, tratando-se, neste ponto, de inovação recursal sendo impossível a apreciação de matérias novas em sede de apelação, tendo em vista que implicaria em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como ao duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal, não podendo este Tribunal se manifestar sobre matéria não arguida e apreciada na instância de origem. III. A princípio, necessário ser destacado apontamentos referentes ao assunto. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento e Taxa de Licença Sanitária, têm o seu fato gerador vinculado a uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Por isto é que se diz, que a taxa é um tributo vinculado. Essa atividade vinculada é a fiscalização exercida pelo município em relação a localização de

estabelecimentos comerciais e industriais e ainda se tais estabelecimentos estão em funcionamento de acordo com a legislação do uso e ocupação do solo urbano, bem como as diretrizes relativas à segurança e respeito ao meio ambiente. IV. O artigo 18 da Lei Municipal nº 10.350/2015, bem como o parágrafo único do artigo 6º e o artigo 13 do Decreto Municipal nº 14.231/2018, exigiam o prévio requerimento do sujeito passivo da relação jurídico tributária. Impor a isenção ao ente público, sem que este tenha prévia ciência da situação do sujeito passivo da relação jurídico-tributária, é hipótese que foge à legalidade e desrespeita os princípios inerentes à administração pública . V. Remessa Necessária conhecida e provida. Recurso de Apelação parcialmente conhecido e na parte conhecida provido. ( Remessa Necessária/Apelação nº. 0103040-89.2019.8.06.0001 ; Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 09/03/2020; Data de publicação: 09/03/2020)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 241/2017. COBRANÇA DE TAXA ANUAL DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES DIVERSAS E TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE EFEITO CONFISCATÓRIO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DAS REFERIDAS TAXAS. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO NORMATIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 (ESTATUTO NACIONAL DAS ME'S E EPP'S) QUE EXCLUI DA ABRANGÊNCIA DA BENESSE LEGAL (ART. , § 3º, LC 123/06) AS TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA. LEI MUNICIPAL Nº 10.350/2015 QUE PREVÊ HIPÓTESE DE DISPENSA DO PAGAMENTO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO QUE DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA ESTRITA, SEM POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÕES (ART. 111, II DO CTN). CARÁTER INDIVIDUAL (ART. 179 DO CTN). CONCESSÃO CONDICIONADA A PEDIDO ADMINISTRATIVO, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE REQUERIMENTO FORMULADO PELO CONTRIBUINTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da suposta ilegalidade da cobrança anual de Taxa de Localização e Funcionamento e Taxa de Renovação de Alvará Sanitária pelo Município de Fortaleza, em razão do advento da Lei Complementar nº 241/2017, que alterou o Código Tributário Municipal, bem assim da possibilidade de pagamento destas nos moldes dos artigos 325 e 343 da Lei Complementar Municipal n.º 159/13, sem as alterações promovidas pela LC n.º 241/17. 2. O entendimento do Juízo monocrático baseou-se na suposta desproporcionalidade dos critérios estabelecidos para determinação do valor das taxas, considerando que é imprescindível a existência de correlação minimamente razoável entre o valor cobrado e o custo do serviço prestado, razão pela qual determinou o pagamento nos moldes da legislação revogada pela norma combatida. Contudo, este não é o entendimento que vem prevalecendo no âmbito deste Egrégio Sodalício, porquanto o efetivo ato de fiscalização prescinde de comprovação, vez que o Município está legalmente autorizado a instituir taxas em razão de sua atividade fiscalizatória, cuja regularidade do exercício se presume por meio da existência de um órgão competente. 3. Por conseguinte, tendo esteio normativo constitucional e esteio legal, além de, no caso do Município de Fortaleza, também haver expressa previsão na Lei Complementar nº 241/2017, tal exação se apresenta válida e exigível, dela não se podendo eximir o contribuinte, ora parte autora. E, por relevante, cabe aqui consignar que tal taxa de fiscalização, derivada do exercício do poder de polícia, se presume válida e exigível, ainda que por renovação anual. 4. Noutro ponto, o douto Juízo sentenciante entendeu por conceder a segurança aos impetrantes, por entender que estas se enquadram no tratamento favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sendo-lhe vedado a negativa de certidões negativas de débito e impedimento de fornecimento de alvarás de licenciamento e localização, com base na cobrança prévia de valores. 5. No entanto, o tratamento tributário especial dado por essas normas legais e pela Constituição Federal, não tem o alcance de afastar a tributação de taxas derivadas do exercício do poder de polícia, como no caso, em especial aquelas que tocam a outros Entes tributantes que não a União Federal, como é o caso dos municípios. 6. Portanto, entendo que os benefícios conferidos pelo art. 18 da Lei Municipal nº. 10.350/2015, o parágrafo único do artigo 6º e o artigo 13, ambos do Decreto Municipal nº. 14.231/2018, exigem que o reconhecimento da isenção tributária seja levada a efeito n o bojo de processo administrativo específico, por meio do qual a autoridade fiscal avalia, caso a caso, a presença ou não das condições e requisitos legais para concessão da isenção, não cabendo ao Poder Judiciário tal adoção, sob pena de verdadeira subversão à legalidade administrativa e à responsabilidade para com as receitas públicas. 7. Reconhecida a legalidade e constitucionalidade das referidas taxas, cabe também afirmar que estas não possuem caráter confiscatório. Como se sabe, tal efeito se dá quando a ação estatal compreendida na cobrança de tributo retira do contribuinte a totalidade ou parcela considerável de sua propriedade, sem qualquer compensação econômica ou financeira por tal ato, situação esta que não restou demonstrada nos autos. A esse respeito, saliente-se que os impetrante não comprovaram a natureza confiscatória da taxa de

emissão/renovação de alvará de funcionamento, uma vez que não juntaram qualquer documento que comprove o suposto prejuízo em seus negócios que tenha sido causado pela alteração da base de cálculo e/ou da alíquota da referida taxa. A matéria requer dilação probatória, de modo que a via eleita é imprópria para permitir pronunciamento judicial acerca do direito pleiteado. 8. Dessa forma, é possível concluir que os impetrantes não fazem jus à concessão da segurança para o fim de afastar a exação ou efetuar o pagamento em desconformidade à legislação em vigor. 9. Remessa Necessária e Apelação conhecidas e providas. Sentença reformada. Segurança denegada. ( Apelação/Remessa nº. 0172199-56.2018.8.06.0001 ; Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 04/11/2019; Data de publicação: 05/11/2019)

EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES DIVERSAS. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE Nº 588.322. SUPOSTO EFEITO CONFISCATÓRIO DA EXAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. APELO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos e de Atividades Diversas (TLLF) se funda no exercício do poder de polícia de fiscalização, voltada à concessão de licenciamento obrigatório a determinados estabelecimentos, desde que haja estrita observância aos parâmetros previstos no Plano Diretor. 2. O Município de Fortaleza, através das regras estabelecidas pela LC nº 241/2017, promoveu alterações na alíquota e na periodicidade da cobrança da TLLF, além de fixar valor nominal mínimo e máximo da exação; as quais são alvo do presente writ, sob a alegação de suposta inconstitucionalidade. 3. No entanto, é considerada constitucional a cobrança da taxa de licença de funcionamento e localização de estabelecimentos, instituída em nível municipal, desde que haja, a título de contraprestação do Poder Público, o exercício efetivo do poder de polícia, o qual pode ser demonstrado a partir da existência de órgão competente e estrutura apropriada para tal atividade. Entendimento firmado no Recurso Extraordinário nº 588.322, que teve repercussão geral reconhecida. 4. Ademais, a área construída do imóvel a ser objeto do poder de polícia municipal é parâmetro idôneo para figurar como base de cálculo da respectiva taxação, por ser capaz de retratar o valor estimativo da fiscalização estatal. 5. A caracterização do confisco na atividade fiscal decorre da comprovação robusta e inequívoca acerca da desproporcionalidade da cobrança em relação ao custo da atividade pública prestada ou posta à disposição, a ponto de impedir ou prejudicar a continuidade das atividades do contribuinte; o que não se observa no caso dos autos diante da ausência de prova pré-constituída. 6. Apelação e Remessa Necessária conhecidas e providas. Sentença reformada, para denegar a segurança. ( Apelação/Remessa nº 0154478-91.2018.8.06.000; Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 25/10/2019; Data de publicação: 25/10/2019)

EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEI COMPLEMENTAR Nº 241/2017. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES DIVERSAS. ALEGAÇÃO DOS RECORRENTES DE ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO PELA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFEITO CONFISCATÓRIO E DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O CUSTO DECORRENTE DO PODER DE POLÍCIA E O VALOR COBRADO POR MEIO DE TAXA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA NÃO PREENCHIDOS . RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM PARECER DA PGJ. ( AI nº 0630691-76.2018.8.06.0000; Relator (a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 02/10/2019; Data de publicação: 02/10/2019)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL/TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. MÉRITO: TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA. MUNICÍPIO DE FORTALEZA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 241/2017. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONCRETIZAÇÃO DO ATO FISCALIZATÓRIO ANTE A EXISTÊNCIA DE ÓRGÃO PÚBLICO DESTINADO AO EXERCÍCIO DE TAL ATIVIDADE. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO DEMONSTRADO. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata o caso de apelação cível, em ação originária de mandado de segurança, por meio da qual o impetrante visa afastar exação tributária relativa à taxa de licença para localização e funcionamento e à taxa de licença sanitária, instituídas pelo Município de Fortaleza por meio da Lei Complementar Municipal nº 241/2017. 2. O recurso delimitou satisfatoriamente a controvérsia existente nos autos, mediante a exposição do contexto

fático e jurídico necessário à análise da matéria por esta egrégia Corte de Justiça, apresentando pedido claro e inteligível, não havendo que se falar em inobservância ao princípio da dialeticidade. Preliminar afastada. 3. Mérito: o Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento no sentido de ser prescindível a demonstração da prévia materialização de ato fiscalizatório a fim de que reste viabilizada a cobrança de taxa legalmente prevista, desde que verificada a existência de órgão público destinado ao exercício de tal atividade. 4. Para que se possa aferir a ocorrência do alegado confisco, há que se verificar, caso a caso, o montante exigido pelo ente tributante, bem como a totalidade da carga tributária suportada pela empresa, ônus do qual o recorrente não logrou êxito em se desincumbir. 5. Ademais, a legislação impugnada prevê limites máximos para a exação, circunstância que tão somente corrobora a conclusão no sentido de que eventual efeito confiscatório não se encontra efetivamente comprovado. 6. A isenção para as microempresas e empresas de pequeno porte, prevista no art. 18 da Lei Ordinária Municipal nº 10.350/2015 (dispositivo que se encontra revogado), pressupunha requerimento específico, a ser periodicamente formulado junto à autoridade competente, mediante a demonstração do preenchimento dos pressupostos necessários para tanto. - Precedentes do STF e desta egrégia Corte de Justiça. - Apelação conhecida e desprovida. - Sentença mantida. ( Apelação nº 0134906-52.2018.8.06.0001; Relator (a): ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1392/2018; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 09/09/2019; Data de publicação: 09/09/2019)

EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 241/2017. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES DIVERSAS. ISENÇÃO QUANTO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. EFEITO CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Cinge-se a demanda sobre a suposta ilegalidade da cobrança anual de exigência da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos e de Atividade Diversas e da Taxa Sanitária para Micro e Pequenas Empresas (Lei ordinária municipal nº 10.350/2015) e ainda sobre a inconstitucionalidade da cobrança, sobretudo, após a majoração de seus valores, com esteio na Lei Complementar Municipal nº 241/2017, que alterou o Código Tributário Municipal. II. Em relação à isenção tributária, é necessário explicar que o fato gerador para a arrecadação do tributo existe, mas por motivo de lei e liberalidade do ente político, o contribuinte deixa de arcar com a obrigação tributária. A isenção pode ser específica ou geral. Quando não apresenta caráter geral, deve o sujeito passivo realizar o requerimento administrativo para comprovar as condições previstas em lei para que a isenção seja deferida. III. A cada ano o contribuinte deverá provar o seu direito de continuar com a benesse da isenção, desta forma, a realização de requerimento administrativo é imprescindível para o fisco analisar o sujeito passivo e conceder a isenção. O artigo 18 da Lei Municipal nº 10.350/2015, bem como o parágrafo único do artigo 6º e o artigo 13 do Decreto Municipal nº 14.231/2018, exigem o prévio requerimento do sujeito passivo da relação jurídico tributária. IV. Impor a isenção ao ente público, sem que este tenha prévia ciência da situação do sujeito passivo da relação jurídico-tributária, é hipótese que foge à legalidade e desrespeita os princípios inerentes à administração pública. Inexistem nos autos documentos necessários que comprovem o requerimento administrativo realizado pelo sujeito passivo, ora apelante, para atuação da autoridade fiscal. Desta forma, não cabe ao Poder Judiciário a utilização de medidas pertinentes para que seja analisada a concessão da isenção tributária. V. A nova legislação prevê limites máximos para a atividade arrecadatória de impostos e, ainda, não visualizo qualquer meio de prova capaz de demonstrar o efeito confiscatório alegado. VI. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. ( Apelação nº 0160006-09.2018.8.06.0001; Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 19/08/2019; Data de publicação: 19/08/2019)

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 241/2017. LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES DIVERSAS. TAXA. PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFEITO CONFISCATÓRIO. ME E EPP. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento com vistas a reforma da decisão interlocutória que negou a medida liminar pleiteada pela recorrente em sede de Mandado de Segurança no qual pugna pelo reconhecimento do seu direito de renovação de alvará de funcionamento sem os custos previstos na LC 241/2017, posto cuidar-se de Micro e Pequenas Empresas (Lei ordinária municipal n. 10.350/2015). 2. Há que se verificar se presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar em mandado de segurança (probabilidade do direito e o perigo de ineficácia da medida caso postergada a sua apreciação), nos termos do que prevê a legislação de referência (Lei 12.016/2009), cuidando para não adentrar, de maneira indevida, no mérito do mandamus. 3. O Município de Fortaleza promulgou a Lei Complementar Municipal nº 241/2017, trazendo novas regras para a concessão do Alvará de Funcionamento, alterando, em especial, os arts. 323 e 325 do Código Tributário do Município de Fortaleza. 4. É prescindível à

Administração Pública a demonstração da prévia materialização de ato fiscalizatório, ou seja, não necessita ela de qualquer comprovação dos gastos com a fiscalização para fundamentar a existência da taxa fiscalizatória. Precedentes. 5. Em relação a um eventual efeito confiscatório da taxa de fiscalização, inexiste qualquer meio de prova onde se possa verificar a totalidade da carga tributária suportada pela empresa impetrante/agravante, de sorte a identificar-se o efeito confiscatório. 6. O tratamento diferenciado dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte não abrange eventual isenção ou imunidade tributária, não havendo que referir-se a uma eventual não aplicabilidade das taxas derivadas do exercício do poder de polícia. Precedentes. 7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. ( Agravo de Instrumento nº 0627991-30.2018.8.06.0000; Relator (a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 15/07/2019; Data de publicação: 16/07/2019 )

EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 241/2017. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES DIVERSAS. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. EFEITO CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. INEXISTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competente para o respectivo exercício, tal como verificado na espécie. 2. A identificação do efeito confiscatório deve ser feita em função da totalidade da carga tributária, mediante verificação da capacidade de que dispõe o contribuinte considerado o montante de sua riqueza para suportar e sofrer a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de determinado período, à mesma pessoa política que os houver instituído. No azo, não houve demonstração do efeito confiscatório. 3. Por fim, é de rigor a emissão de certidão negativa caso inadimplente o contribuinte, atendidos os requisitos dispostos nos arts. 205 e 206, do Código Tributário Nacional. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. ( Agravo de Instrumento nº 0627333-06.2018.8.06.0000 ; Relator (a): FRANCISCO GLADYSON PONTES; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 27/02/2019; Data de publicação: 27/02/2019)

Desta forma, não há se falar em limitação promovida pela novel legislação, no sentido de não se poder julgar monocraticamente o recurso seguindo a jurisprudência consolidada do c. STJ, inclusive porque a jurisprudência iterativa de um Tribunal deve ser prestigiada em atenção ao art. 926 do CPC, que alude ao dever de uniformizá-la, mantê-la estável, íntegra e coerente.

Sobre o tema, oportuno colacionar precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Ausência de violação ao artigo 932 do CPC. Segundo o entendimento sumulado no enunciado 568 do STJ, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", como é o caso dos autos. Precedentes . 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, a matéria contida no art. 6º da LINDB possui cunho eminentemente constitucional, pois consiste em mera reprodução do art. , XXXVI, da CF/88, o que inviabiliza o conhecimento do apelo nobre nesse ponto, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a ocorrência da apontada violação à coisa julgada, seria imprescindível o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. ( STJ - AgInt no AREsp: 1241285 SP 2018/0022870-3 , Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 25/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2020)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932 DO CPC E 34 DO RISTJ E DA SÚMULA N. 568 DO STJ. FURTO QUALIFICADO E AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DO REPOUSO NOTURNO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MAUS ANTECEDENTES. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE. 1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 932 do Código de Processo Civil e 34, XVIII e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de

Justiça e ao enunciado contido no verbete sumular n. 568 desta Corte Superior, que franqueiam ao relator a possibilidade de não conhecer de recurso caso manifestamente inadmissível, procedente ou improcedente. 2. É possível a incidência da causa de aumento referente ao repouso noturno tanto no crime de furto simples como na sua modalidade qualificada. Precedentes. 3. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito diante da presença de circunstância judicial desfavorável ao réu. 4. Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal, nas ADCs n. 43, 44 e 54, decidiu que é constitucional a regra do Código de Processo Penal que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso para o início do cumprimento da pena. Assim, não se pode mais executar antecipadamente a reprimenda imposta em condenação penal, confirmada pelo Tribunal, nas hipóteses em que o acusado respondeu em liberdade ao processo 5. Agravo regimental provido em parte, para afastar a execução provisória da pena. ( STJ - AgRg no AREsp: 1373881 DF 2018/0258025-6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 02/06/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2020)

No mesmo sentido, este Eg. Tribunal de Justiça já se manifestou:

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. ART. 932, CPC/2015. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, DE MOLDE A GARANTIR OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E UNIFORME DE CORTE SUPERIOR, A QUEM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA CONFERIU COMPETÊNCIA PARA DIZER A ÚLTIMA PALAVRA ACERCA DO DIREITO FEDERAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 489, § 1º, VI, E 926 DO CPC/2015. ENUNCIADO 568 DA SÚMULA DO C. STJ. EXAME DO MÉRITO DO APELO PELO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPERTINÊNCIA DA ARGUIÇÃO. MÉRITO. BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIDA HIPOTECÁRIA DE EMPRÉSTIMO A PESSOA JURÍDICA, PARA AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS. QUESTÃO INCONTROVERSA. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA INDISCREPANTE DO C. STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em primeira preliminar recursal, argui a parte agravante que, nada obstante interposta a apelação sob a égide do CPC/1973, não poderia haver o julgamento monocrático do feito com amparo em iterativa jurisprudência do c. STJ (art. 557 do CPC/1973), devendo-se observar o regramento atualmente vigente (art. 932, IV e V, do CPC/2015). 2. Não se tergiversa acerca da aplicação da jurisprudência sedimentada em relação à questão jurídica discutida nestes autos, que diz respeito à impenhorabilidade de bem de família dado em garantia de dívida de empresa (terceira pessoa), sem haver prova de que referido empréstimo reverteu em benefício da entidade familiar daqueles que invocam essa impenhorabilidade, um dos quais é sócio da pessoa jurídica. 3. Nada obstante os arts. 14 e 1.046, caput, do CPC/2015 determinem a incidência imediata do novel diploma legal aos processos em curso, respeitando-se os atos processuais perfectibilizados nos autos, e o art. 932 daquele diploma legal não autorize expressamente o julgamento unipessoal dos recursos com amparo na jurisprudência iterativa do c. Superior Tribunal de Justiça (exceto se provier de enunciado de Súmula, de acórdãos proferidos em sede de recursos repetitivos, de incidente de demandas repetitivas ou de assunção de competência), não se pode desconsiderar a competência constitucional daquela Corte Superior para dizer a última palavra acerca da legislação federal, de que ora se cuida tanto no plano do processo como da questão material meritória (art. 105, CF/1988). 4. Assim, a uma primeira vista, é inusitada a limitação realizada pela novel legislação, no sentido de não se poder julgar monocraticamente o recurso seguindo a jurisprudência consolidada do c. STJ aplicável ao presente feito, inclusive porque os julgados iterativos de um Tribunal devem ser prestigiados em atenção ao art. 926 do CPC/2015. Outrossim, seria estranho que diante de uma jurisprudência iterativa já existente, apenas não se possa utilizá-la em decisão monocrática porque o c. STJ não deu ensejo à edição de enunciado de Súmula, por questões que dizem respeito a procedimentos internos daquela Corte Superior, valendo salientar que independentemente de se tratar de julgamento monocrático ou colegiado devem os demais tribunais hierarquicamente inferiores seguir tais orientações, em obséquio à isonomia que o Poder Judiciário deve garantir aos litigantes, bem como a segurança jurídica em lhes assegurar o direito consolidado na jurisprudência. 5. Não à toa o c. STJ, quando já em vigor o atual CPC, levando em conta que sua competência para interpretar o direito federal, erigiu o Enunciado da Súmula 568, que autoriza o julgamento monocrático com base em jurisprudência dominante, senão veja-se: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Aplicação analógica. 6. A doutrina enumera críticas à atual limitação dos parâmetros jurisprudenciais passíveis de ensejar julgamentos monocráticos, uma vez que esse modo de resolução dos processos deveria sofrer ampliação,

justamente por constituir medida eficaz que obsta o efeito nefasto do tempo sobre o julgamento dos recursos, ocasionado, de regra, pela repetição ou multiplicidade de processos que versam sobre a mesma questão de direito. 7. Portanto, se em qualquer decisão judicial, nos termos do art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015, não se pode deixar de seguir a jurisprudência iterativa aplicável ao caso, cujo entendimento persiste e é mantido uniforme, nos termos do art. 926 daquele diploma legal, por um Tribunal Superior competente para dizer acerca do direito federal (conforme lhe foi conferido pela Constituição da República), isso não muda pela forma de julgamento do feito (monocrática ou colegiada), não sendo razoável esperar até que esse entendimento seja sumulado, para, somente depois, seja permitido ao relator proferir decisões unipessoais quanto ao mérito da causa. 8. Afora isso, diante da interposição deste agravo interno pela parte vencida, encontra-se submetida a exame a questão meritória do recurso monocraticamente rejeitado, evitando-se qualquer possível nulidade processual, conforme entendimento do c. STJ: EDcl no AgRg no AREsp 775.111/CE; AgRg no HC 485.393/SC; AgInt no REsp 1.466.959/PR e AgInt no RMS 56.596/AM. 9. Também não assiste razão ao ora agravante no que tange à segunda preliminar, de que a sentença e o provimento monocrático combatido careceriam de fundamentação (art. 93, IX, CF/1988 e art. 458, II, CPC/1973) por não haverem examinado que o empréstimo teria sido realizado pela empresa dos ora recorridos, beneficiando inequivocamente a entidade familiar. Ora, a análise dessa suscitação foi considerada preclusa desde o pronunciamento de primeiro grau, haja vista que a instituição financeira, ao contestar o feito, deixou de controverter as alegações exordiais de que o empréstimo em tela não revertera em favor da entidade familiar dos proprietários do bem hipotecado. 10. Além do mais, restou asserido na decisão monocrática ora agravada que essa questão não poderia sequer ser suscitada em apelo diante da preclusão, por não ter sido arguida na contestação (arts. 302 e 303 do CPC/1973). 11. Diante disso, o provimento judicial de primeira instância e a decisão unipessoal ora adversada encontram-se devidamente fundamentadas, nos moldes preceituados pelo art. 93, IX, da Constituição da República e dos arts. 165 e 458 do CPC/1973, valendo acrescentar, ainda, que in casu, conforme decidido em sede meritória, houve a comprovação de que o imóvel dado em garantia servia de residência familiar, bem como que a hipoteca em tela não foi prestada em benefício revertido a essa própria entidade (o que já era incontroverso nos autos art. 334, III, CPC/1973), mas sim para aquisição de matéria-prima para a sociedade empresária, não afastando, portanto, a impenhorabilidade desse bem. 12. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça é assente em somente admitir a penhora de imóvel dado em garantia em favor de terceiro (pessoa jurídica) quando a dívida constituída reverta em favor da entidade familiar, o que não é o caso destes autos. Outrossim, não faz pressupor que o empréstimo reverteu em favor da unidade familiar, tampouco afasta a impenhorabilidade do bem de família, o fato de um dos proprietários do bem gravado figurar como sócio da pessoa jurídica em favor de quem foi prestada mencionada garantia. 13. Dessarte, deve ser mantida a impenhorabilidade proclamada nestes autos: EAREsp 848.498/PR; AgInt no REsp 1.675.363/MS; REsp 988.915/SP; AgInt no AREsp 1.084.180/SP; REsp 1.035.636/PR; AgRg no AREsp 444.117/MG; AgRg no AREsp 48.975/MG; AgRg no AREsp 150.519/SP; AgRg no REsp 808.645/RS; AgRg no REsp 1.116.207/RS; REsp 1.022.735/RS; AgRg no AgRg no Ag 482.454/SP; AgRg no Ag 921.299/SE; AgRg no Ag 711.179/SP; dentre outros. 14. Agravo Interno conhecido e desprovido. ( TJ-CE - AGV: 0160631-53.2012.8.06.0001, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 04/03/2020, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020)

Sobremodo importante salientar que, diante da interposição deste agravo interno pela parte vencida, com o fim de questionar a apreciação monocrática da irresignação e esgotar a instância para lhe possibilitar acesso aos tribunais de superposição, tenho adotado o entendimento de submeter ao colegiado todas as arguições do recurso monocraticamente rejeitado, a fim de evitar qualquer possível nulidade processual, conforme jurisprudência remansosa do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

(...) III. Segundo entendimento desta Corte, em caso análogo, “no caso de agravo em recurso especial, é perfeitamente admissível o julgamento monocrático, na forma do art. 932, III, IV e VIII, do CPC c/c o art. 253 do RISTJ, quando incidentes a Súmula 7 ou 83 desta Corte, nos exatos termos da Súmula 568/STJ. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental” (STJ, AgRg no AREsp 1.131.067/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 18/12/2017). De qualquer sorte, “eventual nulidade da decisão monocrática por suposta contrariedade ao art. 932 do CPC/2015 fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado mediante agravo regimental/interno” (STJ, AgInt no REsp 1.466.959/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2017). (...) ( STJ, AgInt no RMS 56.596/AM , Rel. Ministra ASSUSETE

MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019)

(...) II - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. (...) ( STJ, AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019)

(...) 2. Não há qualquer prejuízo na decisão ora recorrida ter sido proferida monocraticamente pelo relator, uma vez que, conforme jurisprudência consolidada por esta Corte Superior, eventual nulidade será superada pela reapreciação do recurso pelo órgão colegiado . (...) ( STJ, EDcl no AgRg no AREsp 775.111/CE , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 03/05/2017)

Portanto, inexiste nulidade a ser proclamada, além do que o intento do agravante, de submeter o mérito da causa ao colegiado, está sendo regularmente respeitado, restando ausente qualquer prejuízo.

Avançando, verifica-se que o cerne da controvérsia recursal reside na suposta ilegalidade da cobrança da taxa para a renovação de suas Licenças de Funcionamento pelo Município de Fortaleza, mediante a aplicação das normas inovadas pela LCM nº 241/17, por entender a recorrente que a norma epigrafada ignora existência de legislação Municipal que estabelece regime diferenciado aplicável às empresas optantes pelo Simples Nacional (Lei Municipal nº 10.350/15), como é o das Impetrantes.

Para tanto, pontua que a Lei municipal nº. 10.350/15, a qual prevê a isenção para as empresas integrantes do Simples Nacional é especial, visto que específica, ao passo que a Lei Complementar nº. 59/2013, que tornou a taxa obrigatória e de caráter anual, trata somente de normas gerais de matéria tributária, aplicando-se, assim, o princípio da especialidade e sobressaindo a Lei nº. 10.350/2015.

Pois bem. Consoante fartamente demonstrado na Decisão Monocrática de fls. 191-204, a jurisprudência pacífica deste Egrégio Sodalício firmou-se no sentido oposto ao perseguido pela parte agravante, no sentido de que não há qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade nas taxas questionadas serem renovadas anualmente, sendo que o efetivo ato de fiscalização prescinde de comprovação, vez que o Município está legalmente autorizado a instituir taxas em razão de sua atividade fiscalizatória, cuja regularidade do exercício se presume por meio da existência de um órgão competente.

E, por relevante, cabe aqui consignar que a Decisão adversada expressamente salientou que a taxa de fiscalização, derivada do exercício do poder de polícia, se presume válida e exigível, ainda que por renovação anual, salientando, inclusive, farta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. PROPORCIONALIDADE COM O CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL DE FISCALIZAÇÃO . PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a taxa de renovação de licença de funcionamento é constitucional, desde que haja o efetivo exercício do poder de polícia, o qual é demonstrado pela mera existência de órgão administrativo que possua estrutura e competência para a realização da atividade de fiscalização. 2. A base de cálculo da taxa de fiscalização e funcionamento fundada na área de fiscalização é constitucional, na medida em que traduz o custo da atividade estatal de fiscalização. Quando a Constituição se refere às taxas, o faz no sentido de que o tributo não incida sobre a prestação, mas em razão da prestação de serviço pelo Estado. A área ocupada pelo estabelecimento comercial revela-se apta a refletir o custo aproximado da atividade estatal de fiscalização. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."( STF, RE 856.185 AgR, 1.ª T., Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 23/9/2015)

não existir comprovação do efetivo exercício do poder de polícia. 4. O texto constitucional diferencia as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia daquelas de utilização de serviços específicos e divisíveis, facultando apenas a estas a prestação potencial do serviço público. 5. A regularidade do exercício do poder de polícia é imprescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização. 6. À luz da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, a existência do órgão administrativo não é condição para o reconhecimento da constitucionalidade da cobrança da taxa de localização e fiscalização, mas constitui um dos elementos admitidos para se inferir o efetivo exercício do poder de polícia, exigido constitucionalmente. Precedentes. 7. O Tribunal de Justiça de Rondônia assentou que o Município de Porto Velho, que criou a taxa objeto do litígio, é dotado de aparato fiscal necessário ao exercício do poder de polícia. 8. Configurada a existência de instrumentos necessários e do efetivo exercício do poder de polícia. 9. É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício, tal como verificado na espécie quanto ao Município de Porto Velho/RO 10. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. ( RE 588322 , Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 16/06/2010 , REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO. RENOVAÇÃO ANUAL. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Argumento de inexistência de previsão legal para a cobrança anual da taxa: ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. ( RE 571511 AgR , Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 05/05/2009, DJe-113 DIVULG 18-06-2009 Pub: 19-06-2009 )

Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Taxa de renovação anual de licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais e similares. Legalidade. Precedentes. Formação do agravo de instrumento. Peças de traslado obrigatório. Art. 544, § 1º, do CPC. Conformidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AI 631940 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 30/09/2008, DJe-222 DIVULG 20-11-2008 PUBLIC 21-11-2008)

Noutro ponto, a Decisão vergastada ainda afastou a tese recursal atinente à prevalência da Lei municipal nº. 10.350/15, a qual prevê a isenção para as empresas integrantes do Simples Nacional, visto que embora inquestionável que a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte faz jus a tratamento tributário diferenciado, conforme dispõe o artigo 146 da Constituição Federal, tal prerrogativa não tem o alcance de afastar a tributação de taxas derivadas do exercício do poder de polícia, como no caso, em especial aquelas que tocam a outros Entes tributantes que não a União Federal, como é o caso dos municípios.

É o que reza o Código Tributário Nacional, verbis:

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

II - outorga de isenção;

Logo, a decisão objurgada pontuou que, tratando-se de hipótese de afastamento de obrigação tributária previamente constituída por lei, o que consubstancia regra de exceção, descaberia sua interpretação ampliativa.

Com efeito, a interpretação do artigo 146, III, d, e parágrafo único, e do artigo 179, ambos da Constituição Federal, que preveem tratamento tributário diferenciado e favorável ao contribuinte microempresa ou empresa de pequeno porte, não pode se dar de forma literal ou isolada.

Assim, a interpretação desses dispositivos constitucionais deve ser sistemática e conjugada a outros vetores constitucionais, até porque a Carta Magna deve ser um todo unitário e harmônico.

municipal, por isso, instituir por lei (e cobrar) taxa derivada de tal exercício, nem pode a lei federal conferir isenção de taxa de poder de polícia exercida pelo ente municipal.

Nessa toada, não merece prosperar a insurgência de que as impetrantes são microempresas albergadas pela isenção (artigo 18 da Lei Municipal nº. 10.350/2015) da taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos e de atividades diversas (artigo 323 da Lei Complementar Municipal nº. 159/2013), para os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, vez que a isenção tributária é uma hipótese de dispensa do pagamento do tributo.

Além disso, a decisão ainda salientou que a isenção tributária pode ser concedida em caráter geral (objetiva) ou em caráter individual (subjetiva ou pessoal), sendo neste último caso quando a lei limitar a abrangência da isenção aos sujeitos passivos da relação tributária que detenham determinados requisitos (característica subjetiva), de forma que a concessão do benefício ficará condicionada ao prévio requerimento formulado à Administração Tributária e à comprovação do cumprimento dos requisitos legais, conforme já decido pelo Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ÁCIDO ORTOFOSFÓRICO. PEDIDO DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO IMPOSTO, NOS TERMOS DA LEI 3.244/57. BENEFÍCIO DE CARÁTER INDIVIDUAL OU ESPECÍFICO. DISCUSSÃO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO. REEXAME DE PROVA. 1. Nos termos do art. 179 do CTN,"a isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão". 2. A redução ou isenção do imposto de importação, nos termos do art. 4º da Lei 3.244/57,"poderá ser concedida"quando ocorrida a situação prevista no caput do dispositivo, entretanto,"a isenção ou redução do imposto, conforme as características de produção e de comercialização, e a critério do Conselho de Política Aduaneira, será concedida mediante comprovação da inexistência de produção nacional, e, havendo produção, mediante prova, anterior ao desembaraço aduaneiro, de aquisição de quota determinada do produto nacional na respectiva fonte, ou comprovação de recusa, incapacidade ou impossibilidade de fornecimento em prazo e a preço normal". Assim, é imperioso concluir que o benefício previsto no art. 4º da Lei 3.244/57 tem caráter individual ou específico, devendo, pois, ser efetivado, em cada caso, mediante despacho da autoridade administrativa (art. 179 do CTN). 3. Na hipótese, como bem ressaltou o Tribunal de origem, a recorrente formulou pedido administrativo para que fosse reduzida a zero a alíquota referente ao Imposto de Importação" do ácido fosfórico que vier a ser desembaraçado no Porto de Rio Grande RS ". No entanto, segundo o aresto," os pressupostos legais tanto da isenção como da redução tributárias restaram incomprovados ". Constata-se, portanto, que não houve comprovação de que a recorrente adquiria ácido fosfórico exclusivamente da Indústria Carboquímica Catarinense - ICC, tampouco que esta era a única fornecedora no mercado nacional, e, também, dos demais requisitos previstos no art. , § 1º, a, da Lei 3.244/57. 4. Assim, fixada a premissa inicial - o benefício em comento tem caráter individual ou específico -revela-se inviável a reforma do acórdão recorrido, porquanto a cognição acerca do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, no caso, requer reexame de matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. Por outro lado, o pedido de aplicação do disposto da Portaria 530/90 (do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento) está atrelado à tese no sentido de que, por força do art. 106, II, do CTN, a legislação tributária mais benéfica deve ser aplicada retroativamente. No entanto, sobre essa tese a Corte de origem não emitiu juízo, mesmo após a oposição de embargos de declaração, razão pela qual a questão não merece ser conhecida (Súmula 211/STJ). 6. Recurso especial não-conhecido. ( REsp 658.312/RS , Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2007, DJ 02/08/2007 , p. 337)

Portanto, entendeu-se que os benefícios conferidos pelo art. 18 da Lei Municipal nº. 10.350/2015, o parágrafo único do artigo 6º e o artigo 13, ambos do Decreto Municipal nº. 14.231/2018, exigem que o reconhecimento da isenção tributária seja levada a efeito no bojo de processo administrativo específico, por meio do qual a autoridade fiscal avalia, caso a caso, a presença ou não das condições e requisitos legais para concessão da isenção, não cabendo ao Poder Judiciário tal adoção, sob pena de verdadeira subversão à legalidade administrativa e à responsabilidade para com as receitas públicas.

artigo 179 do CTN, a cada período a Administração deverá verificar se o beneficiário ainda mantém as condições exigidas pela lei, em razão do seu caráter social.

Sobremodo relevante salientar que o tratamento tributário especial a que se refere o artigo 179 da Constituição Federal é aquele a ser baixado por lei (no caso, a Lei Complementar n. 123/2006, e alterações posteriores), para atendimento à regra matriz do artigo 146, III, 'd', conjugada com o seu parágrafo único, também da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 42/2003.

O parágrafo único do artigo 146 da Carta Magna, por sua vez, é expresso no sentido de determinar a instituição de 'um regime jurídico único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios', nada mencionando a respeito de taxa e muito menos a respeito de taxa derivada do exercício do poder de polícia.

Se nada se referiu a taxa derivada de poder de polícia, não está abarcado esse tributo pelo disposto no artigo 4º da Lei Complementar Federal n. 123/2006, descabendo ampliação de benefício pelo aplicador da lei e descabendo interpretação ampliativa da norma legal.

Nesse sentido, a decisão apontou o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. NATUREZA JURÍDICA DA EXAÇÃO QUESTIONADA DEFINIDA PELO STF, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 416.601/DF. INCLUSÃO DA TAXA REFERIDA NA SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO SIMPLIFICADA (SIMPLES). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NAS LEIS 9.317/96 E LC 123/2006. 1. Discute-se no recurso especial a possibilidade de inclusão da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental -TCFA, instituída pela Lei 6.938/81, alterada pela Lei 10.165/2000, destinada ao IBAMA no Sistema Integrado de Recolhimento de Tributos -SIMPLES. 2. O STF, no que diz respeito à natureza jurídica da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, instituída pela Lei 10.165/2000, que alterou a Lei 6.938/1981, por ocasião do julgamento do RE 416.601/DF, decidiu que a hipótese de incidência da taxa em destaque decorre da fiscalização de atividades poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, ou seja, remunera o exercício do poder de polícia do Estado exercido pelo IBAMA. 3. A forma simplificada de tributação (SIMPLES) engloba o recolhimento exclusivo de tributos e contribuições expressamente elencados na Lei 9.317/96 e LC 123/2006. Não se revela possível abranger no sistema de arrecadação diferenciado, por ausência de previsão legal, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental -TCFA, cuja finalidade específica decorre do poder fiscalizador do IBAMA, em face da previsão contida no art. 145, II, da Constituição Federal de 1988, conforme já decidiu o STF no julgamento do RE 416.601/DF. 4. Recurso especial provido -Recurso Especial n. 1242940/PR , 1ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Benedito Gonçalves , j. 23.10.2012 )

Reconhecida a legalidade e constitucionalidade das referidas taxas, cabe também afirmar que estas não possuem caráter confiscatório. Como se sabe, tal efeito se dá quando a ação estatal compreendida na cobrança de tributo retira do contribuinte a totalidade ou parcela considerável de sua propriedade, sem qualquer compensação econômica ou financeira por tal ato, situação esta que não restou demonstrada nos autos.

A esse respeito, saliente-se que os impetrantes não comprovaram a natureza confiscatória da taxa de emissão/renovação de alvará de funcionamento, uma vez que não juntaram qualquer documento que comprove o suposto prejuízo em seus negócios que tenha sido causado pela alteração da base de cálculo e/ou da alíquota da referida taxa. A matéria requer dilação probatória, de modo que a via eleita é imprópria para permitir pronunciamento judicial acerca do direito pleiteado.

CPC e Súmulas nº 253 e 568 do STJ, conheceu da Remessa Necessária e da Apelação Cível, para dar-lhes provimento, reformando a Sentença vergastada para denegar a segurança, consoante entendimento dominante deste Egrégio Tribunal e das Cortes de Superposição.

Nesse panorama, a ausência de novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja o não acolhimento do agravo interno.

Ante o exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento.

É como voto.

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931879218/agravo-interno-civel-agt-1790649520188060001-ce-0179064-9520188060001/inteiro-teor-931879297

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