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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível: AGT 010XXXX-39.2018.8.06.0001 CE 010XXXX-39.2018.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Direito Privado

Publicação

01/10/2020

Julgamento

30 de Setembro de 2020

Relator

FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_AGT_01019013920188060001_3776d.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM FACE DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISÓRIO AGRAVADO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER VÍCIOS DO DECISUM. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO QUE REPISA OS MESMOS ARGUMENTOS SUSCITADOS NO RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ABALROAMENTO PELA LATERAL TRASEIRA. VEÍCULO ESTACIONADO. ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA. ÔNUS DE PROVA QUE COMPETIA AOS AGRAVANTES (ART. 373, II, CPC). CONDENAÇÃO PELO VALOR DESPENDIDO PELA SEGURADORA, EM RAZÃO DO SINISTRO ENVOLVENDO O VEÍCULO SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 786 DO CÓDIGO CIVIL. RECORRENTES QUE NÃO TROUXERAM ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, TODAVIA DESPROVIDO.

1. O inconformismo dos agravantes cinge-se aos argumentos de que houve cerceamento de defesa, bem como de que não há nos autos documento apto a comprovar sua culpa.
2. De pronto, cumpre não conhecer da alegação de Nulidade da decisão agravada, eis que os recorrentes não apontaram em que o decisum deste Relator seria passível de anulação. Com efeito, a arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa foi suscitada nas razões do Recurso de Apelação e foi devidamente analisada na decisão agravada.
3. As partes não divergem quanto à dinâmica de ocorrência do sinistro e sim sobre a responsabilidade pelo prejuízo. Isso porque, aduzem os agravantes que a culpa do acidente é verdadeiramente de terceiro, o que eximiria sua responsabilidade.
4. Presume-se a culpa do condutor que colide em veículo estacionado, não tendo, no caso em análise, os agravantes elidido sua culpa pelo abalroamento, tendo sido apenas formulado mera alegação acerca da culpa de terceiro que teria causado a perda do controle da direção do veículo por um dos agravantes. Não tendo os mesmos cumprido o ônus probatório que lhes incumbia, a teor do art. 373, II, do CPC.
5. O montante depreendido pela seguradora para o reparo do veículo segurado deve ser ressarcido, subtraindo-se do mesmo o valor pago a título de franquia, com amparo legal no art. 786 do Código Civil e Súmula 188 do STJ.
6. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, todavia para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. Fortaleza, 30 de setembro de 2020 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/937110516/agravo-interno-civel-agt-1019013920188060001-ce-0101901-3920188060001

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