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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0629844-06.2020.8.06.0000 CE 0629844-06.2020.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
30/09/2020
Julgamento
30 de Setembro de 2020
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_HC_06298440620208060000_ee4c4.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA CONDENAÇÃO RECORRIDA. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA AFASTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA SUSTENTADA NA PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE DIANTE DO RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA 52 DO TJCE. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. CAUSA DE PEDIR VINCULADA À PANDEMIA DE COVID-19. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À PRÉVIA APRECIAÇÃO DO JUÍZO IMPETRADO. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os julgadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer parcialmente o writ e, na extensão cognoscível, denegar a ordem impetrada, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 30 de setembro de 2020. JUIZ CONVOCADO FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT. Nº 1196/2020 Relator
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