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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0011035-34.2008.8.06.0001 CE 0011035-34.2008.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
06/10/2020
Julgamento
6 de Outubro de 2020
Relator
LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APR_00110353420088060001_1d020.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. CRIME CONTINUADO. ART. 214 C/C ART. 224, A C/C ART. 71, TODOS DO CP. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. PENA DE 7 ANOS DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. RETIFICAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A palavra da vítima, em crimes desse jaez, normalmente praticados na clandestinidade e sem testemunhas presenciais, ganha especial relevância, servindo de elemento de convicção quando em harmonia com as demais provas colhidas, como ocorreu no caso em tela.
2. Sendo o conjunto probatório coerente e harmonioso a comprovar a materialidade do delito, bem como a autoria, não procede a pretensão absolutória. No caso em tela, além da segura palavra da vítima, os depoimentos testemunhais oferecem suporte probatório suficiente para a condenação criminal.
3. Descabe falar-se em desclassificação da conduta para a figura da contravenção penal do art. 65 da LCP, vez que tais condutas típicas não se confundem, e a consumação do delito de atentado violento ao pudor contra vulnerável restou comprovada.
4. À míngua de fundamentação idônea para a aplicação de regime mais gravoso, deve-se aplicar o regime legal, nos moldes do art. 33, § 2º do CP, que no caso em tela é o semiaberto, vez que a pena restou aplicada em 7 anos de reclusão.
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941020955/apelacao-criminal-apr-110353420088060001-ce-0011035-3420088060001

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