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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
06/10/2020
Julgamento
6 de Outubro de 2020
Relator
LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APR_00110353420088060001_1d020.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES

Processo: 0011035-34.2008.8.06.0001 - Apelação Criminal

Apelante: Francisco Rodrigues da Silva

Apelado: Ministério Público do Estado do Ceara

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME

CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA

MENOR DE 14 ANOS. CRIME CONTINUADO. ART. 214 C/C ART. 224, A C/C ART.

71, TODOS DO CP. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A

CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR.

DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS.

REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. PENA DE 7 ANOS DE RECLUSÃO.

AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO.

RETIFICAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E

PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A palavra da vítima, em crimes desse jaez, normalmente praticados na clandestinidade e

sem testemunhas presenciais, ganha especial relevância, servindo de elemento de convicção

quando em harmonia com as demais provas colhidas, como ocorreu no caso em tela.

2. Sendo o conjunto probatório coerente e harmonioso a comprovar a materialidade do delito,

bem como a autoria, não procede a pretensão absolutória. No caso em tela, além da segura

palavra da vítima, os depoimentos testemunhais oferecem suporte probatório suficiente para a

condenação criminal.

3. Descabe falar-se em desclassificação da conduta para a figura da contravenção penal do art.

65 da LCP, vez que tais condutas típicas não se confundem, e a consumação do delito de

atentado violento ao pudor contra vulnerável restou comprovada.

4. À míngua de fundamentação idônea para a aplicação de regime mais gravoso, deve-se

aplicar o regime legal, nos moldes do art. 33, § 2º do CP, que no caso em tela é o semiaberto,

vez que a pena restou aplicada em 7 anos de reclusão.

5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em consonância com o parecer

ministerial, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto da

Relatora.

Fortaleza, 06 de outubro de 2020.

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADORA LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal, interposta por Francisco Rodrigues

da Silva contra a sentença de fls. 81/86, que o condenou nas tenazes do art. 214 c/c art. 224,

a, c/c art. 71, todos do Código Penal, a uma pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime

inicial fechado.

A defesa interpôs recurso de apelação nos termos do art. 593, I, do

Código de Processo Penal, aduzindo, em suas razões recursais (fls. 95/107), que inexistem

provas suficientes a amparar a condenação do réu, requerendo sua absolvição.

Subsidiariamente, requer a desclassificação do delito para a contravenção penal do art. 65 da

LCP, ou pelo menos a readequação do regime prisional aplicado.

Contrariado o recurso, o Ministério Público (fls. 110/112) pugnou pelo

improvimento do apelo.

Nesta Superior Instância, a Procuradoria Geral de Justiça manifestouse pelo improvimento da apelação (fls. 112/127).

É o relatório.

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VOTO

Conheço do recurso, posto que presentes os requisitos de

admissibilidade.

Sustentou o apelante que não foram produzidas provas suficientes para

a condenação criminal, destacando que o réu, desde o início da lide, sustenta com firmeza sua

negativa de autoria.

I - Quanto ao pleito absolutório

Não assiste razão à defesa.

Analisando-se os autos, verifica-se que o arcabouço probatório é

robusto, comprovando tanto a materialidade do delito, quanto a autoria, sendo impositiva a

manutenção da sentença condenatória.

Narra a denúncia que:

[...] No dia 13 de agosto de 2008, a Sra. MARTA VERÔNICA

BORGES ANDRADE, genitora da vítima, registrou um B.O., onde

relatou que no dia 12 de agosto do corrente ano, sua filha AMANDA

MARIA, de 10 anos de idade, lhe contou que quando tinha 06 anos de

idade sua mãe lhe deixava na casa da vizinha, quando ia trabalhar,

ocasião em que o marido da vizinha, FRANCISCO RODRIGUES, lhe

abusava sexualmente.

Ao prestar depoimento na DECECA, AMANDA MARIA declarou

que quando era pequena e sua mãe saía para trabalhar, ficava na casa

da vizinha. Quando a companheira do denunciado saía para fumar

cigarro, o denunciado agarrava a declarante e a encostava ao calção

dele, e quando a declarante deitava para assistir filme, ele colocava a

mão da declarante dentro do calção dele, além de mexer com o dedo

na vagina da mesma. [...]

Ouvida em juízo, a vítima confirmou, uma vez mais, a forma como o

delito ocorreu, sendo coerente em seu relato, e ratificou de maneira segura ser o réu o autor do

crime.

No depoimento da vítima em juízo (fls. 60), esta confirmou:

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Ressalte-se que, além dos firmes e seguros relatos da vítima, existem

ainda depoimentos testemunhais ancorando a prova quanto à ocorrência do crime e sua

autoria.

A genitora da vítima, ouvida em juízo às fls. 61/62, confirmou que a

vítima lhe contou acerca dos abusos perpetrados pelo acusado, bem como informou que

percebeu mudanças no comportamento da vítima, à época, pois "depois de um tempo, a vítima

não queria ficar mais lá", na casa do acusado. Que a vítima ficou traumatizada e ainda chora

muito. Acrescentou, ainda, que "duas vizinhas alertaram a depoente para que não deixasse

mais a vítima lá, pois viam a menina na rede com o acusado".

Existem, ainda, os depoimentos testemunhais de fls. 63/64 e 65/66 a

corroborar a condenação.

Vale ressaltar que a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica

no sentido de que, em crimes desse jaez, comumente praticados na clandestinidade, deve a

palavra da vítima ser avaliada com elevado grau de importância. Senão vejamos:

PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE

VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA

568/STJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA ILÍCITA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA

CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL

NÃO PROVIDO.

1. Omissis.

2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em

crimes de natureza sexual, à palavra da vítima deve ser atribuído

especial valor probatório, quando coerente e verossímil, pois, em

sua maior parte, são cometidos de forma clandestina, sem

testemunhas e sem deixar vestígios. Nessa linha, sendo a mãe,

representante da ofendida, não há qualquer ilegalidade em seu

depoimento, mesmo sendo ela a assistente da acusação. Prosseguindo,

conforme consignado pela Corte de origem, no processo penal, não há

vedação legal para a oitiva da vítima ou sua representante legal,

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quando figuram como Assistentes de Acusação, podendo suas

declarações serem valoradas para formação do livre convencimento

motivado do Magistrado, em busca da verdade real, tanto que a

jurisprudência é remansosa em admitir o depoimento da vítima e

de seus parentes como meio de prova, pois, caso contrário todos os

crimes praticados na clandestinidade (sem testemunhas

presenciais), ficariam impunes, mormente em relação aos

cometidos contra a dignidade sexual, como no caso. [Omissis].

3-5. Omissis.

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 1594445/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES

DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe

14/02/2020) Grifo nosso.

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVALORAÇÃO

DOS ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS DELINEADOS

NO ACÓRDÃO. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE COM AS

DEMAIS PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.

OFENSA AO ART. 255, § 4º, III, DO RISTJ. NÃO OCORRÊNCIA.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. "O entendimento desta corte é no sentido de que nos crimes

sexuais, a palavra da vítima, desde que coerente com as demais

provas dos autos, tem grande validade como elemento de

convicção, sobretudo porque, em grande parte dos casos, tais

delitos são perpetrados às escondidas e podem não deixar

vestígios" (REsp 1.336.961/RN, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES

- Desembargador convocado do TJ/PR -, DJe de 13/09/2013).

2-4. Omissis.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg nos EDcl no REsp 1834872/RS, Rel. Ministro RIBEIRO

DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe

16/12/2019) Grifo nosso.

No caso em tela, além da palavra da vítima, tem-se ainda os

depoimentos firmes e coerentes das testemunhas, em especial a genitora que presenciou a

reação e mudança de comportamento da vítima.

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II - Quanto ao pleito de desclassificação da conduta para o art. 65 da LCP

Quanto à desclassificação do delito, melhor sorte não assiste à defesa.

É que, o fato ora em análise não se confunde com a figura da

contravenção de importunação ofensiva ao pudor, prevista no art. 65 da LCP, que reza:

Art. 65. Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte

ou por motivo reprovável: : [...]

Registre-se que o entendimento predominante na doutrina e

jurisprudência pátrias acerca do significado de ato libidinoso tem sentido amplo e circunda

aquele relacionado à satisfação da libido sexual do agente, gerado pela sua concupiscência e

que objetiva a sua excitação sexual, o que ocorreu no caso sob análise.

A consumação do delito de atentado violento ao pudor, contra vítima

menor de 14 anos, portanto, é verificada no momento em que o agente pratica quaisquer atos

libidinosos ofensivos à integridade sexual da vítima e que revele a intenção lasciva do agente.

Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ESTUPRO. CONDUTA DESCLASSIFICADA PELO TRIBUNAL

DE ORIGEM PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA

AO PUDOR (ART. 61, DA LCP). RECURSO ESPECIAL DA

ACUSAÇÃO PROVIDO PARA RESTABELECER SENTENÇA

CONDENATÓRIA PELO COMETIMENTO DO DELITO DO ART.

213, § 1º, DO CP. AGRAVANTE QUE COMETEU ATOS

LIBIDINOSOS CONTRA VÍTIMAS DE 11, 10 E 9 ANOS. ÓBICE

DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7

DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.

INOCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO DE PROVAS.

PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. "A consumação do delito de estupro de vulnerável (art. 217-A do

Código Penal) se dá com a prática de atos libidinosos diversos da

conjunção carnal" (AgRg no REsp 1751263/RS, Rel. Ministro

FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 17/10/2018).

2. A discussão acerca de fatos incontroversos constantes das decisões

das instâncias ordinárias não configura o revolvimento fáticoprobatório, vedado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça -STJ. Precedentes.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1718608/SC, Rel. Ministro JOEL

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ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe

19/12/2019) Grifo nosso.

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS

DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ART. 214, CAPUT, COMBINADO COM ART. 224, A, ART. 225, §

1º, I, ART. 226, II, e ART. 61, II, F, NA FORMA DO ART. 71,

CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL - CP. ATENTADO

VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS

DE IDADE. 1-12) [OMISSIS] 13) AGRAVO REGIMENTAL

DESPROVIDO.

1-9. Omissis.

10. Nega-se vigência aos arts. 214 e 224, a (redação anterior à

Lei n. 12.015/2009), ambos do CP, quando, diante de atos lascivos,

diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da

vítima (criança), desclassifica-se a conduta para contravenção

penal, ao fundamento de que a ação do acusado foi "breve e

superficial". (REsp 1.154.718/RS, Rel. Ministro ROGERIO

SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/3/2016, DJe

28/03/2016).

11. Encontra-se consolidado, no Superior Tribunal de Justiça, o

entendimento de que o ato libidinoso diverso da conjunção carnal,

que caracteriza o delito tipificado no revogado art. 214 do Código

Penal, inclui toda ação atentatória contra o pudor praticada com

o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não,

evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima

durante o apontado ato voluptuoso (AgRg no REsp 1.154.806/RS,

Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe

21/3/2012).

12. Embora o art. 214 e o art. 224, a, ambos do CP, estejam

revogados pela Lei n. 12.015/09, inaplicável o art. 215-A do CP para a

hipótese fática de ato libidinoso diverso de conjunção carnal praticado

com menor de 14 anos, pois tal fato se amolda ao tipo penal do art.

217-A do CP, devendo ser observado o princípio da especialidade.

13. Agravo regimental desprovido.

(AgRg nos EDcl no AREsp 1225717/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN

PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe

06/03/2019) Grifos nossos.

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CONSUMAÇÃO. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM

OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL. VÍTIMAS DIVERSAS.

CONCURSO MATERIAL. AFASTAMENTO. CONTINUIDADE

DELITIVA SIMPLES.

RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. A controvérsia atinente à desclassificação para a contravenção penal

prevista no art. 61 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 prescinde do reexame

de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos

explicitados no acórdão recorrido.

2. Nega-se vigência ao art. 217-A do CP quando, diante de atos

lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade

sexual da vítima (crianças), desclassifica-se a conduta para

contravenção penal, ao fundamento de que as "ações se deram

sobre a roupa e de forma ligeira, não havendo prova de qualquer

contato físico direto, nem a prática de outro ato mais grave".

3. A proteção integral à criança, em especial no que se refere às

agressões sexuais, é preocupação constante de nosso Estado,

constitucionalmente garantida (art. 227, caput, c/c o § 4º da

Constituição da República), e de instrumentos internacionais.

4. É pacífica a compreensão de que o delito de estupro de

vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de

libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. Precedentes.

5. Readequação da pena, tendo em vista o afastamento do concurso

material em relação ao crime praticado contra as diversas vítimas, de

modo a incidir a regra da continuidade delitiva simples.

6. Recurso especial provido, a fim de reconhecer a violação do art.

217-A do Código Penal e conceder ordem de habeas corpus, de ofício,

para afastar o concurso material e reduzir a pena para 12 anos e 3

meses de reclusão em regime fechado.

(REsp 1598077/SE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,

SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016) Grifo

nosso.

Conforme demonstrado, a conduta do réu subsume-se perfeitamente à

conduta típica do art. 214 do Código Penal, não havendo falar-se em desclassificação.

Dessa forma, não merece prosperar o pleito subsidiário de

desclassificação.

III – Do regime inicial de cumprimento de pena

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cumprimento de pena, tenho que assiste razão à defesa.

É que a magistrada não teceu qualquer justificativa para a aplicação do

regime inicial fechado, limitando-se a consignar "estabeleço o regime fechado para o início do

cumprimento da pena".

Entretanto, a pena, que foi aplicada no mínimo legal, é de 7 (sete) anos

de reclusão, e de acordo com o art. 33, § 2º, b do Código Penal, a pena que "não exceda a 8

(oito)" anos deverá ser inicialmente cumprida em regime semiaberto. Ou seja, somente penas

acima de 8 anos iniciam o cumprimento em regime fechado, o que não é o caso dos autos.

Tampouco é o réu reincidente, de modo que o regime legal deve ser aplicado.

Assim, tendo em vista a pena de 7 anos de reclusão aplicada, e à

míngua de motivação para a aplicação de regime mais gravoso, estabeleço o regime inicial

semiaberto, nos moldes do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

EM FACE DO EXPOSTO,

Conheço do apelo para, em dissonância com o parecer ministerial, darlhe parcial provimento, para retificar o regime inicial de cumprimento de pena, pelos

motivos acima esposados.

Deixo de determinar a comunicação ao juízo da execução vez que ao

réu foi concedido o direito de apelar em liberdade.

É como voto.

Fortaleza, 06 de outubro de 2020.

DESEMBARGADORA LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES

Relatora

AS

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