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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
07/10/2020
Julgamento
7 de Outubro de 2020
Relator
ANTONIO PADUA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-CE_APR_00024155720138060098_88950.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA

Processo: 0002415-57.2013.8.06.0098 - Apelação Criminal

Apelante: Franciso Elessandro Avila de Andrade

Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará

Custos legis: Ministério Público Estadual

EMENTA: APELAÇÃO. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL.

1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM FACE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR ERRO DE TIPO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA FORMALMENTE TÍPICA. LESÃO AO BEM JURÍDICO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. SÚMULA Nº 502, DO STJ. ERRO SOBRE ELEMENTO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DELITO CARACTERIZADO

2. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0002415-57.2013.8.06.0098, em que figuram como recorrente Francisco Elessandro Avila de Andrade e recorrido o Ministério Público do Estado do Ceará.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator.

Fortaleza, 07 de outubro de 2020.

Desa. Francisca Adelineide Viana

Presidente do Órgão Julgador

Des. Antônio Pádua Silva

Relator

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GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO PÁDUA SILVA

RELATÓRIO

Vistos, etc.

Cuidam os autos de Recurso de Apelação Crime interposto por Francisco Elessandro Avila de Andrade, contra a sentença de fls. 135/136, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca Vinculada de Irauçuba, que o condenou pelo cometimento do crime tipificado no art. 184, § 2.º, do Código Penal, aplicando-lhe as penas de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, estabelecendo o regime aberto para início de cumprimento da pena, tendo sido a pena de reclusão substituída por prestação de serviço a comunidade pelo mesmo período da pena privativa de liberdade.

Com informações colhidas no Inquérito Policial, o representante do Ministério Público narra na denúncia que no “ dia 13/08/2013, por volta das 17:30, no centro desta cidade, o denunciado, com intuito de obter lucro direto, expôs à venda obras artísticas de cunho cinematográfico (CD e DVD) reproduzidos com violação de direito autoral. O denunciado admitiu a propriedade dos produtos apreendidos e confirmou que comercializava CD's e DVD's "piratas".”

Dito isso, atendendo ao princípio da efetividade e com o desígnio de conferir maior celeridade ao feito, adoto o relatório constante na sentença de fls. 135/136 dos autos, passando a complementá-lo a partir de então, sem prejuízo de uma análise criteriosa no que tange à adequação do procedimento às disposições do Código de Processo Penal pátrio.

Pois bem, após o encerramento da instrução processual e apresentadas as alegações finais pelas partes, adveio então a sentença condenatória, conforme parte dispositiva descrita de forma resumida no preâmbulo deste relatório.

O réu, por intermédio de procurador constituído, interpôs recurso de apelação, em cujas razões apresentadas às fls. 165/168, busca a absolvição, em face da atipicidade da conduta em virtude do erro de tipo, com fundamento no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal.

O Ministério Público apresentou contrarrazões às fls. 174/177, pugnando pelo desprovimento do apelo, com a manutenção da sentença combatida em todos os seus termos, por considerar não subsistentes os argumentos recursais diante de todo o contexto processual.

Remetidos os autos a este Tribunal, foram encaminhados à douta Procuradoria Geral de Justiça, retornando com a manifestação acostada às fls. 191/199, opinando pelo improvimento da apelação interposta.

Após sucessivas redistribuições em virtude de transferência de acervo, vieram-me os autos conclusos aos 03/06/2019, conforme termo de fls. 206.

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VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço, por tempestivo e adequado à espécie.

Condenado às penas de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pelo crime descrito no art. 184, § 2.º, do Código Penal, o réu Francisco Elessandro Avila de Andrade interpôs de apelação postulando, em síntese, a absolvição, com fundamento no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal, em face da atipicidade da conduta em virtude do erro de tipo.

A materialidade do crime narrado na inicial acusatória restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 06/40); destacando-se o auto de apresentação e apreensão de fls. 14.

Igualmente, está comprovada a autoria, diante dos depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante, assim como do apelante Francisco Elessandro, que confessou integralmente o delito, tanto perante a autoridade policial como juízo, aduzindo que há pouco tempo havia passado a vender CD’s e DVD’s piratas.

Vê-se, portanto, que o cerne do pleito recursal, não é a negativa da prática da conduta delitiva – esta incontroversa e robustamente suportada pelo acervo probatório, mas sim a tipicidade da conduta.

O ato de expor à venda mercadoria não autorizada pelo titular do direito é dotado de ofensividade com grau de reprovabilidade explícito. Nesse passo, não se há falar em ausência de lesividade a bem jurídico, menos ainda de adequação social, vez que eventual tolerância da sociedade em relação a essa conduta não afasta a sua tipicidade, diante do evidente prejuízo aos titulares de direitos e produtores das obras; sem contar o prejuízo ao erário público pela falta de recolhimento de tributos pertinentes.

Nesse contexto, apesar dos argumentos expostos nas razões do recurso, de que “ a confissão do réu está envolvida de “ingenuidade” e crença de que o ato de vender CD e DVD piratas para o próprio sustento e de sua família não constitui crime”, vejo que há motivos suficientes para manter a sentença porque encontra fundamento nos termos da Súmula 502 do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado assim dispõe:

“Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2.º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas."

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materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas."

4. "A jurisprudência deste Superior Tribunal tem-se posicionado no sentido de que, sendo o crime de violação de direito autoral descrito no art. 184, § 2º, do Código Penal sujeito à ação penal pública incondicionada e tendo sido constatada, por laudo pericial, a falsidade da mídia, é desnecessária, para a configuração de sua tipicidade, a identificação e inquirição do sujeito passivo, bem assim desnecessário o laudo individualizado de cada mídia fraudada" (AgRg no REsp 155.8245/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 4/12/2015).

5. Ao contrário do afirmado pela ora agravante, para absolvê-la por atipicidade da conduta ou reconhecer a existência de circunstâncias que excluam o crime ou o isentem de pena, demandaria, necessariamente, o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça.

6. No caso, não há como admitir a prescrição da pretensão punitiva estatal em favor da agravante, pois não houve o transcurso de 8 anos entre os marcos interruptivos.

7. Agravo regimental não provido.

(AgRg nos EDcl no AREsp 62.072/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 21/09/2016)

[...] 2. O acórdão recorrido está em conformidade com os precedentes de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal, para as quais o afastamento da materialidade do crime do art. 184, § 2º, do CPB em razão de a perícia ter se adstrito às características externas, ou em razão de ter sido feita por amostragem, sem promover a descrição minuciosa de todas as mídias e identificação dos sujeitos passivos da violação, representa um excesso de formalismo que deve ser evitado.

3. Ademais, uma vez demonstrada a materialidade, é típica a conduta do referido delito, sendo inaplicáveis o princípio da bagatela ou o da adequação social. Incidência da Súmula 502 do STJ.

4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, negando-lhe provimento.

(AgRg no AREsp 650.192/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 04/08/2015)

“3. Não se aplica o princípio da adequação social na hipótese de expor à venda mídias falsificadas, pois a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal é típica, formal e materialmente, afigurando-se inviável, comprovadas a materialidade e a autoria, o afastamento da consequência penal prevista em lei. Súmula n.º 502 do STJ.”(HC 336.820/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015)

“III - Na linha da jurisprudência sedimentada desta Corte, considera-se "típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CD'S E DVD'S" piratas "(REsp n. 1.193.196/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/12/2012).

IV - Consoante dispõe o enunciado 502 da Súmula do STJ,"presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art.

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184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas".

(HC 334.698/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 27/11/2015)

As Câmaras Criminais desta Corte de Justiça, inclusive esta Câmara, já se debruçaram, recentemente, sobre a matéria, trilhando pelo entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça:

“ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 1º, DO CPB. RECURSO MINISTERIAL CONTRA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 502 DO STJ. 1. A venda de CDs e DVDs falsificados fere bens jurídicos tutelados nos termos do art. , XXVII, da CF/88, desautorizando a absolvição do réu à luz do Princípio da Adequação Social, rechaçado pela Súmula 502/STJ:" Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas". 2. Narrativa dos fatos contida na inicial condizente com à exposição à venda dos similares apreendidos, evidenciando-se cabível, então, o acolhimento do recurso ministerial, mediante o afastamento da decisão pela qual absolvido sumariamente o agente, com o consequente retorno da respectiva ação penal. 3. Recurso conhecido e provido. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da irresignação e dar-lhe provimento, em consonância com o voto da eminente Relatora. Fortaleza, 10 de junho de 2020 DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Presidente do Órgão Julgador e Relatora.

(Relator (a): FRANCISCA ADELINEIDE VIANA; Comarca: Baturité; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Baturité; Data do julgamento: 10/06/2020; Data de registro: 10/06/2020)

APELAÇÃO. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO DIREITO PENAL MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA FORMALMENTE TÍPICA. LESÃO AO BEM JURÍDICO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. SÚMULA Nº 502, DO STJ. PLEITO PELO REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE UM DOS APELANTES. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES SOPESADA NEGATIVAMENTE. CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...). 2. Pleito defensivo pela absolvição formulado pelos apelantes Francisco das Chagas dos Santos e João Feliciano Sobrinho, por aplicação do princípio da intervenção mínima, que não merece prosperar, vez que a conduta de expor à venda mercadoria não autorizada pelo titular do direito, é dotado de ofensividade com grau de reprovabilidade explícito, cujo prejuízo transcende a esfera patrimonial do autor da obra para atingir também o Fisco. O entendimento é pacífico nos Tribunais, tendo sido assentado no enunciado da Súmula nº 502, do STJ, segundo o qual "Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e

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DVDs piratas" . 3. Nesse passo, não há falar-se em ausência de lesividade a bem jurídico, menos ainda de adequação social, vez que eventual tolerância da sociedade em relação a essa conduta não afasta a sua tipicidade. 4. Improcedência do pleito pelo redimensionamento da pena para o mínimo legal, formulado pelo apelante Jack de Oliveira Carneiro, tendo em vista que o mesmo apresenta condenação anterior transitada em julgado, logo, idônea a fundamentação do magistrado de origem para sopesar negativamente a circunstância judicial dos antecedentes. 5. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para darlhe IMPROVIMENTO, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 28 de abril de 2020. DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator.

(Relator (a): FRANCISCO CARNEIRO LIMA; Comarca: Itapipoca; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Itapipoca; Data do julgamento: 28/04/2020; Data de registro: 29/04/2020)

APELAÇÃO CRIMINAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, CP. PROVAS ROBUSTAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 502 DO STJ. CONDUTA TÍPICA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. 1. Descabida a aplicação do princípio da adequação social ao caso em tela, tendo em vista que a Súmula n. 502 do STJ enuncia:"Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs 'piratas'" . 2. Robusto o acervo probatório, inexistindo dúvidas quanto à autoria e a materialidade delitiva, impõe-se a condenação do réu nos termos do art. 184, § 2º, CP. 3. Recurso conhecido e provido, reformando-se a sentença objurgada para condenar o réu nas tenazes do art. 184, § 2º, do Código Penal, a uma pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à data do fato. De ofício, todavia, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, e declarada extinta a punibilidade do agente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal, ACORDAM os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade e em consonância com o parecer ministerial, em DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator. De ofício, todavia, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, e declarada extinta a punibilidade do agente. Fortaleza, 31 de julho de 2019. FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Relator.

(Relator (a): FRANCISCO MARTONIO PONTES DE VASCONCELOS;

Comarca: Baturité; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Baturité; Data do julgamento: 31/07/2019; Data de registro: 31/07/2019)

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conhecia a ilicitude de seu ato, tendo ciência de que não poderia/deveria vender produto falsificado.

Este é o entendimento jurisprudencial:

Ementa Oficial: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ABSOLVIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL - DESCABIMENTO - NORMA PENAL EM BRANCO - ABOLITIO CRIMINIS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA -IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -DOLO EVIDENCIADO -ERRO DE PROIBIÇÃO - INVIABILIDADE -APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL/INTERVENÇÃO MINIMA – INVIABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 4. Não há que se falar em erro de proibição quando demonstrado que a agente tinha ciência do caráter ilícito de sua conduta. 5. Inviável é a absolvição pelos princípios da adequação social e da intervenção mínima eis que estes não afastam a incidência do artigo 184 § 2º do Código Penal. 6. Recurso desprovido. (TJ-MG - APR: 10297130007521001 MG,

Relator: Pedro Vergara, Data de Julgamento: 10/03/2020, Data de Publicação: 16/0R/2020) grifei

"APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL -AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO NA FASE POLICIAL - RETRATAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS -ERRO SOBRE ELEMENTO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DELITO CARACTERIZADO -RECURSO DESPROVIDO. 'Se os próprios réus declaram saber que compravam e revendiam CDs e DVDs originais e 'piratas', demonstram, automaticamente, ter ciência do caráter ilícito de suas condutas, não havendo que se falar na incidência das situações de erro previstas nos artigos 20 e 21 do CP'."[Apelação Criminal n.1.0223.03.126740-2/001 - Rel. Des. Eduardo Brum - TJMG - D.J 2o/o6/o8].

Não restou provado assim o suposto erro sobre a ilicitude do fato disposto no art. 21, da Código Penal, motivo pelo qual não pode fundamentar a absolvição requerida pela defesa.

Ex positis, enfrentadas todas as questões trazidas a lume, nos termos da fundamentação supra, e em consonância com o parecer do Ministério Público de segundo grau, conheço do recurso e a ele NEGO PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença combatida.

É como voto.

Fortaleza, 07 de outubro de 2020.

Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941906123/apelacao-criminal-apr-24155720138060098-ce-0002415-5720138060098/inteiro-teor-941906144