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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento: AI 062XXXX-56.2020.8.06.0000 CE 062XXXX-56.2020.8.06.0000

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Direito Privado

Publicação

07/10/2020

Julgamento

7 de Outubro de 2020

Relator

MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_AI_06267695620208060000_cd6e3.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO ANTES DO JULGAMENTO DO MÉRITO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. , § 6º, DO DECRETO-LEI 911/69. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÕES ILÍQUIDAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a possibilidade ou não de aplicação da multa prevista no art. , § 6º, do Decreto-Lei nº. 911/69, bem como a compensação de créditos no caso concreto.
2. A ação de busca e apreensão foi julgada improcedente, com fundamento na descaracterização da mora do devedor, e revogada a liminar efetivada. Entretanto, o credor fiduciário informou a venda do veículo apreendido a terceiro de boa-fé.
3. In casu, a instituição financeira agravante alienou o bem objeto da garantia fiduciária sem que a posse plena e exclusiva deste houvesse sido consolidada em seu patrimônio, carecendo a sua conduta de respaldo na legalidade do procedimento de alienação do bem. Portanto, verificada a impossibilidade de devolução do bem ao fiduciante, privando-lhe do uso e de, futuramente, adquirir a propriedade plena sobre o mesmo, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 6º, do artigo , do Dec. Lei 911/69. Precedentes do STJ.
4. No que concerne ao momento da aplicação da referida sanção, entende-se que pode ser fixada na própria sentença de improcedência da ação de busca e apreensão, quando o juiz já tiver ciência da alienação do bem a terceiro de boa-fé, ou na fase de cumprimento da sentença, quando o magistrado for informado da impossibilidade de devolução do bem ao exequente, como ocorreu no caso concreto.
5. Relativamente à compensação, o instituto é aplicado quando duas pessoas são, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra (artigo 368 do CC), e apenas entre dívidas líquidas e vencidas (art. 369 do CC), o que, a toda evidência, não é o caso dos autos. Na hipótese, a obrigação fixada na sentença da ação de busca e apreensão foi convertida em perdas e danos, restituição do valor correspondente ao veículo alienado e multa, cujo montante ainda não foi apurado. Lado outro, a sentença proferida na ação de revisão contratual carece de liquidação para apuração do saldo devedor revisado. Portanto, as dívidas recíprocas não são líquidas.
6. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora.
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/941981216/agravo-de-instrumento-ai-6267695620208060000-ce-0626769-5620208060000

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