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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal: APR 010XXXX-80.2018.8.06.0001 CE 010XXXX-80.2018.8.06.0001

Tribunal de Justiça do Ceará
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

13/10/2020

Julgamento

13 de Outubro de 2020

Relator

MARIO PARENTE TEÓFILO NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-CE_APR_01031148020188060001_1a16b.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LATROCÍNIO TENTADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO. NÃO ACOLHIMENTO. PORTE DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE DE CONSUNÇÃO. CONTEXTOS DIVERSOS.

1. Condenado nas penas do art. 157, § 2º, I e II do Código Penal; art. 157, § 3º c/c art. 14, II, do Código Penal; art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 14 da Lei 10.826/2003, o réu interpôs o presente apelo requerendo, em síntese, a desclassificação do crime de latrocínio tentado para o de roubo majorado consumado. Pede também a absolvição do réu quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Por fim, requer o reconhecimento da continuidade delitiva e a alteração do regime inicial de cumprimento de pena.
2. Adentrando ao mérito do recurso, tem-se que a defesa pleiteia, inicialmente, a desclassificação do crime de latrocínio tentado para o delito de roubo majorado, sob o argumento de que não há provas de que houve o disparo ou de que a intenção ao realizá-lo foi de ofender a integridade física da vítima, frisando ainda que o suposto tiro foi efetuado pelo menor de idade.
3. Ocorre que o pedido não merece acolhimento, pois conforme se extrai do relato da vítima Francisco Gomes de Carvalho em juízo, o recorrente e o menor o abordaram e subtraíram seu ciclomotor, tendo o adolescente efetuado disparos contra o ofendido em determinado momento da ação.
4. Aqui, a vítima foi enfática ao narrar que os dois primeiros disparos falharam e que só o terceiro foi, de fato, realizado, não tendo, contudo, atingido-o. Tal descrição coaduna-se com o relato do policial Edney Matias, no sentido de que havia munições picotadas e deflagradas. Mencione-se que o fato de o atirador ter tentado disparar outras duas vezes antes de conseguir deflagrar uma munição demonstra a intenção de, efetivamente, atingir a vítima, afastando qualquer possível disparo acidental.
5. Além disso, o fato de o disparo ter sido efetuado pelo menor de idade não afasta a responsabilidade do apelante, pois a partir do momento em que o réu anui com a prática do crime mediante utilização de arma de fogo municiada, assume o risco da ocorrência de resultado mais gravoso, devendo, por isso, responder também pelo latrocínio, que no caso em comento se deu na modalidade tentada. Precedentes.
6. Mantida a condenação pelo delito do art. 153, § 3º c/c art. 14, II do Código Penal, inviável se mostra o reconhecimento da continuidade delitiva, pois o roubo majorado e o latrocínio tentado são delitos de espécies diferentes, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Precedentes.
7. Sobre o pedido de absolvição do réu quanto ao crime do art. 14 da Lei 10.826/2003, importante ressaltar que ele e o menor foram capturados em momento posterior aos roubos cometidos, em outro contexto fático (já que os policiais somente iniciaram a perseguição porque acharam suspeita a atitude dos agentes delitivos), razão pela qual não há que se falar em absorção do porte ilegal de arma de fogo.
8. Além disso, o policial Eider Ferreira Bertulino, quando ouvido em juízo, confirmou que o revólver foi encontrado na posse do recorrente, o que se encontra em consonância com o relato dos agentes públicos durante o inquérito, conforme se vê às págs. 08/12. 9. Desta feita, ainda que se possa cogitar que a propriedade do artefato fosse do adolescente, fato é que quem estava portando-o no momento da prisão era o apelante. Assim, imperiosa se mostra a manutenção da condenação também neste ponto. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal nº 0103114-80.2018.8.06.0001, ACORDAM os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 13 de outubro de 2020 DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator
Disponível em: https://tj-ce.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945680365/apelacao-criminal-apr-1031148020188060001-ce-0103114-8020188060001

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