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Jurisprudência · há 4 anos

TJCE • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA • DIREITO CIVIL (899) - Obrigações (7681) - Espécies de Contratos (9580) - Prestação de Serviços (9596 - Prestação de Serviços (9596) • XXXXX-82.2021.8.06.0001 • 8 do Tribunal de Justiça do Ceará

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Peça Processual · há 10 minutos

Recurso - tjce - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Apelação Cível - de Estado do Ceara contra a & e Chaves Comércio de Derivados de Petróleo

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 03/06/2022 11:27:03 por TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA Documento assinado por: - tjce.jus.br - Consulte este documento em:...
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Jurisprudência · mês passado

TJCE • AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO • DIREITO PENAL (287) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante (3603) - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (3607) - Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) • XXXXX-18.2015.8.06.0075 • Vara Única Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará

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