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Tribunal de Justiça do Ceará
Peça Processual ·
há 15 minutos
Petição Inicial - tjce - Ação Ii.I - Ausência dos Motivos à Prisão Preventiva - Periculim Libertatis - Liberdade Provisória com ou sem Fiança
AO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RUSSAS - ESTADO DO CEARÁ. URGENTE! RÉU PRESO! PROCESSO Nº XXXXX-37.2020.8.06.0158 , brasileiro, solteiro, borracheiro, residente e domiciliado , vem, por...
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Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudência ·
há 7 anos
TJCE • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • DIREITO CIVIL (899) - Obrigações (7681) - Adimplemento e Extinção (7690) - Pagamento (7703 • XXXXX-86.2018.8.06.0064 • 1 do Tribunal de Justiça do Ceará
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Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudência ·
há 7 anos
TJCE • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • DIREITO CIVIL (899) - Obrigações (7681) - Adimplemento e Extinção (7690) - Pagamento (7703 • XXXXX-86.2018.8.06.0064 • 1 do Tribunal de Justiça do Ceará
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