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Tribunal de Justiça do Ceará
Peça Processual ·
há 9 minutos
Petição Inicial - tjce - Ação Dívida Ativa (Execução Fiscal) - Execução Fiscal - de Municipio de Fortaleza - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza - PGM
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___a VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA , pelo (a) Procurador (a) do Município que esta subscreve, com...
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Tribunal de Justiça do Ceará
Peça Processual ·
há 8 minutos
Petição Inicial - tjce - Ação Constrangimento Ilegal - Habeas Corpus (Criminal) - de Defensoria Pública do Estado do Ceará contra Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza
EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO C/ PEDIDO DE LIMINAR PACIENTES : e AUTORIDADE COATORA : Juiz de Direito da 1a Vara Criminal...
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Tribunal de Justiça do Ceará
Peça Processual ·
há 6 minutos
Razões - tjce - Ação Roubo - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado do Ceará
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 13a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ. RAZÕES DE APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº 0233711-69.2020.06.0001 ACUSADO: ,...
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