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Peça Processual · há 8 minutos

Recurso - tjce - Ação Icms/Importação - Agravo de Instrumento - de Fcia Comercio contra Estado do Ceara

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EMENTA: NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO...

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Peça Processual · há 8 minutos

Recurso - tjce - Ação Icms/Importação - Agravo de Instrumento - de Fcia Comercio contra Estado do Ceara

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 05/12/2023 11:07:03 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:...

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Peça Processual · há 8 minutos

Defesa Prévia - tjce - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado do Ceará

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DRIREITO DA 1a VARA DE DELITO DE TRAFICO DE DROGAS DE FORTALEZA-CE PROC. Nº: DEFESA PRELIMINAR , devidamente qualificado nos autos do processo supra, vem por meio de seus...

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