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Peça Processual · há 7 segundos

Recurso - tjce - Ação Ameaça - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DO BARRO/CE Nº MP: 08.2022. Nº Judiciário: Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ , por intermédio da...
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Peça Processual · há 9 segundos

Petição Inicial - tjce - Ação e quanto à - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO. MANIFESTAÇÃO Processo nº Interessado: Advogado Dativo Promovido: Estado do Ceará O ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, por...
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Peça Processual · há 9 segundos

Petição Inicial - tjce - Ação e quanto à - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO. MANIFESTAÇÃO Processo nº Interessado: Advogado Dativo Promovido: Estado do Ceará O ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, por...
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