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Peça Processual · há 2 minutos

Recurso - tjce - Ação Processo Administrativo Fiscal - Agravo de Instrumento - de Municipio de Fortaleza - Procuradoria Geral do Municipio - PGM contra Master Empreendimentos Urbanos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Ref.: Processo nº XXXXX-79.2024.8.06.0001 Agravante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA Agravada: MASTER...

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Peça Processual · há 3 minutos

Petição Inicial - tjce - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Tutela Antecipada e Repetição de Indébito e Condenação por Danos Morais - Procedimento Comum Cível

AO DOUTO JUÍZO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS PRIORIDADE...

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Jurisprudência · há 11 meses

TJCE • Liberdade Provisória com ou sem fiança • Homicídio Qualificado • XXXXX-63.2025.8.06.0071 • 1ª Vara Criminal da Comarca de Crato do Tribunal de Justiça do Ceará

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