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Tribunal de Justiça do Ceará

Peça Processual · há 12 minutos

Parecer do Mp - tjce - Ação Receptação - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE ACARAÚ-CE Nº MP: 08.2022. Nº Judiciário: Trata-se de Denúncia impetrada em desfavor de Francisco Igor dos Santos de Oliveira, e dos...

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Peça Processual · há 12 minutos

Pedido - tjce - Ação Estelionato - Inquérito Policial - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA CRIMINAL DE FORTALEZA/CE Processo nº: Número do MP: 08.2023. Tipicidade: Art. 171 do Código Penal Brasileiro. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO O...

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Jurisprudência · há 5 anos

TJCE • Procedimento Comum Cível • Segurança em Edificações • XXXXX-35.2006.8.06.0001 • 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) do Tribunal de Justiça do Ceará

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